in bonam partem
- Acórdão Nº 5028532-53.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021
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Acórdão Nº 5029035-70.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 27-05-2021
... celeuma é de ser resolvida mediante interpretação extensiva in bonam partem. A partir dessa ótica, possível concluir que, nas hipóteses em ...
- Acórdão Nº 5026866-17.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
- Acórdão Nº 5007143-75.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
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Acórdão Nº 5003928-24.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
... celeuma é de ser resolvida mediante interpretação extensiva in bonam partem. A partir dessa ótica, possível concluir que, nas hipóteses em ...
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Acórdão nº 0039340-56.2005.4.01.3800 de Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. MOEDA FALSA (CP: ART. 289, § 1º). DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA ANALOGIA IN BONAM PARTEM. DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO CRIME DE FURTO (CP: ART. 155, § 2º). IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. MANUTENÇÃO COMO DEFINITIVA. REFLEXOS NA PENA DE MULTA. APELO PROVIDO. 1. A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (art. 4º da LICC). Precedentes do Col. STJ. 2. Não se pode pretender
... pátria a possibilidade e a utilidade da aplicação da analogia in bonam partem no direito penal e, ainda, fulcrado nos princípios da ... -
Acordao N° 1601183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Agravo em execução penal. Recurso do ministério público. Sentenciado não reincidente específico. Crime antecedente cometido sem violência e grave ameaça - receptação. Lacuna na nova redação do art. 112 da lep. Interpretação in bonam partem. Decisão mantida. 1. Agravo em execução penal interposto pelo ministério público em face de decisão proferida pelo juízo da vep que deferiu o pleito defensivo...
... LACUNA NA NOVA REDAÇÃO ... DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. DECISÃO MANTIDA ... 1. Agravo em execução penal interposto ... -
Acórdão nº 0039340-56.2005.4.01.3800 de Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. MOEDA FALSA (CP: ART. 289, § 1º). DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA ANALOGIA IN BONAM PARTEM. DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO CRIME DE FURTO (CP: ART. 155, § 2º). IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. MANUTENÇÃO COMO DEFINITIVA. REFLEXOS NA PENA DE MULTA. APELO PROVIDO. 1. A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (art. 4º da LICC). Precedentes do Col. STJ. 2. Não se pode pretender
... pátria a possibilidade e a utilidade da aplicação da analogia in bonam partem no direito penal e, ainda, fulcrado nos princípios da ... -
Acórdão nº 0039340-56.2005.4.01.3800 de Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. MOEDA FALSA (CP: ART. 289, § 1º). DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA ANALOGIA IN BONAM PARTEM. DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO CRIME DE FURTO (CP: ART. 155, § 2º). IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. MANUTENÇÃO COMO DEFINITIVA. REFLEXOS NA PENA DE MULTA. APELO PROVIDO. 1. A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (art. 4º da LICC). Precedentes do Col. STJ. 2. Não se pode pretender
... pátria a possibilidade e a utilidade da aplicação da analogia in bonam partem no direito penal e, ainda, fulcrado nos princípios da ... -
Acórdão nº 0039340-56.2005.4.01.3800 de Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. MOEDA FALSA (CP: ART. 289, § 1º). DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA ANALOGIA IN BONAM PARTEM. DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO CRIME DE FURTO (CP: ART. 155, § 2º). IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. MANUTENÇÃO COMO DEFINITIVA. REFLEXOS NA PENA DE MULTA. APELO PROVIDO. 1. A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (art. 4º da LICC). Precedentes do Col. STJ. 2. Não se pode pretender
... pátria a possibilidade e a utilidade da aplicação da analogia in bonam partem no direito penal e, ainda, fulcrado nos princípios da ... -
Acórdão Nº 4000099-67.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 19-05-2022
... REINCIDÊNCIA GENÉRICA (NÃO ESPECÍFICA).ANALOGIA “IN ... BONAM PARTEM” DIANTE DE LACUNA LEGISLATIVA. ENTENDIMENTO ... FIRMADO NO ...
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Acórdão Nº 4001325-10.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... REINCIDÊNCIA GENÉRICA (NÃO ESPECÍFICA). ANALOGIA “IN BONAM ... PARTEM” DIANTE DE LACUNA LEGISLATIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ...
