imunidade diplomática penal
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Decisão da Presidência nº 10558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2003
DECISÃO CARTA ROGATÓRIA - IMUNIDADE DIPLOMÁTICA - EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO ... Com ... Irã e gozam de imunidade de jurisdição penal, conforme dispõe a Convenção de Viena, da qual ...
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DECRETO Nº 1627, DE 08 DE SETEMBRO DE 1995. Promulga o Acordo Sobre o Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Chile, de 26 de Março de 1993.
... na outra como membro de Missão diplomática, Repartição consular ou Missão junto a ... suspensa, em caráter irrevogável, a imunidade de jurisdição civil e administrativa relativa a ... , que gozar de imunidade de jurisdição penal, de acordo com a Convenção de Viena sobre ...
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DECRETO Nº 1624, DE 08 DE SETEMBRO DE 1995. Promulga o Acordo Sobre o Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Colombia, de 14.04.1993.
... POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICA, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO ... A ... suspensa, em caráter irrevogável, a imunidade de jurisdição civil e administrativa relativa a ... , que gozar de imunidade de jurisdição penal, de conformidade com a Convenção de Viena sobre ...
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DECRETO Nº 1633, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995. Promulga o Acordo Sobre o Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Equador, em 22 de Junho de 1993.
... Os dependentes do pessoal diplomática, consular, administrativo e técnico de uma das ... suspensa, em caráter irrevogável, a imunidade de jurisdição civil e administrativa relativa a ... , que gozar de imunidade de jurisdição penal, de conformidade com a Convenção de Viena sobre ...
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nº 89.01.01990-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 1989
1 - A TENDENCIA JURISPRUDENCIAL ATUAL E NO SENTIDO DE ENTENDER-SE QUE A SENTENÇA DE ´HABEAS CORPUS´ SO FAZ COISA JULGADA FORMAL, PODENDO, ASSIM, SER REITERADO. 2 - A IMUNIDADE DIPLOMATICA ESTENDE-SE AOS AGENTES CONSULARES NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, RESPEITADAS AS LEIS DO ESTADO RECEPTOR (ARTS. 43, PAR. 1 E 55, PAR.1 DA CONVENÇÃO DE VIENA).
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Decreto nº 5.366 de 03/02/2005. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO, TECNICO E DE APOIO OU SERVIÇO, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 5 DE SETEMBRO DE 2001.
... no Estado receptor) numa Missão diplomática, Repartição ou Posto consular ... Dependentes ... Imunidade Civil e Administrativa ... Um ... Imunidade Penal ... No caso em que um dependente ...
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DECRETO Nº 360, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga o Acordo de Sede, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Comite Internacional da Cruz Vermelha.
... , seus bens e haveres, gozarão de imunidade no País e não poderão ser objeto de busca, ... a) imunidade penal e administrativa em relação aos atos e ações ... por consentimento mútuo, por via diplomática, entre as Partes ... 3 - Este Acordo poderá ser ...
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ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR
... Parte como membro de uma Missão diplomática, Repartição consular ou Missão Permanente do ... que o dependente seja beneficiário de imunidade" de jurisdição civil ou administrativa no territ\xC3" ... gozar de imunidade de jurisdição penal no território do Estado acreditado conforme as ...
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Acórdão indexados nº RO-15625/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Agosto de 2000
A C Ó R D Ã O ... S B D I - I ... IMUNIDADE" DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - VIOLA\xC3" ... Quando se cuide, pois, de processo penal ou cível onde o pretendido réu seja membro do ... não só para ato de rotina diplomática ou consular, mas também par atividades ...
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Decreto nº 5.846 de 14/07/2006. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2002.
... na outra, como membro de uma Missão diplomática ou Repartição consular, e que vivam com um ... Imunidade Civil e Administrativa ... No caso em que o ... Imunidade Penal ... Se um dependente, nos termos deste Acordo, ...
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DECRETO Nº 10.766, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
... outra Parte como membro de Missão diplomática, de Repartição consular ou de Missão ... a exercer atividade remunerada gozar de imunidade de jurisdição no território do Estado ... de renunciar à imunidade de jurisdição penal do dependente acusado de haver cometido delito ...
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ARRANJO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO
... -se que:(1)membro da missão diplomática, repartição consular de carreira ou missão ... Convenções, dependentes detentores de imunidade de jurisdição civil e administrativa no Estado ... detentores de imunidade de jurisdição penal no Estado acreditado, o Estado acreditante ...
