incide fgts sobre aviso previo indenizado
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Acórdão, Processo nº 0005159-49.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-11-2022
... às entidades terceiras e contribuição ao FGTS as verbas pagas aos empregados a título de ... ções destinadas às entidades terceiras sobre o auxílio-doença nos primeiros 15 dias de ... LEGITIMIDADE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS USUFRUÍDAS ... 3. Não incide contribuição previdenciária sobre o ...
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Acórdão Nº 0020078-55.2021.5.04.0741 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-08-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... da SDI-1 do TST no cálculo da multa de 40% sobre o montante do FGTS; 2) conceder à parte ... do FGTS não tem incidência sobre o aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 42, II da ... multa de 40% do montante sobre o FGTS não incide sobre o aviso prévio indenizado, nos termos da ... -
Sentença nº 1000007-69.2023.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-05-2023
... , sem qualquer exceção. DAS DIFERENÇAS DE FGTS + 40%Dificuldades econômicas, qualquer que seja ... ão do julgado.Impende sublinhar que o FGTS incide" sobre o aviso prévio indenizado (artigo 487, par\xC3" ...
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Sentença nº 1001408-40.2022.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... pelas demais provas produzidas, incidindo sobre a matéria, ademais, os efeitos da confissão da ... , como no caso dos autos. DAS DIFERENÇAS DE FGTS + 40%À reclamada incumbia demonstrar a ... ão do julgado.Impende sublinhar que o FGTS incide" sobre o aviso prévio indenizado (artigo 487, par\xC3" ...
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Sentença nº 1000448-64.2023.5.02.0261 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-11-2023
... ” do Juízo, prestando-lhe esclarecimentos sobre aspectos técnicos da referida prova ... Pela habitualidade, devidos reflexos em aviso prévio, horas extras, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salários e FGTS com 40%. Indevidos sobre DSRs e feriados, já que ... ÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em ... O FGTS incide sobre aviso prévio indenizado" e 13º salário, mas não sobre 1/3 de férias (S\xC3" ...
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Sentença nº 1000965-69.2023.5.02.0261 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... normais e intervalares, diferenças de FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, reembolso ... das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS ... O FGTS incide sobre aviso prévio indenizado e 13º salário, ...
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Sentença nº 1000757-85.2023.5.02.0261 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-01-2024
... incidem reflexos das horas extras deferidas sobre DSRs (e não com estes sobre as demais verbas- OJ 394 da SDI-1 do C. TST), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS com ... indenizado, haja vista que a autora concordou com o ... ÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000813-33.2016.5.07.0006), 2016-10-10
... não foram efetuados todos os depósitos do FGTS e que houve atrasos nos pagamentos dos salários ... seguintes verbas, nos limites dos pedidos: aviso prévio indenizado de 66 dias; 13º salário ... % de todo o período de vínculo, inclusive sobre as parcelas concedidas, com exceção das , sobre as quais não incide a verba fundiária, dada a natureza ...
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Sentença nº 1000941-75.2022.5.02.0261 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2024
... FGTS E MULTA DE 40% O Reclamante alega que a Reclamada ... Aviso prévio, FGTS e sua multa de 40%. Serão ... ários por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença ... ÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em ... O FGTS incide sobre aviso prévio indenizado" e 13º salário, mas não sobre 1/3 de férias (S\xC3" ...
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Sentença nº 1001859-75.2022.5.02.0521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-11-2023
... a tutela de urgência para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, bem como ... , foi indeferida, sob protestos, pergunta sobre o período de suspensão das atividades da ... de salário de janeiro de 2023 (10 dias); - aviso-prévio indenizado (39 dias); - férias vencidas ... Incide FGTS sobre o aviso-prévio indenizado (Súmula ...
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Sentença nº 1000533-50.2023.5.02.0261 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-11-2023
... ” do Juízo, prestando-lhe esclarecimentos sobre aspectos técnicos da referida prova ... extras, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e adicional noturno, nos limites do ... Férias proporcionais + 1/3; Multa de 40% do FGTS. Os valores serão calculados pelo último ... ÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em ... O FGTS incide sobre aviso prévio indenizado" e 13º salário, mas não sobre 1/3 de férias (S\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000250-06.2015.5.06.0005), 08-02-2017
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COM REGISTROS DE HORÁRIO VARIÁVEIS. ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POSTULADO, EM FUNÇÃO DA SOBREJORNADA. ENCARGO DE PROVA NÃO SATISFEITO. SENTENÇA CONFIRMADA. Constatando-se que os cartões de ponto trazidos à colação registram labor em horários variáveis, não "britânicos", incumbia ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos do...
... Repisa sobre o horário de trabalho, sempre pugnando pelo ... da sentença, em relação ao complemento do FGTS", com a multa de 40% (quarenta por cento), nos per\xC3" ... em pleno gozo de férias, corroborando o aviso e recibo de férias de id 0f875fb - pág.159 em ... ão de sua natureza indenizatória, não incide FGTS sobre a projeção do aviso prévio " ... -
Acórdão nº 2015/0308967-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... incideaviso ...
