honorários inventariante dativo

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTARIANTE DATIVO. HONORÁRIOS DEFINITIVOS. PRECLUSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 13/STJ. 1. Fixados os honorários definitivos do inventariante dativo, sem impugnação, a decisão alcança a estabilidade, não podendo ser alterada quase três anos depois. Preclusão. 2. A divergência entre julgados da mesma Corte não enseja recurso especial

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC/1973. HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE DATIVO. ANTECIPAÇÃO. ÔNUS. CREDOR INTERESSADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 1.784 e 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N&#

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Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. DESÍDIA E RETARDAMENTO NO ANDAMENTO DO FEITO. PERDA DO DIREITO A HONORÁRIOS (CPC, ART. 150). COMPENSAÇÃO DESCABIDA (CC/1916, ART. 1.010; CC/2002, ART. 369). AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO.Acordao: Vistos e relatados

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE DATIVO E PRÊMIO DO TESTAMENTEIRO - PAGAMENTO - GARANTIA - BEM IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE COPROPRIETÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se inviável a oferta em garantia, para pagamento dos honorários do inventariante dativo e do prêmio do testamenteiro, de bem imóvel que não pertence exclusivamente ao espólio do inventariado, tendo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS AO INVENTARIANTE DATIVO - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - COMISSÃO DEVIDA AO TESTAMENTEIRO - HERANÇA LÍQUIDA - BASE DE CÁLCULO - METADE DISPONÍVEL NO MOMENTO DA MORTE DO TESTADOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- Aplicando-se por analogia o artigo 85, §2º, do NCPC, a fixação de honorários ao inventariante deverá observar: i) o grau de zelo do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS AO INVENTARIANTE DATIVO - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - COMISSÃO DEVIDA AO TESTAMENTEIRO - HERANÇA LÍQUIDA - BASE DE CÁLCULO - METADE DISPONÍVEL NO MOMENTO DA MORTE DO TESTADOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- Aplicando-se por analogia o artigo 85, §2º, do NCPC, a fixação de honorários ao inventariante deverá observar: i) o grau de zelo do...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE DATIVO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - DECISÃO POSTERIOR, QUE ALTERA O VALOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- A decisão interlocutória que fixa os honorários do inventariante dativo admite impugnação por meio de espécie recursal própria, a ser manejada em prazo definido. Não tendo sido levada a efeito tal providência, a...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE DATIVO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - DECISÃO POSTERIOR, QUE ALTERA O VALOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- A decisão interlocutória que fixa os honorários do inventariante dativo admite impugnação por meio de espécie recursal própria, a ser manejada em prazo definido. Não tendo sido levada a efeito tal providência, a...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE DATIVO. REDUÇÃO. CABIMENTO. A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS NO PATAMAR DE 3% SOBRE O MONTE-MOR SE MOSTRA EXCESSIVO, SENDO RAZOÁVEL A REDUÇÃO PARA 1%, DESTE PATAMAR, NA MEDIDA EM QUE O CONJUNTO DE MANIFESTAÇÕES DO DATIVO SE DEU PARA ULTIMAR O INVENTÁRIO.  AGRAVO PROVIDO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão agravada, não revelando afronta ao disposto no art. 93, IX, da CF/88, inocorrentes as hipóteses do § 1º do art. 489 do cpc. Precedentes do TJRS. INVENTÁRIO. FIXADOS HONORÁRIOS AO INVENTARIANTE DATIVO EM 3,5% DO MONTE-MOR. REDUÇÃO. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM 1,5% DO MONTE-MO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. HONORÁRIOS DE INVENTARIANTE DATIVA. HERDEIRAS QUE DEVIDAMENTE INTIMADAS ACERCA DA NOMEAÇÃO E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NÃO MANIFESTARAM QUALQUER INSURGÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO REGULARMENTE CONSTITUÍDO, NOS TERMOS DO ART. 515, I, DO CPC. GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE NÃO ISENTA OS HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE DATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §1º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 

HONORÁRIOS DE INVENTARIANTE DATIVO. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE AO TRABALHO REALIZADO. REDUÇÃO DETERMINADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, NA PARTE CONHECIDA. 1. Decisão que, nos autos do inventário dos bens deixados por Lucilia Dias Apene (falecida em 10/05/2003), nomeou Ibrahim Apene como inventariante em substituição ao inventariante dativo e arbitrou os honorários devidos ao inventariante...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE INVENTARIANTE DATIVO E PARTIDOR JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A DECISÃO EM QUE FORAM FIXADOS OS HONORÁRIOS DESTINADOS AO INVENTARIANTE DATIVO/PARTIDOR JUDICIAL, INCLUSIVE A SUA BASE DE CÁLCULO, FOI PROFERIDA EM 18.05.2021 E DELA O AGRAVANTE NÃO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMUNERAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO. 1. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO INVENTARIANTE DATIVO DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O TRABALHO DESENVOLVIDO E O VALOR A SER PARTILHADO. 2. MOSTRA-SE RAZOÁVEL, NO CASO CONCRETO, A REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE 5% PARA 3% DO VALOR DA HERANÇA, PORQUANTO ATENDE ÀS DIRETRIZES LEGAIS E 

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃOEM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIOCONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. CORRUPÇÃO ATIVA ELAVAGEM DE DINHEIRO. DENÚNCIA. INÉPCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDEAOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLADEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA.1. A via eleita revela-se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ESPÓLIO DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é cabível o deferimento da gratuidade judiciária, nas ações de inventário, se demonstrada à modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade ou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ESPÓLIO DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é cabível o deferimento da gratuidade judiciária, nas ações de inventário, se demonstrada à modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade ou...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMUNERAÇÃO DA INVENTARIANTE DATIVA. 1. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO INVENTARIANTE DATIVO DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O TRABALHO DESENVOLVIDO E O VALOR A SER PARTILHADO. 2. MOSTRA-SE RAZOÁVEL, NO CASO CONCRETO, O VALOR FIXADO NA ORIGEM - 1,5% SOBRE O VALOR DA HERANÇA LÍQUIDA -, PORQUANTO ATENDE ÀS DIRETRIZES...

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AGRAVOS INTERNOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso de parcial procedência, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMUNERAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS EFETIVADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº   5137884-10.2022.8.21.7000, CONEXO AO PRESENTE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

EXECUÇÃO. INVENTARIANTE DATIVO. HONORÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. ABRANGÊNCIA. DEVER DO ESTADO.

EXECUÇÃO. INVENTARIANTE DATIVO. HONORÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. ABRANGÊNCIA. DEVER DO ESTADO.

EXECUÇÃO. INVENTARIANTE DATIVO. HONORÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. ABRANGÊNCIA. DEVER DO ESTADO.