incentivos fiscais a exportação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031701720204058100), 13-07-2021
PJE 0803170-17.2020.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 8.212/1991. VENDAS EFETUADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. BENEFÍCIO FISCAL. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. LEI 12.546/2011. CABIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, reconhecendo o...
... - ZFM e ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPEs, ficando ressalvado o direito do Fisco de ... ção de isenções, ou benefícios fiscais, notadamente por força do comando constitucional ... , de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037916220164058000), 28-05-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. REINTEGRA. LEI Nº 12.546/2011. MP Nº 651/2014. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS BRASILEIROS AO EXTERIOR. ART. 40 DO ADCT. ADI nº 2.348. PRECEDENTES. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente a pretensão para "declarar o direito da parte...
... , calculados sobre as receitas de exportação para a Zona Franca de Manaus - ZFM e para as ... recepcionou todo o sistema de benesses fiscais antes da Constituição Federal de 1988 outorgado ... de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida coma finalidade ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais constante do Anexo IV a esta Lei ... § 1º Para ... I – os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como ... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem ... não se aplica à importação e à exportação" de mercadorias conduzidas por linhas de transmiss\xC3" ... 168 ... DOS INCENTIVOS FISCAIS NA EXPORTAÇÃO ... Das empresas ...
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Acórdão nº 2012/0180586-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... POLICIAL. ... SIMULAÇÃO ... EXPORTAÇÃO. ... INVESTIGAÇÃO ... INCIPIENTE. ... incentivos ... Superior Tribunal de Justiça ... fiscais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084800920174058100), 29-09-2020
PJE 0808480-09.2017.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (BOA VISTA/RR E BONFIM/RR). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DIREITO. 1. Remessa oficial, apelação e recurso adesivo de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de proibir à...
... sua equiparação à receita de exportação. Pontua que as Áreas de Livre Comércio foram ... , de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.019536-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ISENÇÃO. MERCADORIAS COM DESTINO ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E À ZONA FRANCA DE MANAUS. MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o preenchimento dos requisitos...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- DECRETO LEI Nº 1428, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre Isenções de Impostos Na Importação, Cria Incentivos Fiscais a Industria Nacional de Bens de Capital, Regulamenta a Concessão de Estimulos a Ampliação de Produção Destinada a Exportação e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08118224420184050000), 05-06-2019
PROCESSO Nº: 0811822-44.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MUNICIPIO DE ITABAIANA ADVOGADO: Arthur Martins Marques Navarro e outro RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA FINANCEIRO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 705.423....
... repasse da parcela do FPM e do IPI-exportação devida ao autor sem as reduções decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelo Ente Federal ... A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7988, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Redução de Incentivos Fiscais.
... Parágrafo único. As empresas que, até 31 de dezembro de 1989, obtiverem o incremento de exportação previsto no art. 1º do Decreto-Lei referido neste artigo poderão beneficiar-se da isenção de que trata aquele dispositivo legal até 31 de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... assegure a preservação dos controles fiscais pela administração tributária ... § 2º Fica ... 28 ou 29), bem como os incentivos de dedução do imposto, relativos ao Programa de ... titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... § 6º Nas notas fiscais relativas à venda para empresa autorizada a operar na forma do caput ... jurídica localizada fora de ZPE, ainda que para usufruir incentivos previstos na legislação tributária.? (NR) ... ?Art. 12. ...
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Acórdão nº 2009/0108839-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, ... e somente determinados produtos de exportação), e não tendo sido confirmado por lei, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... § 1o Nas notas fiscais relativas às vendas de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá ... II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora ... § 7o Para ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Ministério da Saúde, comunicarlhe os incentivos realizados e recebidos, cabendo aos ... Parágrafo único. As notas fiscais relativas às operações de venda no mercado ... dos impostos e taxas cobrados na exportação no país onde tiverem sido originariamente ...
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Acórdão nº 2009/0121361-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MunicÃpios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... embalagens de produtos destinados à exportação ... Parágrafo único. Na hipótese prevista no ... -se ao recebimento de benefícios por incentivos" ou por financiamentos de entidades federais de cr\xC3" ... I – incentivos fiscais, financeiros e creditícios; ... II – cessão ...
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DECRETO LEI Nº 2452, DE 29 DE JULHO DE 1988. Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação e da Outras Providencias.
... de outra localizada fora de ZPE, ainda que para usufruir de incentivos previstos na legislação tributária ... Art. 9° A autorização ... Art. 23. Para efeitos fiscais, cambiais e administrativos, aplicar-se-á aos serviços o seguinte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... (cinqüenta por cento), se destine a exportação, recebendo a SUDENE das emprêsas beneficiadas ... Capítulo III ... Dos incentivos fiscais ... Art. 13. Os empreendimentos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais constante do Anexo IV a esta Lei ... § 1º Para ... I – os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como ... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos ... 37, inciso II) ... Art. 19. A exportação" de produto nacional sem que tenha ocorrido sua sa\xC3" ... CAPÍTULO V ... DOS INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS ... Da Zona Franca de Manaus e ...
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Acórdão nº 2348 de Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2003
... ÇÃO COMPLEMENTAR) , EQUIVALÊNCIA, EXPORTAÇÃO BRASILEIRA, EXTERIOR ... MERCADORIA NACIONAL, ...