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Ato da Mesa do Senado Federal nº 1 de 10/01/2003. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DO TEXTO DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
... de Capital ou de chefe de missão diplomática" temporária (Const., art. 56, I) ... Parágrafo \xC3" ... d) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, aeronáutico, espacial, ... 55) ou suspensão de imunidade de Senador durante o estado de sítio (Const., ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-868/2003-001-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A chamada imunidade de jurisdição, que, efetivamente, exclui a competência do poder judiciário brasileiro para apreciar pleitos contra determinadas entidades e organismos internacionais, é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, previsto no art. 267, IV, do CPC, podendo ser argüido de ofício, à luz do disposto no §3º...
... NULIDADE PROCESSUAL. A chamada imunidade de jurisdição, que, efetivamente, exclui a ... , Processual, Civil, Comercial, Trabalhista, Penal) e do Direito Internacional Público. Se existem ... e serviços dedicados a uma missão diplomática ou a um serviço consular, ou na linguagem dos ... -
Acordao N° 1348536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Preliminar de nulidade. Inocorrência. Absolvição inviabilidade. Desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias judiciais. Segunda fase. Agravantes. Regime prisional. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada.
... J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO ... vinculado à estrita salvaguarda de sua imunidade diplomática, deturpou as responsabilidades e ... -
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA SÉRVIA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E REPARTIÇÕES CONSULARES
... à outra Parte como membro de Missão diplomática, de Repartição consular ou de Missão ... a exercer atividade remunerada gozar de imunidade" de jurisdição civil ou administrativa no territ\xC3" ... gozar de imunidade de jurisdição penal no território do Estado acreditado conforme as ...
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Decreto nº 4.372 de 11/09/2002. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PANAMA SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 10 DE ABRIL DE 2000.
... na outra, como membro de Missão diplomática, Repartição consular ou Missão junto a uma ... Imunidade Civil, Administrativa e Penal ... ...
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DECRETO Nº 2514, DE 12 DE MARÇO DE 1998. Promulga o Acordo Sobre o Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Dominicana, em São Domingos, em 18 de Maio de 1995.
... na outra, como membro de Missão diplomática, Repartição consular ou Missão junto a ... suspensas, em caráter irrevogável, a imunidade de jurisdição civil e administrativa relativa a ... , que gozar de imunidade de jurisdição penal" de acordo com a Convenção de Viena sobre relaç\xC3" ...
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Decreto nº 3.758 de 22/02/2001. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 20 DE MAIO DE 1999.
... na outra, como membro de Missão diplomática ou Repartição consular poderão receber ... suspensa, em caráter irrevogável, a imunidade de jurisdição civil e administrativa relativa a ... Acordo, gozar de imunidade de jurisdição penal" de acordo com a Convenção de Viena sobre Relaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 1626, DE 08 DE SETEMBRO DE 1995. Promulga o Acordo Sobre o Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Oriental do Uruguai, de 11 de Junho de 1993.
... na outra, como membro de Missão diplomática, Repartição consular ou Missão junto a ... suspensa, em caráter irrevogável, a imunidade de jurisdição civil e administrativa relativa a ... , que gozar de imunidade de jurisdição penal, de acordo com a Convenção de Viena sobre ...
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DECRETO Nº 3207, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Tcheca Sobre o Exercicio de Emprego por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Celebrado em Praga, em 13 de Junho de 1997.
... na outra, como membro de Missão diplomática, Repartição consular ou Missão junto a ... suspensa, em caráter irrevogável, a imunidade de jurisdição civil e administrativa relativa a ... , que gozar de imunidade de jurisdição penal, de acordo com a Convenção de Viena sobre ...
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Acórdão Nº 0007238-53.2012.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 30-11-2020
AGRAVO INTERNO. AÇÃO PENAL. PREFEITO DE VÁRZEA ALEGRE/CE. COMPETÊNCIA. NOVO ENTENDIMENTO DO STF SOBRE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SIMETRIA. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO EM MANDATO ANTERIOR. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL E REMETEU OS AUTOS À COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE/CE. PRESCRIÇÃO DO JUS PUNIENDI NÃO
... EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO PENAL. PREFEITO DE VÁRZEA ALEGRE/CE ... COMPETÊNCIA ... condicionar a imunidade parlamentar material - i.e., a que os protege por ... União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente'. O art. 53, § ... 1º ... -
Decreto numerado
... na outra, como membro de Missão diplomática, Repartição consular ou Missão permanente ... a exercer atividade remunerada gozar de imunidade de jurisdição no território do Estado ... de renunciar à imunidade de jurisdição penal do dependente acusado de haver cometido delito ...
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DECRETO Nº 2690, DE 28 DE JULHO DE 1998. Promulga o Acordo Sobre o Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Paraguai em Brasilia, em 23 de Outubro de 1996.
... na outra como membro de Missão diplomática, Repartição consular ou Missão junto a ... suspensa, em caráter irrevogável, a imunidade de jurisdição civil e administrativa relativa a ... renunciará à imunidade à jurisdição penal do membro da família no Estado receptor com ...