incentivos fiscais pat
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9400-54.2007.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO RECEBIDO HABITUALMENTE DURANTE A CONTRATUALIDADE - POSTERIOR ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. Levando-se em conta o fato de que o reclamante recebeu auxílio-alimentação habitualmente durante vários anos, a posterior adesão da reclamada ao PAT não lhe retira a natureza salarial, já que a verba já se...
... em espécie ou sob a forma de tíckets, dando-lhes em troca incentivos fiscais, não excluindo, em momento algum, a natureza salarial desta ... -
Acórdão Nº 0021604-54.2014.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
EMENTA PROPAGANDISTA-VENDEDOR. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. Demonstrado pelo conjunto probatório que havia ampla possibilidade de a empregadora controlar a jornada de trabalho da reclamante por meio do acompanhamento dos roteiros e das visitas executadas, é incabível o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT.
... XVIII), a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos (art. 7º, XX) e a estabilidade provisória da empregada ... órios de despesas e viagens acompanhadas das respectivas notas fiscais, ou, no caso específico, das faturas de serviço com as ligações feitas ... -
Acórdão Nº 1402-005.946 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2021
... ano-calendário de 2011 também há um aumento do limite de dedução de ... incentivos fiscais, como é o caso do programa de alimentação do trabalhador ... (PAT). Assim, considerando que a Impugnante deduzira, no AC 2011, R$ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000729-70.2018.5.07.0003), 2020-11-12
... ao Programa de Alimentação do Trabalhador e a obtenção dos incentivos fiscais da Lei n. 6.321/76, poderá haver a utilização de cartão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001428-54.2015.5.07.0007), 2017-04-24
... A referida lei concede ao empregador incentivos fiscais, mas não revogou o art. 458 da CLT. A intenção do legislador ao ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001998-58.2015.5.07.0001), 2019-01-17
... todas as regras do PIDV (que apresentava a base de cálculo dos incentivos e demonstrava como seria a verba indenizatória), somada a quitação e ... Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária, tudo na forma da lei. Custas processuais, ...
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Acórdão Nº 0021667-60.2015.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-11-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Hipótese em que a prova dos autos corrobora a tese da defesa de que não havia controle de horário nas atividades do reclamante, acarretando a incidência do art. 62, inciso I, da CLT. Sentença mantida. DANO MORAL. CTPS. RETENÇÃO. Faz jus à indenização por danos morais o empregado que teve sua CTPS retida pelo empregador injustificadamente. Inteligência da...
... efetuar o autor vendas diretas, razão pela qual não emitia notas fiscais ou tirava pedidos. Sustenta que a apuração da premiação do ... - Campanha de Incentivos 2014 "Campanha Gripe 2014" em 24/03/2014 - ID c8a6345 ... Não vieram aos ... -
O que muda, na prática, com o 'novo' Imposto de Renda?
Costa: O que muda, na prática, com o 'novo Imposto de Renda?
... percentual, todavia, condicionada à revogação de benefícios fiscais específicos relacionados ao PIS/Pasep e à Cofins ... Para finalizar, ... Há, ainda, a ampliação de incentivos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0010111-55.2013.5.07.0038), 2014-02-17
... fiscais ao empregador, mas não regou o art. 458 da CLT, mesmo porque o ... A referida lei concede ao empregador incentivos fiscais, mas não revogou o art. 458 da CLT. A intenção do legislador ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000019-81.2014.5.07.0038), 2014-03-11
... fiscais ao empregador, mas não regou o art. 458 da CLT, mesmo porque o ... A referida lei concede ao empregador incentivos fiscais, mas não revogou o art. 458 da CLT. A intenção do legislador ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001723-35.2014.5.06.0143), 12-04-2018
ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O acúmulo de funções somente enseja a necessidade de compensação através de um acréscimo salarial, quando se verifica a ocorrência de uma alteração lesiva do pacto trabalhista (art. 468, CLT), através da qual se impõe ao obreiro o desempenho de atividades estranhas à função para cujo exercício foi admitido, e que lhe exijam,...
... ao fornecimento dessa vantagem aos empregados, oferecendo incentivos fiscais. Porém, o art. 3º da mencionada lei e seu Decreto regulamentador ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... e ii. amplo pacote de incentivos fiscais e tributários que facilitem a vida de ... Por isso, colocamos em ...
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Acórdão, Processo nº 5025419-47.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, ... que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas ...
