incompetência absoluta do juízo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147667720204058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0814766-77.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMILDO JOVENTINO DA SILVA ADVOGADO: Adolfo Sandro Lins De Almeida APELADO: R. V. D. S. e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E
... mérito, ante o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo ... Entendeu o Magistrado a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124234520214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0812423-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANOEL DIONÍZIO MARTINS ALVES ADVOGADO: Leonard David Benevides de Menezes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811026-77.2021.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR
... (ação ordinária), declarou a incompetência absoluta do Juízo, declinando da competência em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08132301520214058100), 25-01-2022
PJE 0813230-15.2021.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. PEDIDOS CUMULATIVOS. SOMA. ART. 292, VI, DO CPC/2015. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015), procedimento comum ajuizado em face da CEF, objetivando a condenação
... Reconhecida a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a ... -
Acórdão nº 1.0338.10.008745-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DA MASSA FALIDA - INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SENTENCIANTE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REMESSA AO JUÍZO FALIMENTAR.- O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 11078-50.2021.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ATINENTE À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONTRA O EMPREGADOR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA INCLUSÃO...
... , II - DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE ... INCOMPETENTE ... Reclamada para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente ... À míngua de incompetência absoluta do Juízo prolator da sentença rescindenda, não ... -
Acórdão nº 0018817-10.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A ... QUO. REJEITADA. MÉRITO ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0184886-63.2022.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCIDE, PORTANTO, NA HIPÓTESE A DISCIPLINA DO ARTIGO 6º, I, B, DO REGIMENTO INTERNO DO TJERJ. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
... JUÍZO DE ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA ... EXTINÇÃO EM RAZÃO DA ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ... JUÍZO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA ... -
Processo nº 0097906-91.2014.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 11 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Contrato Bancário. Demanda Ajuizada No Foro Central Da Comarca de Niterói. Demandados Têm Domicílio Em Área Abrangida Pelo Foro Regional. Incompetência Absoluta Do Juízo Prolator Da Sentença, que Deve Ser Cassada. Provimento Do Recurso.
... Incompetência absoluta do Juízo prolator ... -
Acórdão nº 0012264-15.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... Secretário da Administração, a incompetência absoluta do ... Tribunal de Justiça para ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ... REJEITADAS. CANDIDATA INAPTA AO REALIZAR ...
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Acórdão nº 0502220-50.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... DA AUTORIDADE COATORA E INCOMPETÊNCIA ... ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEITADAS. MÉRITO ...
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Acórdão nº 0001060-30.2015.8.05.0240 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... DA AUTORIDADE COATORA E INCOMPETÊNCIA ... ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEITADAS. MÉRITO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001982-83.2017.8.19.0055 (Criminal), 10-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO PELA SECRETÁRIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. ART. 161, IV, 3, "e", 5 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA SUA REDISTRIBUIÇÃO. ...
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A ... QUO. SENTENÇA ANULADA ... -
Acórdão nº 1.0479.14.019980-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU EM VARA CÍVEL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESOLUÇÃO Nº 700/2012 DO TJMG. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PERDA DO DIREITO DE RECORRER EM FACE DA DIVERSIDADE DE PRAZOS DE RECURSO.- Constatado que a ação ordinária, cujo objetivo é a...
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Acórdão nº 1.0000.20.005574-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO - VALOR DA CAUSA INFERIOR À SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/09 - ENDEREÇAMENTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMPETENTE - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 DO TJMG - PRELIMINAR ACOLHIDA. - Compete ao Juizado...
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Acórdão nº 1.0000.20.005574-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO - VALOR DA CAUSA INFERIOR À SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/09 - ENDEREÇAMENTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMPETENTE - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 DO TJMG - PRELIMINAR ACOLHIDA. - Compete ao Juizado...
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Acórdão nº 1.0324.16.002336-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI Nº 12.153/09 - APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA - INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMARCA DE ITAJUBÁ - SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL - EXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DESPROVIMENTO.
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Acórdão nº 1.0000.21.272475-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - PEDIDO CONDENATÓRIO - CARÁTER SUBSIDIÁRIO - ART. 292, VIII E §3º, CPC - RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA 19ª CÂMARA CÍVEL - COLEGIALIDADE.- Em observância à colegialidade, bem como ao entendimento majoritário vigente nesta Câmara Cível e ante o caráter subsidiário...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010492320194058400), 19-04-2022
PJE 0801049-23.2019.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por Poliana Costa de Medeiros, no bojo de ação ordinária...
... ção do mérito declarando a incompetência absoluta do juízo e deixando de determinar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08159962320214058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0815996-23.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRUPO MONTE SINAI LOCACAO LTDA ADVOGADO: Ualisson Santos Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E...
... art. 109, I, da CF, reconheceu a incompetência absoluta do juízo federal de origem para ... -
Acórdão nº 0003385-39.2010.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Agosto de 2017
... CAUSAM" E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ... JUÍZO. REJEITADAS. ESTUDANTE ...
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Decisao Nº 0344852-04.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO DESAUTORIZA A PROPOSITURA DE DEMANDA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 15/2015. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA DE SEGURO ALIANÇA DA BAHIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS SEGURADORAS
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082326420184058308), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0808232-64.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CLEONEIDE DOS SANTOS FREIRE ADVOGADO: Camila Ribeiro Andrade APELADO: MARIA CELIA DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO: Camila Ribeiro Andrade APELADO: MARIA MIRTES PEREIRA BRITO ADVOGADO: Camila Ribeiro Andrade APELADO: LUIZ JUREMA DE SOUZA ADVOGADO: Camila Ribeiro Andrade APELADO: GUIOMAR HIPOLITO DE
... incompetência" absoluta do Juízo Federal Comum (pretensão econ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109433220214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0810943-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Thiago Renier Fideles De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804254-69.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... ) salários-mínimos, reconheceu incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa dos ... -
Acórdão nº 2005/0012568-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (EM CAUSA PRÓPRIA)RÉU :UNIÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ... contra a União, não há falar em incompetência, seja relativa, seja absoluta, do Juízo Federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000844820194058205), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800084-48.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ADUFCG PATOS ADVOGADO: Lucas Alves De Vasconcelos e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE...
... I, do CPC/15, e reconheceu a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar o ...