Incapacidade processual

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR LICENCIADO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA A TROPA DE PÁRA-QUEDISTA DO EXÉRCITO. REFORMA NO MESMO POSTO OCUPADO NA ATIVA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. DISCUSSÃO QUE NÃO DISPENSA REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça...

PROCESSO Nº: 0803546-24.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA DO AMOR DIVINO GOMES DE ASSIS SILVA ADVOGADO: Ernani Seve Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806684-96.2016.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ernani Seve...

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU PARCIALMENTE O AGRAVO MOVIDO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE PUIL. SÚMULA N.º 43/TNU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A INFIRMAR O DECISUM...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. REFORMA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA. ALIENAÇÃO MENTAL. ANÁLISE DAS PROVAS E PERÍCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. TERMO INICIAL. DATA DO LICENCIAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Quanto à alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, verifica-s

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REFORMA DE MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE. EFEITOS DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. DECLARATÓRIA. 1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte ...

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MOLÉSTIA DE ORDEM PSIQUIÁTRICA. PERÍCIA INDIRETA. PARADIGMA SUPERADO. REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. QUESTÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Indicado paradigma superado no âmbito da mesma Turma Recursal, atrai-se a incidência da Questão...

RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM FERIADO. SUPERMERCADO. Não há como afastar a aplicação do art. 6º-A da Lei 10.101/2000, que cuida especificamente da matéria afeta ao trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, permitindo o funcionamento de estabelecimentos como supermercados em feriados, mediante autorização em norma coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, enquanto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO REQUERIDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR O VÍCIO. ATO IMPRESCINDÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante redação do art. 76 do Código de Processo Civil, havendo incapacidade processual ou irregularidade da representação da parte, o juiz deverá suspender o

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE. INVIABILIDADE. NULIDADE. A ação de interdição é o meio através do qual é declarada a incapacidade civil de uma pessoa e nomeado curador, desde que fique demonstrada a incapacidade para praticar os atos da vida civil do interditando. A questão que exsurge...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE DA SEGURADA. O BENEFÍCIO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL DEFINITIVA DO SEGURADO, O QUE NÃO FICOU COMPROVADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA NÃO PREENCHIDOS. BENEF&#

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RELEVANTE INTERESSE SOCIAL NO CASO CONCRETO. DEFINIÇÃO DE INCAPACIDADE PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA EMPRESA EXTINTA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 76 DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de execução fiscal mediante a qual se requer o redirecionamento do feito em face da suposta dissolução irregular da empresa executada. A sentença extinguiu o processo sem julgamento de...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, FIXOU O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORATIVA, QUE OCORREU EM MOMENTO POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, a jurisprudência do STJ alinhou-se no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela...

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCAPACIDADE DE REALIZAR A DILIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Ministério P&#x

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL NÃO DEMONSTRADA NO MOMENTO DO RECURSO. ILEGITIMIDADE DE PARTE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC. Quando a parte da relação processual tever sua razão social alterada, ao interpor recurso adotando a nova denominação, deve fazer a prova da alteração havida, sem o que sujeita-se ao indeferimento do apelo por ilegitimidade de parte. Nesse

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.467/17. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DA ANÁLISE DO MÉRITO. Com a vigência da Lei nº. 13.467/17, passou a ser possível a concessão, pelo Juízo de 1º instância, de prazo para sanar incapacidade processual ou irregularidade de representação da parte, conforme art. 76, CPC. No presente caso, embora o MM. Juízo a quo não tenha...

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - CAPTAÇÃO DE ÁGUA PÚBLICA - INCAPACIDADE PROCESSUAL - INÉRCIA DA PARTE EM SANAR O VÍCIO - APLICABILIDADE DO INCISO I, §1º DO ARTIGO 76 DO CPC - PASSAGEM DE ÁGUA POR TERRENO ALHEIO - DIREITO DE VIZINHANÇA - ARTIGO 1.293 DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DO AQUEDUTO - DEVER DE SEU DONO - AUTORIZAÇÃO PARA ENTRAR NO PRÉDIO ALHEIO - POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 76, §1º,...

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - CAPTAÇÃO DE ÁGUA PÚBLICA - INCAPACIDADE PROCESSUAL - INÉRCIA DA PARTE EM SANAR O VÍCIO - APLICABILIDADE DO INCISO I, §1º DO ARTIGO 76 DO CPC - PASSAGEM DE ÁGUA POR TERRENO ALHEIO - DIREITO DE VIZINHANÇA - ARTIGO 1.293 DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DO AQUEDUTO - DEVER DE SEU DONO - AUTORIZAÇÃO PARA ENTRAR NO PRÉDIO ALHEIO - POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 76, §1º,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL NÃO DEMONSTRADA DE IMEDIATO. ILEGITIMIDADE DE PARTE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC. Se a parte tem sua razão social alterada e ao interpor recurso com denominação diversa da constante no processo sem apresentar qualquer elemento a demonstrar que é a mesma parte (a mesma pessoa) sujeita-se ao indeferimento do apelo por ilegitimidade

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COGNITIVA. ATOS PRATICADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissão quanto ao momento do óbito do servidor, que ocorrera antes

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INDEVIDA. Oart. 24, §3º, da Portaria MTb 148/1996, em vigor quando da prolação da decisão que consubstanciou o ato coator, determinava a concessão do prazo de 10 dias para saneamento das irregularidades formais existentes nos autos e apontadas no...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO FIRMADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. - O recurso firmado por advogado que não possui procuração nos autos, não sendo hipótese de mandato tácito, não pode ser conhecido, por inexistente . Juízo de admissibilidade recursal que não comporta dilação probatória. Regra contida no art. 76 do novo CPC que diz respeito à...