incompetência absoluta processo civil
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Acórdão nº 0016749-73.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Junio de 2013
... incompetente para processar e julgar AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE NISTRATIVA ao entendimento de incompetência absoluta decorrente da recente instalação la Subseção Judiciária. (Código de Processo Civil, art. 113, § 2º.) ... 2 - Despacho do ...
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