incompetência absoluta do juízo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.- O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, desde que seu...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. TESES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REJEITADAS. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. JUROS E CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL - CANDIDATA APROVADA FORA DAS VAGAS OFERTADAS - ATO DE SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVDA.1. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, artigo 64, §1º).2.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ABSOLUTA. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS. 1. A Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente competente para o processamento e julgamento de ação que busca o fornecimento de medicamento, cujo valor da causa não exceda o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ABSOLUTA. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS. 1. A Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente competente para o processamento e julgamento de ação que busca o fornecimento de medicamento, cujo valor da causa não exceda o...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO VISANDO A ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CONCLUIU PELA TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA A RESERVA REMUNERADA COMO OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. APELO DO AUTOR. Objetiva o autor a anulação de ato administrativo disciplinar...

• Códigos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE E. TRIBUNAL. ARTIGO 161, INC. IV, "E", 5, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ARTIGO 6º,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI Nº 100/2007 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. - Deve tramitar no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA IMPETRANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANULOU DE OFÍCIO A SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM E JULGOU PREJUDICADO O SEU APELO. ARESTO IMPUGNADO QUE APRECIOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES PERTINENTES, DE ACORDO COM OS...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO VISANDO A ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CONCLUIU PELA EXCLUSÃO DO AUTOR DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA COM REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR. Objetiva o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - Nos termos da Lei nº 12.153/2009, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - Nos termos da Lei nº 12.153/2009, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- MANDADO DE SEGURANÇA- AUTORIDADE COATORA- SEDE FUNCIONAL- INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA- JUÍZO COMPETENTE- REMESSA DOS AUTOS. - Nos termos do art. 64 §1º do CPC a incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independente da provocação das partes, não havendo, portanto, que se falar em supressão de instância. - A competência...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO ILEGAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE SE APURA A PRÁTICA DE CRIMES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A restituição de coisa apreendida no âmbito de procedimento de natureza criminal encontra-se disciplinada nos artigos 118 a 224

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO INCISO II DO ART. 966 DO CPC/2015. MUNICÍPIO DE ARAME. LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO EDITADA EM 1989. PUBLICAÇÃO OFICIAL OCORRIDA EM 2011. SERVIDOR CONCURSADO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL. FGTS. PROVIMENTO PARCIAL PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PERÍODO CELETISTA.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. 1. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA CONTROVERTIDA. SÚMULA 343 DO STF. A questão relativa à existência de interpretação controvertida perante os Tribunais (Súmulas 83/TST e 343/STF) vincula-se à apreciação do mérito, não

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR GENITOR CONTRA SUA FILHA. DEMANDA QUE VERSA ACERCA DE DIREITO REAL SOBRE IMÓVEIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE MARACANAÚ-CE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS SITUADOS EM MARANGUAPE – CE. PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA. APRECIAÇÃO APENAS QUANTO AOS BENS LOCALIZADOS EM MARACANAÚ-CE.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. ART. 966, II E V, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Esta Eg. Subseção consolidou entendimento no sentido de que somente admitido o acolhimento da pretensão rescisória amparada no art. 966, II, do CPC nas hipóteses em que evidente a incompetência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 12.153/09. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR N° 1.0000.17.016595-5/001. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PREJUDICADO. 1. A competência...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – ATO ILEGAL IMPUTADO A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO – ORDEM DENEGADA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – RECONHECIMENTO EX OFFICIO – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PREJUDICADO.1. A competência originária para processar e julgar Mandado de Segurança contra ato do Secretário de