Incidir

Acórdão nº 2016/0108720-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO UNIMODAL. TAXA PREVISTA NO CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a taxa de sobre-estadia de contêineres,

... prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner -, faz incidir o prazo ... prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Nas hipóteses ...
Acórdão nº 2016/0268955-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS CAPTURADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. SEGREGAÇÃ

... 4. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior ... de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de ... instância, da tese de desproporcionalidade da medida extrema, ...
Acórdão nº 2013/0018192-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. NATUREZA DA AVENÇA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Inviável a análise do recurso quando dependente de reexame de matéria fática da lide, inclusive o...

... 2. A não impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido faz incidir, por ... analogia, o teor da Súmula 283 do STF. ... 3. Agravo interno a que se nega provimento. ...
Acórdão nº 2016/0107004-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO DNIT PARA APLICAR MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não

... recurso especial, sob pena de incidir" no intransponível óbice da ... ausência de prequestionamento ... 3. Agravo interno a que se nega provimento ... Vistos, \xC2" ...
Acórdão nº 2014/0157708-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no artigo 290 do CC, não tem o condão de isentar o devedor do...

... 2. O acórdão recorrido está em consonância com a ... jurisprudência desta Corte, fazendo incidir o disposto na ... Súmula 83 do STJ à hipótese ... 3. Agravo regimental desprovido ...
Acórdão nº 2016/0206665-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 384 DO CPP. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO...

... de Justiça, da alegação de violação ao disposto no art. 384 do ... CPP, sob pena de incidir-se em indevida supressão de ... instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no ...
Acórdão nº 2014/0098305-9 de T6 - SEXTA TURMA

... acerca do tema, sob pena de incidir em hipótese de vedada supressão de ... instância ...
Acórdão nº 2016/0151073-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. REMISSÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NULIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO PRÉVIO WRIT PELA CORTE DE ORIGEM, AO ARGUMENTO DE QUE DESAFIA RECURSO ...

... de Justiça, quando não apreciada pelo Tribunal a quo, sob pena de ... incidir" em indevida supressão de instância. ... 2. Ademais, a remissão cumulada com medida de prestação de ... servi\xC3" ...
Acórdão nº 2014/0275016-3 de T6 - SEXTA TURMA

... descritas na denúncia. Sua aplicação constitui exercício de ... jurisdição, fazendo incidir o direito devido ao fato criminoso e nem ...
Acórdão nº 2014/0274700-1 de T5 - QUINTA TURMA

... incidir a agravante ... genérica, na segunda etapa da dosimetria da pena. Precedentes ... Habeas corpus não conhecido ...
Acórdão nº 2016/0120424-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO ACÓ

... incidir-se em ... indevida supressão de instância, tendo em vista que as ...
Acórdão nº 2015/0073148-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO AGREGADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. PRISÃO REVOGADA. 1. Ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva, tendo

... incidir ... em indevida inovação. Precedente ... 3. Recurso ordinário provido a fim de revogar a prisão preventiva. ...
Acórdão nº 2016/0242117-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DOS RECORRENTES CRISTIANO E DANIEL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA A REFORMA DO QUE DECIDIU A INSTÂNCIA A QUO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ...

... reversão do referido entendimento, fazendo incidir a causa de diminuição de ... pena da participação de menor importância, não se poderia prescindir de amplo ...
Acórdão nº 2016/0205501-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. POR MOTIVO FÚTIL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE DEZOITO ANOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃ

... Superior de Justiça, da alegada excludente de ilicitude, sob ... pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo ... em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA NULIDADE PELA NÃO APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUSCITADA PELA DEFESA NAS RAZÕES RECURSAIS. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...

... via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir ... em indevida supressão de instância e violação da competência ...
Acórdão nº 2015/0133879-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO TENTADO EM CONCURSO FORMAL. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o Tribunal a quo, com base na an

... autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o ... reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula n. 7/STJ ... 2. Agravo regimental desprovido ...
Acórdão nº 2016/0181119-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ELEVADA QUANTIDADE E NATUREZA ALTAMENTE LESIVA DA DROGA. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL....

... mesmo da possibilidade de substituição da preventiva por ... medidas alternativas, sob pena de incidir-se em indevida ... supressão de instância, tendo em vista que as matérias não ...
Acórdão nº 2015/0023633-5 de T5 - QUINTA TURMA

... 11.343/2006, sob pena de se incidir em indevida supressão de ... instância. ...
Acórdão nº 2016/0151873-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PROLAÇÃO DE PRONÚNCIA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES...

... impede a manifestação desta Corte Superior sobre o tema, sob ... pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... 2. Não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade ...
Acórdão nº 2016/0305516-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

... reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz ... incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. ... 3. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior ...
Acórdão nº 2015/0307317-9 de T5 - QUINTA TURMA

... paciente se dedica a atividades criminosas, a modificação desse entendimento ... – a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas – enseja o reexame do ...
Acórdão nº 2016/0028613-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. 1. A ...

... de dissídio jurisprudencial implica deficiência na fundamentação do recurso especial ... faz incidir o teor da Súmula n. 284/STF. ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE VENCIMENTO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Em demandas nas quais o servidor público busca o pagamento de diferenças remuneratórias, há configuração de trato sucessivo, de modo a incidir a orientação contida na Súmula 85/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: Vistos, relatados e...

... diferenças remuneratórias, há configuração de trato sucessivo, de ... modo a incidir a orientação contida na Súmula 85/STJ. ... 2. Agravo interno a que se nega provimento ...
Acórdão nº 2015/0051664-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA, COM RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. DETRAÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NA APLICAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. INSTRUÇÃO ...

... de apreciar diretamente tais questões, sob pena de incidir em ... indevida supressão de instância. ... 6. Habeas corpus não conhecido. ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. GRAVIDADE DA CONDUTA...

... incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista ... que a matéria não foi analisada no aresto combatido ...