incompetência em razão da matéria

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. MATÉRIA COMUM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1 - Esta Corte Superior há décadas vem decidindo que, sendo a entidade de previdência privada e a...

AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. MATÉRIA COMUM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1 - Esta Corte Superior há décadas vem decidindo que, sendo a entidade de previdência privada e a...

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A apreciação de demanda que versa sobre complementação de aposentadoria cabe à Justiça comum, consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal - esposado nos Recursos Extraordinários nº 586453/SE e nº 583.050/RS, respeitada a modulação temporal estabelecida pela Corte...

EMENTA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Ainda que o servidor seja oriundo de regime celetista, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a ação sobre direitos decorrentes de período após sua transposição para o regime estatutário, conforme art. 114 da CF. Adoção da tese de repercussão geral fixada pelo STF no julgamento do...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Recurso calcado em violação dos artigos 114 e 202, § 2º, da CF e divergência jurisprudencial. 1 - Esta Corte Superior há décadas vem decidindo que, sendo a entidade de previdência privada e a norma...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. Não há que se falar em violação de lei federal se o acórdão regional deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nas normas que disciplinam a inépcia da inicial. Agravo desprovido. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. O art. 114 da Constituição Federal fixa competência desta Justiça Especializada para conciliar e...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DISSENSO JURISPRUDENCIAL. O r. acórdão regional rejeitou a argüição de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, sob o entendimento de que o pedido de indenização dirigido contra o empregador e tendo como causa de pedir o descumprimento de cláusula inerente ao contrato de trabalho, por meio da qual a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMIS- SIBILIDADE. O processamento do Recurso de Revista é medida que se impõe para melhor análise da divergência jurisprudencial apontada. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. O artigo 114 da Constituição Federal, na parte final de seu caput, prevê a competência da Justiça do Trabalho para...

EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRENSURB. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. Não há falar em incompetência absoluta em razão da matéria, quando o STF, em modulação dos efeitos da tese jurídica Tema nº 1.092, estabeleceu que os processos que tiveram sentença de mérito proferida até a data da publicação do acórdão do...

ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Recurso de Revista que não se conhece, por não preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos, previstos no artigo 896 consolidado.

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. 1. A Corte declarou, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente ação e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. 2. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação do art. 515 do CPC, uma vez que a incompetência...

EMENTA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Entendimento de que o disposto no art. 114, I, da Constituição não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. Provimento negado ao recurso.

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA- RECURSO DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE RIO PARDO. À toda evidência, a relação estabelecida entre as partes é decorrente de vínculo celetista entre o Município de Rio Pardo e a reclamante. A matéria posta em discussão - pagamento de férias, é eminentemente trabalhista. A competência desta Justiça Especializada encontra-se regulada pelo art. 114 da Constituição Federal

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CAPAF). Não se vislumbra violação do artigo 114 da CF/88, uma vez que o direito postulado tem origem no contrato de trabalho, independentemente de a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria recair sobre entidade de...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CAPAF). Não se vislumbra violação do artigo 114 da CF/88, uma vez que o direito postulado tem origem no contrato de trabalho, independentemente de a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria recair sobre entidade de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CAPAF). Não se vislumbra violação do artigo 114 da CF/88, uma vez que o direito postulado tem origem no contrato de trabalho, independentemente de a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria...

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. FACULDADE. A tentativa de conciliação antes da formalização do litígio na Justiça do Trabalho - quando existente na empresa ou no sindicato da categoria Comissão de Conciliação Prévia - prevista no art. 625-D da CLT, constitui faculdade, não estando o reclamante obrigado a submeter sua demanda previamente a essa comissão. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 113, § 2º, DO CPC. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. O acórdão recorrido julgou incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 113, § 2º, DO CPC. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. O acórdão recorrido julgou incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 113, § 2º, DO CPC. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. O acórdão recorrido julgou incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO - FGTS - DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituiç

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre negativa de prestação jurisdicional, incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, indenização do seguro de vida e multa convencional, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice das Súmulas 221, I e II,