incompetência do juízo criminal

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO ABRANGENDO DIVERSAS COMARCAS. DEFERIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO PELO JUÍZO DE BARRA VELHA/SC. PREVENÇÃO. POSTERIOR PRISÃO E APREENSÃO DA DROGA. IRRELEVÂ

Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Incompetência do juízo. Nulidade por carência de fundamentação. Não acolhimento. Realização de perícia. Desnecessidade. Absolvição por insuficiência de prova de autoria. Redução de pena. Impossibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência deve ser processado e julgado pelo...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECORRENTE SENTENCIADO A CUMPRIR 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 57 (CINQUENTA E SETE) DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO, POR CONDUTAS DELITUOSAS PREVISTAS NO ART.157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E NO ART.244-B DO ECA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA...

Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Preliminar. Incompetência do juízo. Rejeição. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Dosimetria. Privilégio. Art. 129, § 4º, cp. Injusta provocação da vítima. Não demonstrada. I - a lei nº 11. 340/2006 abrange a violência doméstica ou familiar

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITVA ESTATAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARDIL E PREJUÍZO ALHEIO COMPROVADOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - RECURSO DA ACUSAÇÃO - MAJORAÇÃO DA PENA BASE - INVIABILIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1- O...

REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PRECLUSÃO - INVIABILIDADE DE ENFRENTAMENTO NESTA VIA - ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS PROVAS E MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS E COM TRÂNSITO EM JULGADO. - A incompetência de foro é relativa, e não absoluta, e deve ser argüida no primeiro momento em que couber à defesa falar nos...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. DESACATO A MILITAR. DESCATO A SUPERIOR. PRELIMINAR. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CRIME MILITAR...

REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PRECLUSÃO - INVIABILIDADE DE ENFRENTAMENTO NESTA VIA - ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS PROVAS E MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS E COM TRÂNSITO EM JULGADO. - A incompetência de foro é relativa, e não absoluta, e deve ser argüida no primeiro momento em que couber à defesa falar nos...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA POR JUIZ INCOMPETENTE. POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS POR PREVENÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA DA PRISÃO CAUTELAR. SOBREVEIO SENTENÇA. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 6 ANOS 9 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Preliminar. Incompetência do juízo. Rejeitada. Absolvição. Insuficiência probatória. Inocorrência. Manutenção da condenação. Palavra da vítima. Indenização por danos morais. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Compete ao juizado de violência doméstica e familiar contra a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE RECURSO SOBRE A QUESTÃO. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECORRIDAS QUE CONCORDAM EXPRESSAMENTE COM A DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXCEÇÃO, EM CONTRARRAZÕES. RECURSO CRIMINAL PROVIDO. CONDENAÇÃO DAS RÉS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA

Apelação criminal. Direito penal. Ameaça. Vias de fato. Desacato. Preliminar de incompetência do juízo. Inocorrência. Ameaça e vias de fato. Provas insuficientes. Absolvição. Desacato. Provas suficientes. Condenação mantida. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido. 1. Compete ao juízo especializado o processo e julgamento de crime de ameaça e vias de fato...

Apelação criminal. Direito penal militar. Desacato a militar. Descato a superior. Preliminar. Nulidade. Incompetência do juízo. Crime militar próprio. Cerceamento de defesa. Incidente de insanidade. Preclusão. Rejeitadas. Mérito. Absolvição. Insuficiência de provas. Excludente de culpabilidade. Conjunto probatório firme e coeso. Provas suficientes. Incapacidade não demonstrada. Dosimetria....

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃORIZOMA. CONEXÃO PROBATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO. IRREGULARIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Hipótese em que o MPF solicitou a distribuição da cautelarprobatória por dependência ao Juízo da 2ª VFC reputando haverconexão probatória com os autos da ação penal decorrente da OperaçãoRizoma. O feito, no entanto, foi...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REITERAÇ&

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná