impugnação a contestação prazo

PROCESSO Nº 0000124-74.2020.8.19.0002 RECORRENTE: CARLOS DOS SANTOS BEZERRA RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. DETRAN/RJ. SUPOSTA CLONAGEM DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR QUE INSTADO NÃO ANEXOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SUPOSTAMENTE INSTAURADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS POR ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM A ANUÊNCIA DA PROPRIETÁRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO QUE É FACULTATIVA EM CAUSAS DE ATÉ VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (LEI 9.099/95, ART. 9º, § 1º)....

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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. (I) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 10 DO CPC, QUE RESULTOU EM DECISÃO SURPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTO DA SENTENÇA...

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:Nesse sentido, embora a aplicação das sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa...

Ementa: Apelação Cível. Empreendimento Imobiliário. Compra e Venda de Imóvel, Com Pacto de Alienação Fiduciária. Ação de Rescisão Contratual C/c Devolução de Valores Pagos Movida Pelos Consumidores Adquirentes, Alegando Não Terem Mais Condições Financeiras para Efetuar O Pagamento Das Parcelas Do Contrato. 1) Sentença de Procedência Parcial que Reconheceu a Perda Do Objeto Do Pleito de Rescisão...

PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS CAUSÍDICOS ATUANTES NO FEITO. INSTRUMENTALIDADE. INC. III DO ART. 524 DO CPC. FEITO ORIGINÁRIO NO DF. DESNECESSIDADE DE PORTE DE RETORNO. CÓPIAS NÃO TÊM DE SER AUTENTICADAS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. TRABALHISTA. OPORTUNIDADE. PRAZO DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 261 DO CPC. 1. Estando representado...

Apelação - Ação de indenização por danos morais - Improcedência - Alegação do autor de ter seu nome indevidamente incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor – Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça – Ônus probatório que impunha a ré demonstrar a regularidade e legitimidade destas anotações – Demandada que...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDAS APÓS PEDIDO DE TROCA DE PLANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINARMENTE. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO ACOLHIDA – PEÇA PROCESSUAL QUE FOI PROTOCOLADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. PLEITO PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA –...

POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMODATO VERBAL INCONTROVERSO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DECURSO DO PRAZO SEM DESOCUPAÇÃO – ESBULHO CONFIGURADO – LEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO – VALOR DO ALUGUEL – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO – TERMO INICIAL DESLOCADO PARA O PRIMEIRO DIA DE DECURSO DO PRAZO DE NOTIFICAÇÃO – RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO...

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EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TESES DE FRAUDE NO BOLETO E NÃO RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DE PARCELA CONTRATUAL QUE NÃO FORAM ARGUIDAS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. a) No caso: (i) a sentença revogou a liminar de busca e apreensão e julgou improcedente o pedido, por entender...

APELAÇÃO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CARACTERIZAÇÃO – Afirmações recursais que não encontram ressonância nos autos, relativas à indenização que não foram sequer pedidas na inicial – Pressuposto de admissibilidade do recurso. preclusão – Prazo para a impugnação ao valor da causa é o mesmo da contestação (art. 261 do CPC/1973). Contudo, por tratar-se de matéria de ordem pública, valor corrigido

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RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. COMPRA DE SEMIJÓIAS PELA RÉ. ASSIM, REQUER A: A) CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 5.380,94, REFERENTE AO VALOR INADIMPLIDO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; E B) CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0040107-57.2022.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): CAMILA DA SILVA BARRETO Recorrido(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TABELIÃ. FATO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 8.935/94. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em síntese, narra a parte autora que firmou uma Escritura Pública de Permuta, no dia 27/06/2008, lavrada no 4º Tabelionato de Notas de Goiânia/GO....

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0175825-86.2019.8.19.0001 Recorrente: MARIA ALICE DOMINGOS LEITÃO Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL É A DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. AFASTAR PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO SUPERIOR...

0208527-05.2019.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ATO PRATICADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O INCIDENTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I – A teor do que dispunha o art. 261 do CPC/1973, o réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o...

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XXX INICIO RELATORIO XXXXXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DE PARCELA. DÍVIDA EXIGÍVEL....

I. NÃO HA NENHUM AMPARO LEGAL QUE POSSIBILITE A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, PARA EFEITO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NO VALOR ESPECIFICADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO. II. O VALOR DA CAUSA E AQUELE ESPECIFICADO NA INICIAL (ART. 259 DO CPC). INEXISTINDO A IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, O JUIZ NÃO PODE, DE OFICIO, ALTERAR O VALOR DA CAUSA. III. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. IMÓVEL LOCADO DO RÉU E UTILIZADO PELOS AUTORES COMO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCÊNDIO NO LOCAL QUE GEROU PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIEM A RESPONSABILIDADE DO RÉU. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE RESPALDO PROBATÓRIO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DICÇÃO DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO INOMINADO Nº 0004565- 11.2020.8.16.0058, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO RECORRENTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA RECORRIDAS: GAVILON DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA; SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO INCIDENTE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 261 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO PARA PROPOSITURA DA IMPUGNAÇÃO EM QUALQUER FASE DA LIDE (ART. 7º, "CAPUT", LEI N.º 1060/50). SENTENÇA REFORMADA. I - Localizado na parte do CPC que trata "Do Valor da Causa", o art. 261 não serve de base para aferir a tempestividade da...

0001400-71.2017.8.04.0000  -  Agravo Regimental Cível  - Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EQUIVALÊNCIA ENTRE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E CITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO ANÁLOGA DO ART. 261, DO CPC/73. INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA. INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA. MANUTENÇÃO INCÓLUME DO JULGADO RECORRIDO. – É consabido que a notificação da autoridade coatora...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A instância recorrida enfrentou o tema trazido a debate, firmando seu posicionamento, no tocante ao salário percebido, em documento colacionado aos autos e apresentado à receita federal pelo autor, que infirmou suas próprias alegações constantes da petição inicial; e, no que refere ao tema...