in 68 1995
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... 2.da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, aos servidores referidos neste artigo ... SEÇÃO II Das ... " ... ARTIGO 68 ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da ... SUBSEÇÃO I Do Pequeno Empresário ... ARTIGO 68 ... Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 68 ... Presume-se aceita a nomeação se: ... I- o autor nada ... #Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995 ... I- nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 68 ... O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais ... Leis nºs 8.883, de 8 de junho de 1994, e 9.032, de 28 de abril de 1995 ...
-
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 ... #Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023 ... § 1º O ... ARTIGO 68 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, à apuração do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020 ... ARTIGO 68 ... As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 68 ... O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob ... pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 ... #Incluído pela Lei nº 14.344 de 2022 ... § 2º Nos ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 68 ... É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou ... de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber ... Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... I - 2,32% (dois inteiros e trinta e dois centésimos por cento), no caso da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e ... II - 10,68% (dez inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), no caso da COFINS-Importação ... Art. 25. As alíquotas das contribuições incidentes ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 68 ... Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação ... especiais cíveis previstos na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 55 (Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, art. 1º, § 5o, e Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, art. 2o) ... SEÇÃO V. Das normas de procedimento ... ARTIGO 68 ... Serão observadas as seguintes normas, em relação às isenções de ...
-
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... ção da Aviação Civil NOSER/IAC - 2508-0796, de 1o de novembro de 1995, expedida pelo Departamento de Aviação Civil do Comando da Aeronáutica, ... ARTIGO 68 ... A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, na condição de ...
-
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... (SAE), quando adquiridos por (Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, art. 1º, Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, arts. 28 e 29, e ... 323 ... Art. 68. Decorridos cento e vinte dias, contados da data da remessa dos produtos, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... , tal como definido na Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995; ... XVII - o custo médio por servidor e por beneficiário, por unidade ... § 7º (VETADO) ... § 8º (VETADO) ... § 9º (VERADO) ... Art. 68 ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, ... Art. 68. A Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, passa a vigorar com as ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 68. É nula de pleno direito qualquer cláusula proibitiva da contratação ... XXII – o Decreto nº 1.572, de 28 de julho de 1995 ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Parágrafo único. O empregado doméstico deve apresentar apenas a certidão de nascimento referida no caput." (NR) ... "Art. 68". As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensaç\xC3" ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 04 DE JULHO DE 1996. Aprova o Texto do Acordo Sobre Serviços Aereos, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo Dos Estados Unidos Mexicanos, em Brasilia, em 26 de Maio de 1995.
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de 1994, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 9.065, de ... 4º e 7º do Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968 ... Art. 68. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... eleitos nos termos desta Lei dar-se-á no dia 1º de janeiro de 1995 ... Parágrafo único. Os Senadores e Deputados Federais serão ... Art. 68. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... #Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995 ... Parágrafo único. A competência definida neste artigo não ... ARTIGO 68 ... Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... #Incluído pela Lei nº 154, de 1947 ... ARTIGO 68 ... No caso de dissolução da sociedade conjugal por morte de um dos ... #Vide Lei nº 9.249, de 1995 ... Parágrafo único. Excetuam-se os seguintes casos, em que competirá ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, aos servidores, aos militares e aos empregados requisitados: ... I - para ... 68. A Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, passa a vigorar com as ...