in 849 2008
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001229-21.2013.5.06.0010 (01413-1992-013-06-00-2)), 25-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIOS. DIVISOR DE JORNADA APLICÁVEL. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. I - A tese prevalecente extraída do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ n.º 0000223-38.2015.5.06.0000), julgado em 11/12/2015, que, por sua vez, resultou na elaboração da Súmula 29 deste E. Regional, encontra-se inteiramente superada em face da recente decisão da Subseção 1 Especializada em...
... º 849-83.2013.5.03.0138). Nesse julgamento, o ó rg ã o fracion á rio da ... : Luiz Philippe Vieira de Mello Filho , Data de Julgamento: 03/12/2008, 1 ª Turma, Data de Publica ç ã o: 12/12/2008) “ ( ... ) ANOTA Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000175-83.2014.5.06.0010), 23-04-2018
EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO AO ACÓRDÃO DO C. TST, PROFERIDO NO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (PROC. nº 849-83.2013.5.03.0138). BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O C. TST, em decisão proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR-849-83.2013.5.03.0138), em novembro de 2016, analisando o alcance da cláusula 8ª da CCT...
... nº 849-83.2013.5.03.0138). BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS ... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 123-93.2010.5.05.0030) 04-04-2018
... do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 2 (TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138), esta Corte, por meio da SBDI-1 - Plena, fixou a tese ... : "já trabalhou para a 2ª reclamada de março de 2007 a março de 2008"; que já trabalhou junto com a reclamante; que ambas trabalharam no endere\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1726-55.2012.5.10.0011) 20-09-2017
... Após o julgamento da SDI-I Plena nos autos do IRRR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016), houve alteração do entendimento ... Argumenta haver previsão expressa no inciso VII do Verbete 36/2008 deste Regional (fls. 599/600) ... Para melhor compreensão , a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1371-26.2011.5.09.0652)
... Recurso de revista não conhecido. ( ... )- (RR - 3454200-68.2008.5.09.0005, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT ... de recurso de revista repetitivo, nos autos do processo Nº IRRR-849-83.2013.5.03.0138, da relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 796-25.2013.5.03.0002)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a instância ordinária apreciou...
... IRR-849-83.2013.5.03.0138, sob o rito de incidente de resolução de recurso de ... 28/11/2008) ... Nesse contexto, e não obstante as horas extras postuladas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000181-05.2010.5.06.0019 (00847-2008-013-06-00-3)), 29-11-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - ATO ANTIJURÍDICO - CABIMENTO - SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. - I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores...
... TST, eis que os autores deram plena quita ç ã o dos valores recebidos, produzindo efeito de coisa julgada nos termos do artigo 849 do C ó digo Civil. Quanto à prescri ç ã o relativa ao reclamante Jos é Peres da Silva, argumenta que, ap ó s a promulga ç ã o da Emenda ... -
Decisões Monocráticas nº 14129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2015
... desrespeitado a autoridade das decisões proferidas nos autos da ADI 849, Rel ... Sepúlveda Pertence, DJ 23.4.1999; da ADI 1779, Rel ... Ilmar ... julgado irregular a prestação de contas do exercício financeiro de 2008, em que foi Prefeito do Município de Antonina do Norte/CE, com ...
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Decisões Monocráticas nº 19228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 849-5/MT, 1.779-1/PE e 3.715-3/TO E RECLAMAÇÃO 10 ... AUSÊNCIA DE ESTRITA ... o cargo de Prefeito do Município de Nova Aurora no quadriênio de 2008 a 2012, e insurge-se contra o fato de o TCE/PR ter julgado as contas por ...
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Decisão da Presidência nº 19228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 849-5/MT, 1.779-1/PE e 3.715-3/TO E RECLAMAÇÃO 10 ... AUSÊNCIA DE ESTRITA ... o cargo de Prefeito do Município de Nova Aurora no quadriênio de 2008 a 2012, e insurge-se contra o fato de o TCE/PR ter julgado as contas por ...
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Decisão da Presidência nº 16687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... desrespeitado a autoridade das decisões proferidas nos autos da ADI 849, Rel ... Sepúlveda Pertence, DJ 23.4.1999; da ADI 1779, Rel ... Ilmar ... que exerceu mandato de Prefeito do Município de Ibiraçú/ES (2005/2008), com aplicação de sanções, por meio do Acórdão 430/2009 (Processo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 849-75.2014.5.02.0009) 18-04-2018
... 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, se acresceu os parágrafos 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91: ... § 2º ...
