in bonam partem
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Acórdão Nº 5028635-28.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 24-06-2021
... OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. GRAÇAS A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DO ART. 126 DA LEP, A JURISPRUDÊNCIA VEM FLEXIBILIZANDO A NORMA, ...
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Acordao N° 1355758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Agravo em execução penal. Remição pela pontuação obtida no enem. Possibilidade. Portaria do mec n. º 468/2017. Exame que não mais serve para certificação de conclusão de ensino médio. Finalidade ressocializadora da pena. Decisão reformada. 1. Embora a portaria do mec n. º 468/2017 tenha revogado a autorização para certificação da conclusão do ensino médio, após a aprovação no exame nacional de...
... mediante interpretação in bonam partem do art. 126, LEP e da Recomendação n.º 44/2013 do CNJ ... 2 ... -
Acordao N° 1323068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Agravo em execução penal. Remição pela pontuação obtida no enem. Possibilidade. Portaria do mec n. 468/2017. Exame que não mais serve para certificação de conclusão de ensino médio. Finalidade ressocializadora da pena. Decisão reformada. 1. Embora a portaria do mec n. 468/2017 tenha revogado a autorização para certificação da conclusão do ensino médio, após a aprovação no exame nacional de ensino
... mediante interpretação in bonam partem do art. 126, LEP e da Recomendação n. 44/2013, CNJ ... 2. Agravo ... -
Acordao N° 1317375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Recurso de agravo. Execução penal. Remição. Aprovação no enem. Apenado com nível superior concluído antes do recolhimento carcerário. Viabilidade. Precedente do stj. Recurso parcialmente provido. 1. É possível a remição por estudos de pena do sentenciado aprovado no enem, durante o encarceramento, com base em interpretação analógica ?in bonam partem? da norma inserta no art. 126 da lei n. 7. 210/8
... encarceramento, com base em interpretação analógica “in bonam partem” da norma inserta no art. 126 ... da Lei n. 7.210/84, em ... -
Acordao N° 1363218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Lei de execução penal. Agravo em execução. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Alteração legislativa. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Art. 112 da lei de execução penal. Progressão em 50% (cinquenta por cento). Condenado por crime hediondo com resultado morte. Reincidente em crime comum. Lacuna legal. Analogia in bonam partem. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos...
... REINCIDENTE EM CRIME COMUM. LACUNA LEGAL ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Nos termos do art. 5º, XL, ... -
Acórdão Nº 4002271-79.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... ESPECÍFICA – ANALOGIA IN BONAM PARTEM – EXIGÊNCIA DE ... LAPSO TEMPORAL DE 40% PARA A PROGRESSÃO DE ...
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Acórdão Nº 4002785-32.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 13-12-2022
... PRIVILEGIADO (CRIME COMUM) – INTERPRETAÇÃO “IN BONAM ... – NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO PREVISTA ... NO ARTIGO 112, ... malam partem ... Requer, assim, o provimento do recurso, para que seja afastado o ...
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Acórdão Nº 4001462-89.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... INTERPRETAÇÃO IN ... BONAM PARTEM. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL ... NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 5079321-86.2020.8.24.0023 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 26-05-2021
... 112 da LEP, a fim de reconhecer, à luz da analogia in bonam partem, o patamar de 40% (quarenta por cento) de pena cumprida como ...
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Acórdão Nº 4002467-49.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... INTERPRETAÇÃO IN ... BONAM PARTEM. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL ... NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 4003571-22.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... PREVISTO NA INOVAÇÃO LEGISLATIVA – ANALOGIA IN BONAM ... – LAPSO TEMPORAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) ... DE CUMPRIMENTO ... mallan partem ... do inciso V do mencionado art. 112 ... Nesse sentido, o Superior ...
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Acordao N° 1361954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Recurso de agravo. Execução penal. Remição. Aprovação no enem. Apenado com nível superior incompleto antes do recolhimento carcerário. Viabilidade. Precedente do stj. Recurso provido. 1. É possível a remição por estudos de pena do sentenciado aprovado no encceja e no eja, durante o encarceramento, com base em interpretação analógica ?in bonam partem? da norma inserta no art. 126 da lei n. 7. 210/8
... o encarceramento, com base em interpretação analógica “in bonam partem” da norma inserta no art ... 126 da Lei n. 7.210/84, em ... -
Acordao N° 1273673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Recurso de agravo. Execução penal. Remição. Aprovação no enem. Apenado com nível médio concluído antes do recolhimento carcerário. Viabilidade. Precedente do stj. Recurso parcialmente provido. 1. É possível a remição por estudos de pena do sentenciado aprovado no enem, durante o encarceramento, com base em interpretação analógica ?in bonam partem? da norma inserta no art. 126 da lei n. 7. 210/84,
... encarceramento, com base em interpretação analógica “in bonam partem” da norma inserta no art. 126 ... da Lei n. 7.210/84, em ... -
Acórdão Nº 4001822-24.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA ANALOGIA ... IN BONAM PARTEM ... EXIGÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL DE 40% PARA A PROGRESSÃO DO ...
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Acordao N° 1231209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Recurso de agravo. Execução penal. Remição. Aprovação no enem. Apenado com nível nível médio concluído antes do recolhimento carcerário. Viabilidade. Precedente do stj. Recurso parcialmente provido. 1. É possível a remição por estudos de pena do sentenciado aprovado no enem, durante o encarceramento, com base em interpretação analógica ?in bonam partem? da norma inserta no art. 126 da lei n. 7. 21
... encarceramento, com base em interpretação analógica “in bonam partem” da norma inserta no art. 126 ... da Lei n. 7.210/84, em ... -
Acórdão Nº 4000628-35.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-11-2022
... ESTABELECIMENTO PENAL, POR ANALOGIA IN BONAM ... - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - ... INTELIGÊNCIA DO ART. 126 ... possibilidade de interpretação extensiva in bonam partem, entende-se que cabe a ... remição até mesmo para presos que estudam ...
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Acórdão Nº 4000010-30.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-10-2022
... NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP –ANALOGIA IN BONAM ... – APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA ... POR CENTO) DA PENA ... in bonam partem ... réu primário condenado pela prática de crime hediondo, 40% ...
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Acórdão Nº 0500828-10.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-03-2021
... merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam ... partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V. (AgRg ...
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Acórdão Nº 0002343-41.2015.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... 3) SÚPLICA PELA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA , DO ... IN BONAM PARTEM ... BENEFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO (ARTIGO 155, §2º, DO CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 0500082-11.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-03-2021
... in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso ... V. (AgRg ...
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Acórdão Nº 0500543-80.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-06-2021
... in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso ... V. (AgRg ...
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Acórdão Nº 0500111-61.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-04-2021
... in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso ... V. (AgRg ...
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Acórdão Nº 4001552-97.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... DE CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA – INTERPRETAÇÃO ... ‘IN BONAM PARTEM’ – HIPÓTESE DE CRIMES DE ... NATUREZA DISTINTA – ROUBO ...
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Acórdão Nº 4002489-87.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... “IN BONAM PARTEM” – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO ... DESPROVIDO ... VISTOS, ...
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Acórdão Nº 0500715-56.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-03-2021
... merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam ... partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V. (AgRg ...