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Acórdão Nº 4001912-32.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... REINCIDÊNCIA GENÉRICA (NÃO ... ESPECÍFICA). ANALOGIA “IN BONAM PARTEM” DIANTE DE LACUNA LEGISLATIVA ... ENTENDIMENTO FIRMADO NO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000382-84.2013.8.19.0049 (Cível), 29-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PLEITO INAUGURAL FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANTE ADUZIDA CONSECUÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE NO BOJO DA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA DE MÚSICOS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, POR OCASIÃO DE EVENTO PROMOVIDO PELA MUNICIPALIDADE DE SANTA MARIA MADALENA EM 2007. LIDE VEICULADA EM FACE DE GESTORES...
... ESPECÍFICA. RETROATIVIDADE IN BONAM PARTEM ... DA LEI Nº 14.230/21 QUE DEVE SOCORRER AOS ... RÉUS NESTE ... -
Acórdão Nº 5001771-48.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
... celeuma é de ser resolvida mediante interpretação extensiva in bonam partem. A partir dessa ótica, possível concluir que, nas hipóteses em ...
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Acordao N° 1354343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Agravo em execução penal. Recurso da defesa. Pedido de aproveitamento de horas estudadas para aprovação no encceja. Apenado vinculado a atividade no interior do presídio. Possibilidade. Interpretação "in bonam partem". Dado provimento ao recurso. 1. O instituto da remição na execução penal, tratado no artigo 126 da lei de execução penal - lep, visa estimular além do bom comportamento dos apenados
... POSSIBILIDADE ... INTERPRETAÇÃO "IN BONAM PARTEM". DADO PROVIMENTO AO RECURSO ... 1. O instituto da remição na ... -
Acordao N° 1345873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Agravo em execução penal. Recurso da defesa. Pedido de aproveitamento de horas estudadas para aprovação no encceja. Apenado vinculado a atividade no interior do presídio. Possibilidade. Interpretação "in bonam partem". Dado provimento ao recurso. 1. O instituto da remição na execução penal, tratado no artigo 126 da lei de execução penal, visa estimular o bom comportamento dos apenados durante a...
... POSSIBILIDADE ... INTERPRETAÇÃO "IN BONAM PARTEM". DADO PROVIMENTO AO RECURSO ... 1. O instituto da remição na ... - Acórdão Nº 5021244-93.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
- Acórdão Nº 5080590-63.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
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Acórdão Nº 5000545-96.2021.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 04-03-2021
... celeuma é de ser resolvida mediante interpretação extensiva in bonam partem. A partir dessa ótica, possível concluir que, nas hipóteses em ...
- Acórdão Nº 5019882-56.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 11-03-2021
- Acórdão Nº 5000889-28.2021.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
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Acórdão Nº 5080181-87.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
... celeuma é de ser resolvida mediante interpretação extensiva in bonam partem. A partir dessa ótica, possível concluir que, nas hipóteses em ...
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Acordao N° 1355758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Agravo em execução penal. Remição pela pontuação obtida no enem. Possibilidade. Portaria do mec n. º 468/2017. Exame que não mais serve para certificação de conclusão de ensino médio. Finalidade ressocializadora da pena. Decisão reformada. 1. Embora a portaria do mec n. º 468/2017 tenha revogado a autorização para certificação da conclusão do ensino médio, após a aprovação no exame nacional de...
... mediante interpretação in bonam partem do art. 126, LEP e da Recomendação n.º 44/2013 do CNJ ... 2 ... -
Acordao N° 1323068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Agravo em execução penal. Remição pela pontuação obtida no enem. Possibilidade. Portaria do mec n. 468/2017. Exame que não mais serve para certificação de conclusão de ensino médio. Finalidade ressocializadora da pena. Decisão reformada. 1. Embora a portaria do mec n. 468/2017 tenha revogado a autorização para certificação da conclusão do ensino médio, após a aprovação no exame nacional de ensino
... mediante interpretação in bonam partem do art. 126, LEP e da Recomendação n. 44/2013, CNJ ... 2. Agravo ...