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Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO.DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DEFICIÊNCIA VOLITIVA COMPROVADA POR LAUDOPERICIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI EVIDENCIADA. DEMISSÃO.DESCABIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte reconhece que para a tipificação...
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Acórdão Nº 0021646-76.2014.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 06-09-2018
... Em decisão proferida em 21-11-2016 nos autos do processo IRR-849-83.2013.5.03.0138, a SDI-1 do TST decidiu que o divisor aplicável para o ... "trabalha na reclamada desde abril de 2008; trabalha como gerente pessoa jurídica na plataforma ; ( ... ); a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1444-18.2012.5.01.0027) 23-05-2018
... 849-83.2013.5.03.0138 ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... - DEDUÇÃO ... , o teor da cláusula 8ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2007/2008, dirigida aos Bancos privados, é o mesmo desde 1985 ... Em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001122-74.2013.5.06.0010), 30-11-2017
... ã o, proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo n º IRR-849-83.2013.5.03.0138, que ensejou a altera ç ã o do teor da S ú mula 124, ... , porquanto a publica ç ã o da Medida Provis ó ria se deu em 04/12/2008, considerando-se que para o per í odo anterior a este marco, o fato ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 265-22.2017.5.12.0042)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TRANSAÇÃO. ADESÃO A ESU/08 - ACT 2007/2008. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 51, II DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendê
... 1. TRANSAÇÃO. ADESÃO A ESU/08 - ACT 2007/2008 ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 51, II DO TST ... quanto à pessoa ou à coisa controversa (arts. 840 e 849 do Código Civil). Assim, a ... transação, como negócio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000963-43.2013.5.06.0007 (01075-2008-009-06-00-8)), 21-03-2018
REVISÃO DE ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. IUJ 0000223-38.2015.5.06.0000. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da...
... Especializada em Diss í dios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar a sistem á tica dos recursos repetitivos, no IRR-849-83.2013.5.03.0138, decidiu que o divisor aplic á vel para c á lculo das horas extras do banc á rio, inclusive para os submetidos à jornada de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001073-42.2013.5.06.0007 (01490-2008-005-06-00-6)), 21-03-2018
EMENTA : REVISÃO DE ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. IUJ 0000223-38.2015.5.06.0000. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a...
... 849-83.2013.5.03.0138, decidiu que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 174800-45.2008.5.04.0404) 10-04-2018
... - DIVISOR 150 ... A SBDI-1 Plena do TST, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, Tema nº 2, fixou a tese jurídica de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001435-74.2014.5.06.0018), 21-05-2018
I) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. A simples nomenclatura dada ao cargo, ou o tratamento a ele conferido pelas normas internas da ré, não irá caracterizá-lo como de confiança, observando-se que a prova do exercício de tal função pertence à empresa, por se tratar de fato impeditivo do direito ao recebimento, como extras, das...
... ção da sua CTPS e que seja reconhecido como bancário de 11/08/2008 a 27/01/2014, pela declaração de unicidade contratual com o banco ... entendimento pessoal e, diante da tese firmada pela SDI-1 do TST (IRR-849-83.2013.5.03.0138), fixo-o em 180 ... Em relação ao período do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 976-20.2011.5.15.0053) 18-12-2018
... 468 da CLT, 104, 107, 110, 114, 219, 422, 840, 849 e 884 do Código Civil, 6º, §§ 1º e 3º, da Lei Complementar nº ... -ED-AIRR-92200-75.1991.5.01.0038, 3ª T, DEJT-17/08/12, RR-150600-88.2008.5.02.0384, 3ª Turma, DEJT-21/09/12, RR-206600-12.1998.5.02.0012, 6ª ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 166300-09.2012.5.17.0009) 28-02-2018
... DIVISOR (alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 ... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 315, DE 29 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre Atendimento Especial Fora da Sede
... Condutores; ... considerando a Resolução CONTRAN n.º 849/2021, notadamente o art. 2º, que alterou a Resolução CONTRAN n.º ... na data de sua publicação, revogando as Portarias DETRAN/RS n.º 03/2008 e n.º ... 462/2011, bem como demais disposições em contrário ...
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Acórdão Nº 0021706-51.2015.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2017
... face do exercício das funções de Gerente de Contas PJ desde 01.01.2008, sem o devido enquadramento formal e pagamento da remuneração ... IRR-849-83.2013.5.03.0138, que o divisor a ser utilizado no cálculo das horas ...