in 539 05
-
Decisão Monocrática nº 2006.70.12.000529-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Junio de 2010
... 2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, ... Sobreveio, em 27.04.2005, a IN Nº 539, com as seguintes alterações: ... "Art. 27. Para fins do disposto nesta ...
-
Decisão Monocrática nº 0000356-63.2008.404.7114 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2010
... de prescrição quinquenal, pugnando pela aplicação da LC 118/05 e, no mérito, disse que a autora não desenvolve atividades ... Sobreveio, em 27.04.2005, a IN Nº 539, com as seguintes alterações: ... "Art. 27. Para fins do disposto nesta ...
-
Decisão Monocrática nº 0013961-75.2009.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 31 de Agosto de 2010
... 2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, ... Sobreveio, em 27.04.2005, a IN Nº 539, com as seguintes alterações: ... "Art. 27. Para fins do disposto nesta ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00105533720154058300), 11-05-2022
PROCESSO Nº: 0010553-37.2015.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: FABRICIO ANDRE RODRIGUES ADVOGADO: Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ELEMENTOS DE PROVA QUE...
... RHC 19.683/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 539") ... Isto posto, nego provimento aos embargos infringentes, mantendo a decisão majoritariamente proferida pela Segunda Turma deste Tribunal que,\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029060520174058100), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0802906-05.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALICE RABELO MOREIRA e outro ADVOGADO: Italo Jorge Bezerra Pinheiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIO. CAPITALIZAÇÃO
PROCESSO Nº: 0802906-05.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ALICE RABELO MOREIRA e outro ... Nesse sentido, é a Súmula 539 do STJ: ... "É permitida a capitalização de juros com periodicidade ... -
Acórdão nº 1.0317.16.003455-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - QUITAÇÃO INTEMPESTIVA DA DÍVIDA - TERMO A QUO PARA A PURGAÇÃO DA MORA - EXECUÇÃO DA LIMINAR - ART.3º, §2º, DECRETO-LEI Nº 911/69 - CONTESTAÇÃO - TERMO A QUO - JUNTADA DO MANDADO - REVELIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO
... contestao no prazo estipulado - j que protocolizada no dia 11/05/2016, ou seja, em prazo posterior quele previsto no artigo 3, 3 do ... TRIBUNAL DE JUSTIA, consubstanciada nas seguintes Smulas: Smula 539. permitida a capitalizao de juros com periodicidade inferior anual em ... -
Acórdão nº 1.0317.16.003455-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - QUITAÇÃO INTEMPESTIVA DA DÍVIDA - TERMO A QUO PARA A PURGAÇÃO DA MORA - EXECUÇÃO DA LIMINAR - ART.3º, §2º, DECRETO-LEI Nº 911/69 - CONTESTAÇÃO - TERMO A QUO - JUNTADA DO MANDADO - REVELIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO
... contestao no prazo estipulado - j que protocolizada no dia 11/05/2016, ou seja, em prazo posterior quele previsto no artigo 3, 3 do ... TRIBUNAL DE JUSTIA, consubstanciada nas seguintes Smulas: Smula 539. permitida a capitalizao de juros com periodicidade inferior anual em ... -
Acórdão Nº 5002021-10.2020.8.24.0068 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
... Banco Central do Brasil, na sua versão vigente entre 30-04-2018 e 06-05-2021, que assim dispunha:( ... ). 9 - Independentemente de consulta ao ... contratual a respeito. Esse é o entendimento sedimentado na Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça:É permitida a capitalização de juros ...
-
Processo nº 0002474-08.2014.8.19.0079 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 10 de Julio de 2017
... Súmulas: 596 do E.STF e 283 e 539 do E.STJ, a ... 05/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA ...
-
Acórdão nº 0551638-41.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL ... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE ... PACTUAÇÃO EXPRESSA. INOCORRÊNCIA. SUMULA 539 ... DO STJ. INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS ... VEDAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ. APLICAÇÃO ...
-
Processo nº 0009790-49.2009.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Julio de 2017
... Benefício contemplado, em 21/05/2009, ou seja, na vigência do ... 539 ...
-
Acórdão nº 0000626-28.2018.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0000626-28.2018.8.11.0027APELANTE: FABIANO DALLA VALLEAPELADA: BANCO DO BRASIL S/AE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROCEDÊNCIA – EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES – “CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO – CDC AUTOMÁTICO”, REALIZADO EM 28/05/2015 – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – APLICAÇÃO DA...
