incompetencia absoluta cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-83200-12.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NO INCISO II DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Subseçã
... inciso II do artigo 485 do CPC quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-105500-65.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NO INCISO II DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Subseçã
... inciso II do artigo 485 do CPC quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-82500-36.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NO INCISO II DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Subseçã
... inciso II do artigo 485 do CPC quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-71700-46.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NO INCISO II DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta...
... inciso II do artigo 485 do CPC quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-99400-94.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NO INCISO II DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Subseçã
... inciso II do artigo 485 do CPC quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-88300-45.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NO INCISO II DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta...
... inciso II do artigo 485 do CPC quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-77500-55.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FORMULADO COM BASE NO INCISO II DO ART. 485 DO CPC. 1. Firmou-se, nesta Subseção II, o entendimento no sentido de que a evocação da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II do art. 485 do CPC...
... é possível nos casos em que se fizer clara a incompetência absoluta do Órgão prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-85600-96.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA ADSTRITA AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inciso II do art. 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja,...
... 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja, quando o órgão julgador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-89500-87.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FORMULADO COM BASE NO INCISO II DO ART. 485 DO CPC. 1. Firmou-se, nesta Subseção II, o entendimento no sentido de que a evocação da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II...
... é possível nos casos em que se fizer clara a incompetência absoluta do Órgão prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-69400-14.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FORMULADO COM BASE NO INCISO II DO ART. 485 DO CPC. 1. Firmou-se, nesta Subseção II, o entendimento no sentido de que a evocação da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II...
... é possível nos casos em que se fizer clara a incompetência absoluta do Órgão prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a ... -
Acórdão nº 2002/0174660-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fundadas na existência de coisa julgada ou na incompetência absoluta" do órgão prolator da sentença. Assim, é inviável considerar como impl\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-667-20.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A questão da incompetência da Justiça do Trabalho constitui matéria inovatória, visto que não veiculada nas razões do recurso de revista. Nesse contexto, não se há de falar em violação dos artigos constitucionais mencionados, em face da pretensão de debater-se matéria não prequestionada. Importante...
... que a possibilidade de se declarar ex officio a incompetência absoluta pelo julgador, conforme previsto no art. 113 do CPC, está restrita às ... -
Acórdão nº 2008/0232936-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... III - A nulidade resulta da incompetência absoluta e, por isso, pode ser declarada em Conflito de Competência (CPC, art ...
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Acórdão nº 2010/0195846-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de interesse jurídico, estaria caracterizada a incompetência absoluta da a Justiça Federal; (b) art. 525, inc. I, do CPC, porque não houve a ...
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Acórdão nº 2007/0076636-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO ... 124) ... "RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INCOMPETENCIA ABSOLUTA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ... 1. AINDA QUE SE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7100-16.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja, quando o órgão julgador ...
- Acórdão Nº 4017546-64.2017.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10300-69.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja, quando o órgão julgador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25000-50.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja, quando o órgão julgador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5400-43.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja, quando o órgão julgador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46400-23.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja, quando o órgão julgador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-137900-69.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
... AÇÃO RESCISÓRIA. I - ART. 485, II, DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O ...
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Acórdão nº 2007/0130713-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... execução trabalhista deve observar a competência exclusiva e absoluta do juízo falimentar quando o exeqüente perseguir patrimônio da massa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11900-28.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja, quando o órgão julgador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12100-35.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja, quando o órgão julgador ...