incidentes da instância

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112340-87.2007.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS À SENTENÇA. PROTELAÇÃO DO FEITO. MULTA. Uma vez consignado, na instância de prova, o caráter meramente infringente dos embargos de declaração interpostos à decisão de primeiro grau, não se divisam elementos suficientes a infirmar a conclusão consagrada pela Corte de origem, que confirmou a sentença no tocante à aplicação à parte da sanção prevista no artigo 538,

...PROTELAÇÃO DO FEITO. MULTA. Uma vez consignado, na instância de prova, o caráter meramente infringente dos embargos de declaração ... parte de retardar o desfecho da lide, mediante a criação de incidentes sem fundamento algum ou propósito legítimo, impõe a penalidade por ...
Acórdão nº 80008287620168050261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000828-76.2016.8.05.0261 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE TUCANO Advogado(s): APELADO: ANALINA PIMENTEL DOREA Advogado(s):JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS LEGAIS...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-74.2004.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIP'S) (por violação dos artigos 5º, II e XXXVI e 7º, XXVI, da CF/88, 1º da Lei nº 8542/95; 59, 74, parágrafo 2º, 832 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 128, 131, 333, 368, 372, 390, 460 e 461 do Código de Processo Civil, 81 a 101 do CCB e divergência jurisprudencial). De acordo com a nova redação da Súmula/TST nº 338, -II

... modificar, a qualquer custo, a escorreita sentença de primeira instância-, e por conseqüência, concluiu evidenciar-se -a má-fé do recorrente ao tentar confundir este Juízo, provocando incidentes manifestamente infundados, alterando deliberadamente a verdade dos fatos-. ...
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... e das medidas de segurança e o julgamento dos respectivos incidentes; . II - decidir os pedidos de unificação ou de detração das penas; . ...ção e aperfeiçoamento dos serviços judiciários da Primeira Instância. . § 3o A estrutura do programa compreende o estabelecido no Anexo III ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87300-74.2006.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Caracterizada divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, "a", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO...

...ão revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não ...39 da Lei nº 8.177/91 estatui que os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas de qualquer natureza contam-se a partir do ...
Acórdãos nº 0161018-79.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Agosto de 2013
HABEAS CORPUS IMPETRAÇÃO VISANDO ASSEGURAR A UNIFICAÇÃO DAS PENAS DO PACIENTE, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, CUJA BENESSE DENEGADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO INADMISSIBILIDADE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU OS INCIDENTES DA EXECUÇÃO, CABENDO À SEGUNDA INSTÂNCIA JULGAR RECURSOS DE AGRAVO CONTRA TAIS DECISÕES IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO...

... EXECUÇÃO PARA DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU OS INCIDENTES DA EXECUÇÃO, CABENDO À SEGUNDA INSTÂNCIA JULGAR ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-92.2006.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido. 2. DOENÇA PROFISSIONAL - CARACTERIZAÇÃO - REEXAME DE FATOS E...

...ão revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, ...39 da Lei nº 8.177/91 estatui que os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas de qualquer natureza contam-se a partir do ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado de origem enfrentou as questões trazidas nos embargos de declaração opostos pela executada, não havendo falar, nesse contexto, em nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da Carta Magna. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES....
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1639/2003-030-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Convém lembrar o entendimento jurisprudencial desta Corte Trabalhista, consubstanciado no Precedente nº ll5 da SDI do TST, de que a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente pode ser veiculada quando demonstrada violação ao art. 832 da CLT, ou ao art. 458 do CPC ou,...

...IV - Recurso não conhecido. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - Como reconheceu o próprio recorrente, o Regional não emitiu ... o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, incidentes sobre a conta vinculada dos empregados, em que a exigência de adesão dos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64600-48.2009.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA MATERIAL AFASTADA. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas...

...893, § 1º, da CLT, no sentido de que "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se ... da Justiça do Trabalho, determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que sejam analisados os títulos pleiteados na inicial. ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000339-48.2020.5.06.0233), 05-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CENTRALIZAÇÃO DE EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA APRECIAÇÃO DE INCIDENTES ORIUNDOS DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO DE EMPRESAS NÃO INCLUÍDAS NA CENTRALIZAÇÃO. É cediço que o Pleno deste TRT6, decidiu, em julgamento de Protocolo para Centralização de Execuções (Protocolo n. 51.940/2017), pela reunião das execuções promovidas contra a...

...COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA APRECIAÇÃO DE INCIDENTES ORIUNDOS DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO DE EMPRESAS ...A fim de evitar supressão de instância, determino o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4471/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Marzo de 2005
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A prefacial em apreço já foi dirimida por acórdão desta Turma, ficando prejudicado o seu reexame. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA. Apesar de o Tribunal Regional deixar de ter registrado se a questã

...INSTÂNCIA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. PRECEITO ...ção à obrigatoriedade de se determinar os referidos descontos incidentes sobre os créditos decorrentes de sentenças trabalhistas. Recurso não ...
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

...ressaltado, por oportuno, que não foi trazido a esta instância. quaisquer substratos fáticos e concretos, incidentes à hipótese. ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA PELA INSTÂNCIA REGIONAL. PROVIMENTO. O Texto Consolidado, ao disciplinar o processo do trabalho, ao tratar dos recursos aplicáveis no âmbito trabalhista, dispõe no parágrafo primeiro de seu artigo 893 que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou...

...FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA PELA INSTÂNCIA REGIONAL. PROVIMENTO. O Texto Consolidado, ao disciplinar o processo do ..., dispõe no parágrafo primeiro de seu artigo 893 que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10572-33.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA PELA INSTÂNCIA REGIONAL. PROVIMENTO. O Texto Consolidado, ao disciplinar o processo do trabalho, ao tratar dos recursos aplicáveis no âmbito trabalhista, dispõe no parágrafo primeiro de seu artigo 893 que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou...

...FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA PELA INSTÂNCIA REGIONAL. PROVIMENTO. O Texto Consolidado, ao disciplinar o processo do ..., dispõe no parágrafo primeiro de seu artigo 893 que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA PELA INSTÂNCIA REGIONAL. PROVIMENTO. O Texto Consolidado, ao disciplinar o processo do trabalho, ao tratar dos recursos aplicáveis no âmbito trabalhista, dispõe no parágrafo primeiro de seu artigo 893 que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou...

...FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA PELA INSTÂNCIA REGIONAL. PROVIMENTO. O Texto Consolidado, ao disciplinar o processo do ..., dispõe no parágrafo primeiro de seu artigo 893 que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36197/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA PELA INSTÂNCIA REGIONAL. PROVIMENTO. O Texto Consolidado, ao disciplinar o processo do trabalho, ao tratar dos recursos aplicáveis no âmbito trabalhista, dispõe no parágrafo primeiro de seu artigo 893 que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou...

...FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA PELA INSTÂNCIA REGIONAL. PROVIMENTO. O Texto Consolidado, ao disciplinar o processo do ..., dispõe no parágrafo primeiro de seu artigo 893 que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3619700/1999-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA PELA INSTÂNCIA REGIONAL. PROVIMENTO. O Texto Consolidado, ao disciplinar o processo do trabalho, ao tratar dos recursos aplicáveis no âmbito trabalhista, dispõe no parágrafo primeiro de seu artigo 893 que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou...

...FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA PELA INSTÂNCIA REGIONAL. PROVIMENTO. O Texto Consolidado, ao disciplinar o processo do ..., dispõe no parágrafo primeiro de seu artigo 893 que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-447/2002-106-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO PELO PERITO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 333, DO C. TST E DO § 5º, DO ART. 896, DA CLT. O Eg. Regional entendeu devido o adicional de periculosidade, independentemente do tempo de exposição, ante a constatação pericial de que o Reclamante laborava...

...instância extraordinária, nos termos da Súmula 126, do C. TST. As situações ...TST. Incidentes, portanto, o § 5º, do art. 896, da CLT e Súmula 333, do C. TST, como ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72000-07.2008.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A v. decisão apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional, de modo que não há falar em violação literal dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. ORIENTAÇÃO...

...Nos incidentes da execução o art. 889 da CLT remete à Lei dos Executivos Fiscais como ... desde que o exequente demonstre situação de necessidade-, e a instância ordinária, perante a qual se processa a execução, pontuou a subsunção ...
Acordao N° 1370330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelações cíveis. Ação de indenização. Inadimplemento contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Promitente/vendedora em recuperação judicial. I - recurso da ré. Preliminar de inovação recursal suscitada pelos autores em contrarrazões rejeitada. Rejeição. Atualização monetária e juros de mora. Matéria decidida na sentença e impugnada pela ré em embargos de declaração. Juízo positivo de...

... e ordem dos atos processuais para conhecimento nesta instância recursal da matéria. atinente ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o valor da multa. aplicada à ré/recorrente. Preliminar de não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-882/2003-013-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Agosto de 2006
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não há falar em supressão de instância se o Tribunal Regional, ao examinar o recurso ordinário, afasta a prescrição reconhecida pelo juízo de primeiro grau e, de pronto, adentra o exame da pretensão deduzida na petição inicial. A lei processual em vigor consagra a possibilidade de julgamento imediato da causa quando, afastado o decreto de extinção do processo sem...

...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. LBC/ac. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não há falar em supressão de instância se o Tribunal Regional, ao ... do direito à reposição dos expurgos inflacionários incidentes sobre a conta vinculada do empregado. A exigência de adesão por parte do ...
Acórdãos nº 0148750-90.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Agosto de 2013
HABEAS CORPUS IMPETRAÇÃO VISANDO ASSEGURAR CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA AO PACIENTE, DENEGADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO INADMISSIBILIDADE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU OS INCIDENTES DA EXECUÇÃO, CABENDO À SEGUNDA INSTÂNCIA JULGAR RECURSOS DE AGRAVO CONTRA TAIS DECISÕES IMPETRAÇÃO QUE VISA SUBSTITUIR O RECURSO LEGALMENTE PREVISTO (LEP, ART. 197) REPUDIADA PELA...

... DA EXECUÇÃO PARA DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU OS INCIDENTES DA EXECUÇÃO, CABENDO À SEGUNDA INSTÂNCIA JULGAR ...
Acordao N° 1613689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso c/c guarda c/c alimentos c/c partilha. Preliminares. Inovação recursal. Não configurada. Nulidade da sentença. Vício de fundamentação. Não configurada. Documentos novos. Juntada. Seara recursal. Não conhecidos. Mérito. Partilha. Regime de bens. Comunhão parcial de bens. Bens imóveis....

...primeira instância, é perfeitamente cabível o seu exame nesta instância recursal, não ...obrigações referentes ao financiamento e tributos incidentes sobre os bens móveis incorporador ao. patrimônio do casal. 5. A simples ...