... ÉDITO ROTATIVO – CDC AUTOMÁTICO”, REALIZADO EM 28/05/2015 – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 539/STJ – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – COMISSÃO DE ... -
Processo nº 0017459-51.2012.8.19.0208 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... 539 ... ANDREA FORTUNA TEIXEIRA - Julgamento: ... 31/05/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA ...
-
Acórdão nº 1030931-45.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO DE AUTISMO – NEGATIVA – ROL DA ANS – EXEMPLIFICATIVO – NOVA RESOLUÇAO ANS 469/2021 E RESOLUÇÃO 539/2022 – PREVISÃO DO TRATAMENTO E COBERTURA – RESSARCIMENTO DE DESPESAS DEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – READEQUAÇÃO DO TRATAMENTO ESTABELECIDO EM SENTENÇA – QUANTIDADE DE HORAS – CLÍNICA ESPECIALIZADA -...
... ANS – EXEMPLIFICATIVO – NOVA RESOLUÇAO ANS 469/2021 E RESOLUÇÃO 539/2022 – PREVISÃO DO TRATAMENTO E COBERTURA – RESSARCIMENTO DE DESPESAS ... Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 05/02/2021). Importante acrescentar ainda que, em julho de 2021, houve a ... -
Acórdão nº 0326840-05.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano é ... admitida desde que pactuada de forma clara e expressa (Súmula 539 do ... STJ). A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao ... duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança ...
-
Acórdão Nº 0800275-22.2021.8.10.0002 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... ROL OBRIGATRIO ANS. RESOLUO N. 469/2021. RECENTE ATUALIZAO RESOLUO N. 539/2022 ANS. INCLUSO DO MTODO PRESCRITO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATRIOS ... pelo MTODO ABA, distribudos em Fonoaudiologia (02 horas/dia 05 vezes/semana), Terapia Ocupacional Individual com abordagem em integrao ...
-
Acórdão nº 0086067-38.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... Na ... hipótese, não obstante sustentar que, nos termos das Súmulas n.º 539 e 541 do STJ, no ... contrato firmado, há previsão expressa acerca da cobrança de capitalização. Contudo, ... foram juntados aos autos cópia do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004748520144058401), 15-12-2020
PJE 0800474-85.2014.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. 1. Apelação interposta pela CEF e recurso adesivo interposto pela INDÚSTRIA DE CARROCERIAS SÃO PAULO e OUTROS em...
PJE 0800474-85.2014.4.05.8401 ... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): ... Cuida-se de ... nacional; c) a sentença não respeito os parâmetros das Súmulas 539 e 541 do STJ ... No recurso adesivo, os particulares alegam que: a) o ... -
Acórdão nº 0020101-65.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Enero de 2018
... REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO ... PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL ... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULA 539 DO STJ ... NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA ... INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS ...
-
Acórdão nº 0312929-91.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO ... MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO ... EXPRESSA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 539 STJ ... INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS ... INEXISTÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. APLICAÇÃO ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0094176-63.2023.8.19.0000 (Criminal), 01-02-2024
HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA CONTRA AS DECISÕES DECRETANDO E MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, ADUZINDO CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS, EM ESPECIAL O PERICULUM LIBERTATIS. REQUER A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, COM OU SEM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. Não tem razão o impetrante. O...
... afastamento do local de convivência com esta. No dia 11/05/2022, o Parquet ... pugnou pela decretação da prisão do paciente com ... 539/541, esclarecidos as ... fls. 543, indicam diversas anotações criminais, ... -
Acórdão nº 0565172-18.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Enero de 2018
... PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO ... MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO ... EXPRESSA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 539 DO STJ ... INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA ... COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA ... SÚMULA 472 DO STJ. APLICAÇÃO ...
-
Acórdão nº 0095213-35.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL ... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE ... PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 539 DO STJ ... INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA ... COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. INCOERÊNCIA ... SÚMULA 472 DO STJ. APLICAÇÃO ...
-
Acórdão nº 0114011-15.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2019
... CENTRAL DO BRASIL NA DATA DA ASSINATURA DO ... CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ... SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. POSSIBILIDADE NOS ... CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/01/2000, DESDE ... QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA ...
-
Acórdão nº 0027339-67.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2019
... CENTRAL DO BRASIL NA DATA DA ASSINATURA DO ... CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ... SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. POSSIBILIDADE NOS ... CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/01/2000, DESDE ... QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA ...