incapacidade relativa absoluta
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Acórdão nº 2006.38.06.001075-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
DIREITO CIVIL. AÇÃO OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO, DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E REGISTRO EM CARTÓRIO. MANIFESTAÇÃO LIVRE DA VONTADE. DOLO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não há que se falar em invalidade do negócio jurídico celebrado (compra e venda de fração de imóvel rural e registro em cartório), se os...
... , não apresentava qualquer sinal de incapacidade para gerir seus próprios negócios, razão pela ... ão implica necessariamente incapacidade absoluta ou relativa do agente ou invalidade do negócio ... -
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... , não apresentava qualquer sinal de incapacidade para gerir seus próprios negócios, razão pela ... ão implica necessariamente incapacidade absoluta ou relativa do agente ou invalidade do negócio ... -
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