in 68 1995
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-68/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
Ao Acórdão de fls. 233/235 o Banco América do Sul S/A, autor da rescisória, opõe embargos de declaração , sob o argumento de que existe omissão em relação à ofensa ao artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal, implicitamente argüida na inicial e explicitamente no recurso ordinário. Além do mais, sustenta omissão no que tange à apontada...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079001820184058108), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0807900-18.2018.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: JAURI MATOS DE LIMA ADVOGADO: Julie Soares Sander APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Sampaio Pimentel Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
... Laudo Técnico, mas apenas DSS8030, e que entre 16/06/1993 a 29/04/1995, não foi acostado Laudo Técnico nem PPP, impedindo que os aludidos ... a análise do Laudo similar, ainda que extemporâneo, a teor da Súmula 68 da TNU: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3311/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
A C Ó R D Ã O ... JCME/me/lr ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - OJ nº 68 REAJUSTES SALARIAIS ... BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS (LEI Nº 8222/1991). SIMULTANEIDADE INVIÁVEL ... Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, ...
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Súmula vinculante nº 35 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2014
... homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se ... Publicação: DJ de 10/11/2000 ... Observação ... - Veja PSV 68 (DJe nº 27 de 10/02/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 35 ... - ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... 10.257, de 10 de julho de 2001); ( ... ) por isso, desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... 66. Escola Técnica Federal de Mato Grosso ... 67. Escola Técnica Federal de Ouro Preto ... 68. Escola Técnica Federal de Palmas ... 69. Escola Técnica Federal de Porto Velho ... 70. Escola Técnica Federal de Rolim de Moura ... 71. Escola ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... “Art. 68. Fica autorizado o trabalho aos domingos e aos feriados ... § 1º O ... 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e no art. 84 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.” (NR) ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Art. 68 A Lei no 10.483, de 2002, passa a vigorar acrescida do Anexo III-A, nos ... 17 e o Anexo III da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995 ...
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DECRETO Nº 1855, DE 10 DE ABRIL DE 1996. Promulga a Convenção 158 Sobre o Termino da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de Junho de 1982.
... Nacional, que a aprovou por meio do Decreto Legislativo número 68, de 16 de setembro de 1992; ... Considerando que a Convenção em ... ção do instrumento multilateral em epígrafe, em 05 de janeiro de 1995, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 05 de janeiro de 1996, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111562220204058100), 19-10-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENGENHEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. DECRETO N. 53.831/64. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VALORES EM ATRASO. CORREÇAO MONETÁRIA. TR. INAPLICÁVEL 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao...
... civil no período reconhecido na sentença (12.11.1990 e 31.5.1995), e sequer foi apresentado o diploma do autor, e dessa forma não pode ser ... 1.523/68, a partir de 14.10.96, houve a revogação da Lei n.5.527/68 que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4096/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... INVIABILIDADE DA ... SIMULTANEIDADE. O iterativo, notório e atual entendimento deste c. Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 68 da e. SBDI-I, é no sentido de que o art. 3º da Lei nº 8.222/91, ao assegurar a antecipação bimestral do reajuste salarial, não pode ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7163/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... LEI Nº 8.222/91. Segundo a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na ... Orientação Jurisprudencial nº 68, é inviável a simultaneidade dos reajustes salariais, bimestrais e quadrimestrais, previstos na Lei nº ... 8.222/91. Recurso conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3311/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
... PROC. Nº TST-RR-423.342/98.0 ... A C Ó R D Ã O ... JCME/me/lr ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - OJ nº 68 - REAJUSTES SALARIAIS. BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS (LEI Nº 8222/1991). SIMULTANEIDADE INVIÁVEL. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-228601/1995-0000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada. Equiparação salarial. Inexistência de conflito com o Enunciado 68 do TST. Óbice do Enunciado 126 do TST. Agravo não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada. Equiparação salarial. Inexistência de conflito com o Enunciado 68 do TST. Óbice do Enunciado 126 do TST. Agravo não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-228601/1995-0000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada. Equiparação salarial. Inexistência de conflito com o Enunciado 68 do TST. Óbice do Enunciado 126 do TST. Agravo não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada. Equiparação salarial. Inexistência de conflito com o Enunciado 68 do TST. Óbice do Enunciado 126 do TST. Agravo não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-228601/1995-0000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada. Equiparação salarial. Inexistência de conflito com o Enunciado 68 do TST. Óbice do Enunciado 126 do TST. Agravo não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada. Equiparação salarial. Inexistência de conflito com o Enunciado 68 do TST. Óbice do Enunciado 126 do TST. Agravo não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-228601/1995-0000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada. Equiparação salarial. Inexistência de conflito com o Enunciado 68 do TST. Óbice do Enunciado 126 do TST. Agravo não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada. Equiparação salarial. Inexistência de conflito com o Enunciado 68 do TST. Óbice do Enunciado 126 do TST. Agravo não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2286/1995-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Mayo de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada. Equiparação salarial. Inexistência de conflito com o Enunciado 68 do TST. Óbice do Enunciado 126 do TST. Agravo não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada. Equiparação salarial. Inexistência de conflito com o Enunciado 68 do TST. Óbice do Enunciado 126 do TST. Agravo não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18092/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
... Recurso de Revista intentado contra a decisão regional que se alinhe à jurisprudência assente nesta Corte, por meio do precedente nº 68 da ... Orientação Jurisprudencial da SDI. É o que dispõe o Enunciado nº 333 desta ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... 1995 ... § 4° As multas arrecadadas na forma desta Lei serão recolhidas ao ... Art. 68. O descumprimento dos prazos fixados neste Capítulo pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2477/1995-000-10.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2001
EMENTA: DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM ENUNCIADO DE SÚMULA DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DA REVISTA. Encontrando-se a decisão regional em perfeita consonância com o Enunciado da Súmula nº 68 da Jurisprudência deste C. Tribunal Superior do Trabalho, não há como se conhecer do Recurso de Revista, à luz do § 4º do art. 896 da CLT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS OBJETIVO DA PROVA....
... CORTE. NÃO CONHECIMENTO DA REVISTA. Encontrando-se a decisão regional em perfeita consonância com o Enunciado da Súmula nº 68 da Jurisprudência deste C. Tribunal Superior do Trabalho, não há como se conhecer do Recurso de Revista, à luz do § 4º do art. 896 da CLT ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de concessão ou de permissão (Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso VI) ... Parágrafo único. A execução das operações ... 43) ... Art. 68. A Secretaria da Receita Federal poderá editar ato complementar à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Art. 68. É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em ... 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a dedução de que trata o inciso I do caput: ... I - será considerada ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... fixação do regime prisional, nos termos dos artigos 59 e 68 do ... Código Penal, na esteira da jurisprudência nacional ... O ... nascido em 19/02/1995 (FAC às fls. 2095/2097), era menor de 21 ... anos de idade à época dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-68/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2002
ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NATAL. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA VIGÊNCIA DA CF/88. INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS 1. Nos termos do Enunciado nº 363/TST, a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada,...