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Acórdão nº 1000693-07.2021.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... - PAT foi instituído para estimular os empregadores, mediante incentivos fiscais, a fornecer alimentação nutricionalmente adequada aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000700-09.2016.5.06.0103), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO PRÓPRIO UTILIZADO NO LABOR. Comprovado que a empresa efetuava o pagamento das despesas com combustível e manutenção do veículo, incabível a sua condenação ao pagamento de indenização suplementar, se não demonstrada pelo reclamante a insuficiência dos valores recebidos. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.
... Requer que seja autorizada a efetuar os descontos fiscais e previdenciários do crédito obreiro, os quais, de acordo com o disposto ... % sobre as vendas realizadas; que esclarece que também recebia incentivos em função do cumprimento de metas por produtos; ( ... ) que lembra que ... -
Acórdão Nº 0021407-29.2014.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. Evidenciado que intervalo intrajornada foi usufruído em tempo menor que o legalmente previsto em algumas oportunidades, é devido o pagamento de horas extras, na forma prevista na Súmula n. 437, I, do TST, e n. 63 deste Tribunal Regional. Sentença reformada.
... categorias, prêmio aposentadoria, descontos previdenciários e fiscais ou indenização e honorários advocatícios ... Com contrarrazões do ... , envolvendo condições especiais através de concessão de incentivos aos clientes, bem como uma campanha especial de cunho motivacional com ... -
Acórdão Nº 0021328-81.2018.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-06-2020
TRABALHO EXTERNO. INCOMPATIBILIDADE COM FIXAÇÃO DE JORNADA. A atividade externa exercida pelo reclamante não permitia a fixação de horário de trabalho, estando ele enquadrado na exceção do artigo 62, I, da CLT. Horas extras indevidas.
... Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com ... o termo aditivo incluiu outros produtos e serviços, bem como incentivos a vendas/metas, e que a partir de então as comissões pagas ao reclamante ... -
O Patrimônio Cultural Brasileiro: Três Décadas e Três Fatos
... (Vide Lei nº 12.527, de 2011.) ... § 3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais ... § 4º ... Vincula-se receitas fiscais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001998-58.2015.5.07.0001), 2018-05-10
... as regras do PIDV (que apresentava a base de cálculo dos incentivos e demonstrava como seria a verba indenizatória), somada a quitação e ... Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária, tudo na forma da lei. Custas processuais, ...
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Acórdão Nº 0021295-96.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-11-2021
HORAS EXTRAS. ART. 62 DA CLT. REPRESENTANTE. GERENTE DISTRITAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. Contrato de trabalho no qual no desempenho dos cargos de Representante e de Gerente Distrital o autor laborou sob controle de jornada. Observada a compatibilidade das atividades com a fixação de jornada. Embora a relevante importância da função desempenhada pelo reclamante, para o alcance dos objetivos finais...
... 3/28, e seguintes, vieram os demonstrativos de cálculo de incentivos de vendas mensal do autor, até meados de 2013; e, a partir do Id ... , mês a mês, acompanhadas das respectivas vias de notas fiscais (documentos idôneos), ao longo da contratualidade, para que se pudesse ... -
Acórdão nº 2006/0220434-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o auxílio cesta-alimentação, percebido pelos trabalhadores em atividade, deve integrar, em atenção ao princípio da isonomia, a complementação de aposentadoria do inativo. 2. Apenas o auxílio-alim
... sobre o valor da alimentação fornecida e concessão de incentivos fiscais ... Ora, sendo o benefício transitório, conclui-se que, ... -
Acórdão, Processo nº 5010684-28.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-11-2022
... assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, ... que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas ...
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Acórdão, Processo nº 5001882-87.2020.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2021
... assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, ... que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas ...
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Acórdão Nº 0021436-69.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-07-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CATEGORIA DIFERENCIADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DA RECORRENTE. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. ABRANGÊNCIA. Desenvolvendo a reclamada atividades no Rio Grande do Sul, encontra-se ela enquadrada na categoria econômica das Indústrias de Produtos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul, a qual lhe representou nas normas coletivas apresentadas pelo autor, já...
... até a residência do empregado, constando das notas fiscais a quantidade e o peso dos produtos entregues ... A testemunha convidada ... Refere o que segue: ... "Os "Demonstrativos de Cálculo de Incentivos de Vendas Mensal" (ID 0ac2047 - pág. 1/31) possuem uma coluna denominada ...