incompetência absoluta em razão da matéria
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Processo nº 0006868-61.2015.8.19.0002 de Décima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... Matéria ... deste Tribunal de Justiça. Incompetência absoluta ... absoluta em razão ...
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Processo nº 0005818-53.2013.8.19.0007 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. LEI ...
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Acórdão Nº 0300531-45.2016.8.24.0022 do Segunda Turma Recursal, 03-03-2020
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA ... ACOLHIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0084.12.001979-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR - EXCEÇÃO - INTELIGENCIA DOS ARTS. 49 E 59 DA LEI N° 11.101/2005 - DECISÃO NULA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. É cediço que a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa devedora e sua...
... que as questes que envolvem competncia absoluta tratam de matria de ordem pblica, pelo que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34500-93.2009.5.11.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A ausência de efetiva apreciação da matéria pelo Tribunal Regional impede a utilização do recurso de revista, por falta do necessário prequestionamento, nos termos da Orientação Jurisprudencial 62 da SDI-1 desta Corte. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. -A contratação de servidor
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2007
... INCOMPETÊNCIA" ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MAT\xC3" ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... a) Conhecimento ... O eg. Tribunal a quo, por ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2007
... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA" ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MAT\xC3" ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... a) Conhecimento ... O eg. Tribunal a quo, por ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2007
... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA" ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MAT\xC3" ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... a) Conhecimento ... O eg. Tribunal a quo, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-468/2003-064-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2007
... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA" ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MAT\xC3" ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... a) Conhecimento ... O eg. Tribunal a quo, por ...
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Processo nº 0028469-61.2017.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Demanda Com Pleito de Restabelecimento Do Forneceimento de Água e Exclusão de Cadastros Restritivos. Cedae. Relação de Consumo. Prestação de Serviço Essencial que Não É Utilizada para Fomentar a Atividade Econômica. Incompetência Absoluta Em Razão Da Matéria. Lei Estadual N°6375/2012, que Criou As Câmaras Cíveis Especializadas. Artigo 6°-A Do Regimento Interno Deste...
... COMPETÊNCIA ... ABSOLUTA". Querela de ... natureza eminentemente\xC2" ... aludida matéria ... -
Acórdão nº 1.0000.19.113748-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DOS JULGAMENTOS DE AÇÕES DE USUCAPIÃO - ART. 966 DO CPC - PROVA NOVA, CUJA EXISTÊNCIA ERA IGNORADA OU DA QUAL NÃO PÔDE FAZER USO O AUTOR E, AINDA, APTA A ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL - INEXISTÊNCIA - GRAVAÇÃO AMBIENTAL CLANDESTINA - INADMISSIBILIDADE COMO PROVA NOVA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA NÃO OBSERVADA - ERRO DE...
... ; levantam, tambm, a incompetncia absoluta do juzo sentenciante, nos termos do art. 91 do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.113748-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DOS JULGAMENTOS DE AÇÕES DE USUCAPIÃO - ART. 966 DO CPC - PROVA NOVA, CUJA EXISTÊNCIA ERA IGNORADA OU DA QUAL NÃO PÔDE FAZER USO O AUTOR E, AINDA, APTA A ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL - INEXISTÊNCIA - GRAVAÇÃO AMBIENTAL CLANDESTINA - INADMISSIBILIDADE COMO PROVA NOVA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA NÃO OBSERVADA - ERRO DE...
... ; levantam, tambm, a incompetncia absoluta do juzo sentenciante, nos termos do art. 91 do ... -
Acórdão Nº 0700411-56.2019.8.02.0017 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-01-2024
... RECONHECIMENTO ... DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA ... MATÉRIA DA JUSTIÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7009/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA O direito é oriundo da relação de trabalho, e houve apenas transferência para a Fundação a responsabilidade assumida pela complementação de proventos da aposentadoria de seus empregados, pelo que a matéria deve ser apreciada por esta Justiça (Art. 114, CF/88
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA ... MATÉRIA O direito é oriundo da relação de trabalho, e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 1999
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA" ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MAT\xC3" ... da Justiça do Trabalho em razão da matéria e em razão da pessoa e de legitimidade e de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 1999
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA" ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MAT\xC3" ... da Justiça do Trabalho em razão da matéria e em razão da pessoa e de legitimidade e de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Abril de 1999
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA" ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MAT\xC3" ... da Justiça do Trabalho em razão da matéria e em razão da pessoa e de legitimidade e de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Abril de 1999
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA" ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MAT\xC3" ... da Justiça do Trabalho em razão da matéria e em razão da pessoa e de legitimidade e de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DAS CONTRIUBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo...
... INCOMPETÊNCIA" ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MAT\xC3" ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114, INCISO VIII, DA ... -
Processo nº 0002205-77.2012.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Plano de Saúde. Negativa de Cobertura de Tratamento. Relação de Consumo. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Incompetência Absoluta Em Razão Da Matéria. 1. Ação Em que Objetiva O Autor Compelir a Empresa de Saúde Ré Na Liberação de Procedimento para O Tratamento de "leucemia Mieloide Aguda", Bem como Ao Pagamento de Indenização a Título...
... CONSUMIDOR. ... INCOMPETÊNCIA ... ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ... -
Processo nº 0007489-39.2003.8.19.0209 de Oitava Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ... EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16586-60.2021.5.16.0017)
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA SUBMISSÃO DO AUTOR A REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. A
... – MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO ... TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA – CONTRATAÇÃO APÓS A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16663-78.2021.5.16.0014)
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE BURITI - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA SUBMISSÃO DO AUTOR A REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. A Justiç
... – MUNICÍPIO DE BURITI – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO ... TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA – CONTRATAÇÃO APÓS A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16669-85.2021.5.16.0014)
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE BURITI - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA SUBMISSÃO DO AUTOR A REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. A Justiç
... – MUNICÍPIO DE BURITI – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO ... TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA – CONTRATAÇÃO APÓS A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16157-60.2020.5.16.0007)
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO
... - ... INCOMPETÊNCIA" ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MAT\xC3" ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... O Tribunal de origem negou ...