incentivos fiscais a exportação
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Decisão da Presidência nº 1008348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2016
... equiparação, para efeito de benefícios fiscais, entre as exportações destinadas à Zona Franca ... ção da importação por Manaus à exportação de Manaus ... O julgado proferido na ADI ... , de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a ...
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Benefícios fiscais sobre exportação indireta efetuada por trading company e por comercial exportadora: divergência jurisprudencial no CARF
... Tendo em vista a agilidade do mecanismo proposto, considera-se como efetiva exportação, para fins de gozo dos incentivos fiscais pelo fabricante de produtos manufaturados não só as mercadorias diretamente encaminhadas ao embarque de exportação bem como o depósito ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... assegure a preservação dos controles fiscais pela administração tributária ... § 2° Fica ... 28 ou 29), bem como os incentivos de dedução do imposto, relativos ao Programa de ... titulares de Programa Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão ...
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Decisão da Presidência nº 990692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2016
... 40 do ADCT/88, equiparam, para fins fiscais, à exportação brasileira para o estrangeiro, ... questão (zona de livre comércio, de incentivos fiscais, de importação e de exportação), ...
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Introdução
... 11.196/2005, que trata de incentivos fiscais para exportação, e em seu art. 129 ...
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Introdução
... 11.196/2005, que trata de incentivos fiscais para exportação, e em seu art. 129 ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38 de 14/10/2005. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, E TENDO EM VISTA O TEOR DO OFÍCIO 1884/SGM/P, DE 2005, DA CAMARA DOS DEPUTADOS, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 252, DE 15 DE JUNHO DE 2005, QUE 'INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REPES, O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - RECAP E O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL, DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEVE SEU PRAZO DE VIGENCIA ENCERRADO NO DIA 13 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO.
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Acórdão, Processo nº 5027643-26.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... ério, na emprêsa beneficiária de incentivos" fiscais, objetivando verificar a efetiva aplicaç\xC3" ... mercadorias sujeitas ao impôsto de exportação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Benefícios Fiscais - Pessoa Jurídica ... Art. 2º - Relativamente ... ção do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, ... ão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: ... I - adquiridos por empresa comercial ...
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Decisão da Presidência nº 1033773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2017
... às regras legais pertinentes à exportação segundo a sistemática da não-cumulatividade ... 9 ... Assim, para efeitos fiscais, a exportação de mercadorias destinadas à Zona ... de importação e de exportação e de incentivos fiscais, conforme preconizado pelo art. 40 dos ...
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Decisão monocrática Nº 7153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2022
... de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida ...
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PIS/COFINS. Receitas decorrentes de exportação. Imunidade ou isenção?
... -se Receita Federal do Brasil e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), alguns há mais de uma década pendentes de julgamento e os casos ainda ... o Certificado de Registro Especial seriam beneficiadas com os incentivos fiscais à exportação. Contudo, a legislação atual não faz essa ...
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Processo nº 0262987-37.2010.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Incidência de Icms Nas Mercadorias Encaminhadas À Zona Franca de Manaus. Isenção. Convênio Nº 65/88. Sentença de Improcedência. Manutenção. Nos Termos Do Entendimento Adotado Pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, O Art. 40, Do Adct, Da Constituição Da República Cristalizou O Regime Jurídico de Isenção e Incentivos Fiscais Então Previstos Na Legislação
... jurídico de isenção e incentivos" fiscais então ... previstos na legisla\xC3" ... ís deva ser considerada exportação, ... -
Ministros prestigiam lançamento de livros sobre orçamento e incentivos à exportação
Ministros prestigiam lançamento de livros sobre orçamento e incentivos
... e liberdade igual: ensaio sobre direito financeiro, República e direitos fundamentais no Brasil, de Fernando Facury Scaff, e Incentivos fiscais à exportação, de Lucas Bevilácqua ... O evento aconteceu na biblioteca do Supremo e contou com a presença dos ministros Dias Toffoli, ... -
Acórdão nº 51093304720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
... comércio, de importação e de exportação", com incentivos fiscais, nos termos dos artigos 1\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 997126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2016
... a Zona Franca de Manaus equivale a exportação de produtos brasileiros para país estrangeiro, om todas as benesses fiscais constantes na legislação de regência, conforme ... de Manaus com sua característica de incentivos fiscais, sem, contudo, especificar quais seriam ...
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Imposto sobre produtos industrializados
... ção no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados ... zero”, e sendo certo que os benefícios fiscais devem ser restritivamente interpretados, pode-se ... 650 11.4.7 CRÉDITOS DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NO REGULAMENTO DO IPI ...
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Vendas à Zona Franca de Manaus: internamento na Suframa
Costa e Cainzos: Vendas à ZFM, internamento na Suframa
... -se que as operações destinadas à exportação não sofrem a incidência do ICMS e exatamente ... , de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a ... -
Acórdão, Processo nº 5015517-70.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar ... decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes ... 2. Inaplicável o art. 85, § ... de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade ...
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Efeitos Jurídicos do Descumprimento do Drawback - Tributos e Penalidades
... instrumento fiscal de estímulo à exportação. O seu efeito é potencializado na proporção ... CARF -Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda ... 2. BASALDÚA, ... Incentivos fiscais à exportação ... São Paulo: Resenha ...
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Acórdão, Processo nº 0024891-40.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... ção da operação à ZFM a uma exportação para o exterior); ... - Art. 7º da Lei nº ... inciso III, da Constituição Federal (Incentivos regionais); ... - Art. 150, inciso IV, da ... ção da COFINS e PIS com débitos fiscais de contribuições previdenciárias. Aduz que o ...
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Decisão monocrática Nº 1367066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ... repasse da parcela do FPM e do IPI-exportação devida ao autor sem as reduções decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelo Ente Federal ... 2 ...
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Decisão da Presidência nº 920579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2016
... com os impostos de importação e exportação (e-STJ, fl. 258, doc. 2) ... Em contrarrazões, ... para aumentar, reduzir e extinguir os incentivos fiscais à exportação, dentre os quais o ...
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Acórdão Nº 1368067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... a controvérsia acerca dos benefícios fiscais concedidos na ... venda de mercadorias destinadas ... EQUIPARAÇÃO À ... EXPORTAÇÃO. ARTIGO 4° DO DECRETO-LEI N. 288/67 ... ção do elenco préconstitucional de incentivos à Zona Franca de ... Manaus, ainda que ...