impugnação no processo execução
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... ão da inviabilidade técnica para a execução da descaracterização da barragem no período ... lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos ... para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ...
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Acórdão nº 2013/0345097-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUMULAR. DEVIDA IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DO ... PRECATÓRIO. ... EXECUÇÃO ... cessionário a habilitar-se no processo de execução ...
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Acórdão nº 2015/0046257-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... execução fundada em sentença ... decisão proferida no processo" nº 2003.72.00.014772-9 (fls. 713-718). Ou\xC2" ... acolheu o impugnação ...
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Acórdão nº 2012/0252077-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO TRAMITANDO EM JUÍZOS DIVERSOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA....
... EXECUÇÃO" TRAMITANDO EM JUÍZOS DIVERSOS. NEGATIVA DE\xC2" ... Processo Civil ... 4. A ausência de impugnação ... -
Acórdão nº 2007/0053162-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EDcl no AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO" EM MANDADO DE ... SEGURANÇA Nº 10.424 -\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0301816-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.864 - DF ... que cuida o artigo 739-A do Código de Processo Civil, por depender a expedição de precatório ... trânsito em julgado da decisão da impugnação (artigo 100 da Constituição Federal) ...
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Acórdão nº 2015/0059228-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. 1. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULA 282/STF. 2. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO. 3. DISS
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. 1. ... EXECUÇÃO. ... -
Acórdão nº 2012/0072681-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... IMPUGNAÇÃO" ... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... MATÉRIA\xC2" ... tese" (Comentários ao Código de Processo Civil, 13ª ed., ... curso da execução ...
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Acórdão nº 2015/0131489-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. DETRAÇÃO DO TEMPO DE SEGREGAÇÃO PREVENTIVA EFETIVADA EM PROCESSO DIVERSO. CRIME POSTERIOR AO PERÍODO POSTULADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo...
... PROCESSO ... de impugnação ... -
Acórdão nº REsp 1061759 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. SISTEMÁTICA ANTERIOR ÀS LEIS N. EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2015/0070465-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO NÃO UTILIZADO PELA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA. DESMEMBRAMENTO DA CDA. SUBSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUS
... REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO NÃO ... UTILIZADO ... execução ... constituição válida do processo, pois a ... -
Acórdão nº 2014/0149759-4 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPUGNAÇÃO ... a nova sistemática do processo satisfativo, introduzida ... execução do título (art. 739-A), ordinariamente, ...
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Acórdão nº 2011/0033591-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. CONTEÚDO DECISÓRIO. GRAVAME À EXEQÜENTE. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. CABIMENTO. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas,...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA ... GRAVAME À EXEQÜENTE. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC ... pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas ... -
Acórdão nº REsp 1239337 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. CONTEÚDO DECISÓRIO. GRAVAME À EXEQÜENTE. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. CABIMENTO. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas,...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA ... GRAVAME À EXEQÜENTE. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC ... pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de ... do débito no prazo legal de impugnação (Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 6; ... 15) ... Parágrafo único. No processo ...
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Acórdão nº 2015/0014315-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... credora da Ação de Execução, portanto teria interesse em ...
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Acórdão nº 2014/0243393-6 de T4 - QUARTA TURMA
... art. 535 do Código de Processo" Civil, os embargos ... de declaraç\xC3" ... possível, em sede de impugnação, requerer o arbitramento do ... elementos necessários à execução do julgado estão delineados no ...
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Acórdão nº 2015/0278114-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADO ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU PELA CORREÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECLUSÃO DA...
... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ... SENTENÇA. ... ENRIQUECIMENTO ... ção do art. 535 do Código de Processo Civil, demonstrando de forma ... impugnação" específica nas razões do recurso\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0199919-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. CÁLCULO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DE PROVAS. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. INCLUSÃO. SÚMULA Nº
... SENTENÇA. EXECUÇÃO ... artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de ... 2. A ausência de impugnação ... -
Acórdão nº 2015/0244198-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA. ART. 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE...
... ART. 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... EXECUÇÃO. ... APRECIAÇÃO. ... DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA ... -
Acórdão nº 2011/0197256-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO DE NATUREZA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. É...
... PROCESSO ... -
Acórdão nº 2014/0221207-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A QUO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. TEMA NÃO...
... IMPUGNAÇÃO. ... ção do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os ... excesso de execução" e liquidez do título executivo, \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0172390-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INÉRCIA DO EMBARGANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DO QUANTUM FIXADO. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. No presente caso, a pretensão de modificar o quantum fixado a...
... ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO ... PROCESSO ... -
Acórdão nº 2013/0238362-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO ... de Processo ... de honorários advocatícios em execução provisória ...
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Acórdão nº 2016/0011075-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SEQUESTRO DE VALORES. RPV. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE C&
... EXECUÇÃORO ... IMPUGNAÇÃO ... Processo ...