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Sentença nº 1000755-63.2021.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2022
... da condição mais benéfica age somente sobre a parte puramente contratual da relação de ... , e sobre o qual o contrato se apoiava.” FGTS A par do extrato de ID. 6e64abb, é mesmo ... de salário de julho de 2021 (30 dias);- aviso-prévio indenizado (42 dias);- gratificação ... de recolhimento ao Fundo).Ressalto que incide FGTS(+40%) sobre saldo salário e gratificação ...
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Sentença nº 1000950-11.2021.5.02.0281 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2022
... aviso-prévio indenizado (30 dias);- gratificação ... a projeção do aviso-prévio); - FGTS dos meses em que não houve o efetivo ... de recolhimento ao fundo).Ressalto que incide FGTS(+40%) sobre saldo de salário e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001633-68.2015.5.07.0012), 2016-02-02
... de saída, tendo em vista a projeção do aviso prévio indenizado). Havendo recalcitrância por ... 477, da CLT - R$1.800,00; ... e) FGTS sobre aviso prévio indenizado - R$144,00; ... f) ... de todo o pacto laboral - R$103,68 (não incide a multa de 40% sobre o FGTS incidente sobre o ...
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Acórdão, Processo nº 0002934-70.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 23-08-2022
... da base de cálculo da contribuição ao FGTS as verbas pagas aos empregados a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, ... a inexigibilidade da contribuição ao FGTS sobre o aviso prévio indenizado, terço constitucional ... 3. O FGTS incide sobre: importância paga nos quinze dias que ...
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Acórdão, Processo nº 5002175-11.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-05-2022
... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço “FGTS” sobre as verbas de natureza indenizatória, ... : (i) Terço Constitucional de Férias, (ii) Aviso Prévio indenizado, (iii) Auxílio ... 3. O FGTS incide sobre: importância paga nos quinze dias que ...
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Sentença nº 1000971-96.2022.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2023
... , em face do interesse social envolvido.Incide sobre a matéria, ademais, o disposto no artigo ... justo motivo, nos limites do pedido: a) aviso prévio indenizado (30 dias);b) saldo de salário ... de 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS mais 40%.Calculado o adicional de insalubridade ...
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Sentença nº 1000338-85.2022.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2023
... vista as irregularidades dos depósitos de FGTS, incorreção dos valores quitados a título de ... do pedido:a) saldo de salário (9 dias);b) aviso prévio indenizado (36 dias);c) férias ... + 40% de todo o pacto laboral, inclusive sobre as verbas de natureza salarial deferidas na ... ção direta.Impende sublinhar que o FGTS incide" sobre o aviso prévio indenizado (artigo 487, par\xC3" ...
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Acordão nº 20160759158 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2016
... LEVANTAMENTO DO FGTS. DEVIDO. A alteração do regime celetista para ... para estatutário não fez menção sobre a possibilidade do pagamento de verba rescisória ... MULTA DE 40% SOBRE O FGTS E AVISO PRÉVIO. INDEVIDOS. O entendimento desta Corte é ... Não incide, porém, o aviso prévio indenizado e o ...
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Sentença nº 1001181-16.2023.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-02-2024
... ída 08/04/2023 (em razão da projeção do aviso prévio indenizado), cargo de pizzaiolo e ... de juros e correção monetária. DO FGTS + 40% E DO SEGURO-DESEMPREGOProcede o pedido de GTS + 40% de todo o pacto laboral, inclusive sobre as verbas de natureza salarial deferidas na ... ção direta.Impende sublinhar que o FGTS incide" sobre o aviso prévio indenizado (artigo 487, par\xC3" ...
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Sentença nº 1000705-88.2021.5.02.0090 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-01-2022
... Junta documentos.Manifestação sobre a defesa e documentos às fls. 1090 e ss. ( ID ... insalubridade em grau médio e reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias idas de 1/3 e FGTS acrescido de 40%.O FGTS incide também sobre os ...
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Sentença nº 1001237-49.2023.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... do pedido:a) saldo de salário (9 dias);b) aviso prévio (39 dias);c) férias + 1/3 (12/12), ... /12), com a projeção do aviso prévio indenizado;e) 13º salário proporcional (11/12), com a ... , os reflexos do adicional de periculosidade sobre aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. DAS DIFERENÇAS DE FGTS + 40% E DO SEGURO ... ão do julgado.Impende sublinhar que o FGTS incide" sobre o aviso prévio indenizado (artigo 487, par\xC3" ...
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Sentença nº 1000938-12.2023.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... de salário de abril de 2023 (17 dias); - aviso prévio indenizado (39 dias); - 13º salário ... prévio; - multa compensatória de 40% de FGTS sobre a totalidade do valor em razão do presente ... resilitórias ora apuradas. Não incide multa compensatória de 40% do FGTS sobre o aviso ...