incentivos fiscais para empresas
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV a esta Lei ... § 1º As ... ídas e mantidas pelo Poder Público, das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais ... I – os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais ... Denominação ... ARTIGO ... ao voto plural não se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 7.As empresas que optarem pelo pagamento ou parcelamento dos ... , ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da ... V - incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas ... , a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ... 2.1. 3 - Demais empresas ... 1.200,00 ... 2.2 - Mantenedor de ...
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Empresas com incentivos fiscais no RJ devem validá-los junto ao governo
Empresas com incentivos no RJ devem validá-los junto ao governo
Empresas que têm incentivos fiscais no Rio de Janeiro devem encaminhar, o quanto antes, documentação à Secretaria de Fazenda e Planejamento estadual, alerta a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). O procedimento é necessár... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou ... , em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 ... b) à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas" referidas no § 1º deste artigo ... § 1º O disposto no caput aplica-se exclusivamente as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regi\xC3" ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - Repes, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap e o Programa de Inclusão Digital; Dispõe Sobre Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnologica; A...
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Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... , por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais, os investimentos privados ... , dirigentes de órgãos, entidades e empresas da administração pública ... ARTIGO 9 ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... hídricos atualmente detidas pelas empresas estaduais poderão ser segregadas ou transferidas ... integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da alocação de recursos ... União poderá conceder benefícios ou incentivos orçamentários, fiscais ou creditícios como ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2o Sempre que uma ou mais empresas", tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\xC3" ... respectivo Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na ... deverão manter programas especiais de incentivos e aperfeiçoamento profissional da mão-de-obra ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio ... #Redação ... serão beneficiadas com isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais da ... Parágrafo único. As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ...
- DECRETO LEI Nº 1633, DE 09 DE AGOSTO DE 1978. Institui Incentivos Fiscais a Exportação de Manufaturados por Empresas Exportadoras de Serviços e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... até 30 de junho de 2011 as execuções fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto ... e parcerias entre produtores rurais e empresas rurais, adotar-se-á um limite máximo de R$ ... e empresas beneficiárias de fundos de incentivos regionais ou setoriais, a concessão de ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... , fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; ... II – serão ... III – relação dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais que ...
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Decreto nº 10.249 de 19/02/2020. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.
... - 2020 - Líquida de restituições e incentivos fiscais; ... VII – Anexo XX - Resultado io das empresas estatais federais - 2020; ... VIII – Anexo XXI ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... á, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma ... , diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ... deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) de que trata a Lei ...
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Acórdão nº 2014/0251183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE INCENTIVOS ... 993452/SC, as empresastivos ... fiscais ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... e) demais informações econômico-fiscais da pessoa jurídica ... sócios e constituirá a reserva de incentivos fiscais de que trata o art. 195-A da Lei nº ... que os lucros tenham sido apurados pelas empresas" domiciliadas no exterior para fins de determinaç\xC3" ...
- Lei nº 13.799 de 03/01/2019. Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... ério, na emprêsa beneficiária de incentivos" fiscais, objetivando verificar a efetiva aplicaç\xC3" ... ARTIGO 29 ... As empresas industriais, agrícolas, pecuárias e de ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... compatibilizar as respectivas políticas fiscais com a da União ... § 1º O Programa será ... , fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; ... II – as referências ... pelo menos 20% (vinte por cento) dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais dos ...
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A crise do federalismo brasileiro e as propostas para enfrentamento da guerra fiscal
O presente trabalho busca analisar, a partir do método hipotético dedutivo, alicerçado em pesquisa bibliográfica, consulta à legislação e investigação documental, se as propostas de reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional - Propostas de Emenda Constitucional n. 45/2019 e n. 110/2019, oferecem soluções adequadas para conter a denominada “guerra fiscal” entre os entes da Federação. Isto
... de conceder indiscriminadamente incentivos fiscais, consistentes em renúncia tributária, uscando atrair empresas para seu território na expectativa de promover o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... § 6º Nas notas fiscais relativas à venda para empresa autorizada a ... ção dos projetos de instalação de empresas em ZPE será realizada de acordo com a ordem de ... fora de ZPE, ainda que para usufruir incentivos previstos na legislação tributária.? (NR) ...