incentivos fiscais para empresas
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e representá-la perante as autoridades fiscais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195, ... , de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da ... SEÇÃO I. Incentivos às atividades culturais ou artísticas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ou pelo Simples Nacional de que trata a Lei ... § 1o Nas notas fiscais relativas às vendas de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 252, DE 15 DE JUNHO DE 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - Repes, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap e o Programa de Inclusão Digital, Dispõe Sobre Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnologica ...
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Doria propõe extinguir fundações, empresas públicas e incentivos fiscais
Doria propõe extinguir fundações, empresas públicas e incentivos fiscais
Governador João Doria (PSDB) quer extinguir fundações e autarquias por conta da crise provocada pelo avanço da Covid-19 José Cruz/Agência Brasil- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... IX - os incentivos fiscais, financeiros e creditcios; ... X - o ... III - as empresas de construo civil, nos termos do regulamento ou ...- Decreto-Lei nº 1.779 de 26/03/1980. AMPLIA O PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI 1.096, DE 23 DE MARÇO DE 1970, QUE 'CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO LEI Nº 1096, DE 23 DE MARÇO DE 1970. Concede Incentivos Fiscais as Empresas de Mineração.
- Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 2.As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o ...- Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... , é assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico ... Poder Executivo estabelecerá mecanismos fiscais e financeiro de estímulo às instituições ... Executivo estabelecerá mecanismos de incentivos fiscais e financeiros, de forma simplificada e ...- Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... II - concessão de incentivos fiscais e financeiros; ... III - ... § 7º-A. As microempresas e as empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% (vinte ...- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... pblico ou de receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios, direta ou indiretamente, ... dever constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidneas e Suspensas (CEIS) de que trata a Lei n ...- Em vigor Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... , pela União, do controle acionário das empresas por ela controladas por disposição legal; ... A correção monetária das unidades fiscais estaduais e municipais será feita pelos mesmos ... neste artigo aplica-se, também, aos incentivos fiscais de dedução do imposto e de redução e ...- Em vigor Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... VI - criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a ... rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, ... ARTIGO 34 ... As empresas" industriais que utilizam grande quantidade de mat\xC3" ...- Em vigor Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; ... II - a Estados ... diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em ... II - relativas a incentivos à demissão voluntária; ... III - ...- Em vigor Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso I e no § 3º do art. 11 do ... ção do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, ... da Fazenda poderá permitir que as empresas de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de ...- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... XIV - tributação e incentivos fiscais; ... XV - irrigação e drenagem; ... ARTIGO 23 ... As empresas que exploram economicamente águas represadas e ...- Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... b) as receitas públicas devidas (incentivos fiscais, entre outros) sejam perdoadas ou deixem ... empresa ou indústria, ou a um grupo de empresas ou indústrias, doravante denominadas ...- Em vigor Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... -se, também, aos pagamentos feitos a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no País, ... assegure a preservação dos controles fiscais pela administração tributária ... ARTIGO ... a) os incentivos fiscais de dedução do imposto devido, podendo o ...- LEI ORDINÁRIA Nº 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
... seus recursos, a partir do orçamento de 1991, sob a forma de subscrição de debêntures, conversíveis ou não em ações, de emissão das empresas beneficiárias, observando-se que a conversão somente ocorrerá: ... I - após o projeto ter iniciado a sua fase de operação atestada pela ...- Empresas com incentivos fiscais poderão ter desconto em taxa
A Assembleia Legislativa aprovou ontem um projeto de lei que concede descontos a empresas que recebem incentivos fiscais do estado se elas anteciparem a contribuição ao Fundo de Equilíbrio Fiscal (Feef), que taxa em 10% o valor total das isenções dad...- Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em ... ção profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de ... é autorizado a instituir incentivos fiscais" com vistas a possibilitar a acessibilidade dos ve\xC3" ...- Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou ... , em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 ... b) à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial; ...- Em vigor Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os ... Parágrafo único. Para as empresas submetidas às normas do art. 1º o imposto pago ...- Em vigor Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 7.As empresas que optarem pelo pagamento ou parcelamento dos ... , ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da ... V - incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do ... - Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.