inciso paragrafo
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... § 1º Os órgãos e as entidades a que se refere o inciso I procederão, segundo normas próprias e sob sua exclusiva ... #Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021 ... Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas incluídas no Cadin terão acesso ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... 149-A, caput, incisos I a V, e § 1º, inciso II) ... #Incluído pela Lei 14.811, de 2024 ... Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... I - o crime de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os ... § 1º A dedução permitida pelo inciso V aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa aos seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... § 2° O IPCA, a que se refere o parágrafo anterior, será constituído por série especial cuja apuração ... Parágrafo único. A quantidade de Ufir de que trata o inciso I será reconvertida em cruzeiros pelo valor da Ufir no mês do pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e ... ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao ... Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ... Parágrafo único. O crédito a ser descontado na forma do art. 3º somente poderá ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... pela variação do preço mínimo a que se refere a alínea a deste inciso; ... c) os descontos e bônus de adimplemento devem ser aplicados na ... Parágrafo único. O custo dos descontos deverá ser suportado pelo Tesouro Nacional, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição; ... b) ... Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... e sociedades de economia mista, no cálculo a que se refere o inciso anterior; ... #Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021 ... Parágrafo único. Os resultados obtidos pelo Banco Central do Brasil, consideradas ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições: ... I - para ... de direção ou por representante da coligação, na forma do inciso III; ... III - os partidos integrantes da coligação devem designar ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... Parágrafo único. As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das ... § 8 Estará dispensado das exigências constantes do inciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: ... I - à tutela ... II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II ... CAPÍTULO II. Da aplicação das normas processuais ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... - autorizar e supervisionar o exercício da atividade prevista no inciso I do caput deste artigo ... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... Parágrafo único. A prova de pagamento de que trata o caput deste artigo será ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e ... Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo, a prestadora de serviço deverá divulgar em seu ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... #Inciso incluído pela Lei nº 9.787, de 10.2. 1999 ... XIX - Denominação ... #Inciso incluído pela Lei nº 9.787, de 10.2. 1999 ... Parágrafo único. Até 30 de junho de 2003, no caso de medicamentos genéricos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Parágrafo único. O elenco constante da Seção III deste Capítulo não exclui a ... inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... Parágrafo único. Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública ... , e, no que se refere às concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; ... IX - ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... § 3º Para efeito de cumprimento das exigências contidas no inciso II do § 2º deste artigo, as Cooperativas de Transporte de Cargas ... Parágrafo único. No caso de dano ou avaria, será assegurado às partes ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 2º será irretratável para todo o ano-calendário ... Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será manifestada ... § 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A ANAC terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar ... § 4º Sem prejuízo do disposto no inciso X do caput deste artigo, a execução dos serviços aéreos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008 ... Parágrafo único. A escolha dos participantes dos projetos previstos nos incisos I a ... (mil e trezentos reais) aos membros das corporações indicadas no inciso I deste parágrafo, até 2012 ... #Incluído pela Lei nº 11.707, de ...