incompetência do juízo criminal
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0094853-64.2021.8.19.0000 (Cível), 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECISÃO ESCORREITA. PARTES QUE FREQUENTAM O CURSO DE MEDICINA NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO (UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF). DEFERIMENTO DE LIMINAR. AJUSTE NAS MEDIDAS, A FIM DE PROPICIAR A REGULAR FREQUÊNCIA DE AMBOS ÀS ATIVIDADES ACADÊMICAS....
... LEI MA- ... RIA DA PENHA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ... DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEFERIMENTO DE ... MEDIDAS PROTETIVAS ... -
Decisão Monocrática N° 00124921420178070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO A MILITAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. PRELIMINARES...
... acrdo proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justia, cuja ementa encontra-se ... -
Acórdão nº 2016/0186321-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ...
... INOCORRÊNCIA. ... INCOMPETÊNCIA ... instrução criminal ... juízo ... -
Acordao N° 1392580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Preliminar de incompetência do juízo. Rejeição. Recurso da defesa. Autoria de materialidade comprovadas. Pedido de absolvição do crime de associação para o tráfico. Impossibilidade. Depoimento de policial. Validade. Animus associativo comprovado. Recurso do ministério público. Pedido de condenação pelo...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ... REJEIÇÃO. RECURSO DA DEFESA ... -
Acórdão nº 2015/0006185-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECLINAÇÃO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INVALIDAR A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ANTERIORMENTE DETERMINADA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A declinação
... INOCORRÊNCIA. ... INCOMPETÊNCIA ... anteriormente determinada por Juízo que até então era ... o d. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal ... -
Acórdão nº 2015/0270690-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... INCOMPETÊNCIA ... UTILIZAÇÃO ... DOCUMENTO ... Juízo ... persecução criminal apenas em face dos agentes contra quem ... -
Acórdãos nº 0037795-21.2015.8.26.0000 de Câmara Especial, 14 de Diciembre de 2015
... MM JUIZ DE DIREITO DA 22ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, é suscitado MM JUIZ DE DIREITO ... conflito e declararam competente o Juízo Suscitado, qual seja, a 5ª Vara Criminal da ... da Capital Alegação de incompetência do juízo e prevenção com outra ...
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Acórdãos nº 3016037-57.2013.8.26.0564 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2016
... Incompetência do Juízo. Alegada competência da Justiça Federal ...
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Acordao N° 1252801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Apelação criminal. Direito penal. Preliminar de incompetência do juízo. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Lastro probatório suficiente. Dosimetria. Revisão ex officio. Benefício ao réu. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido. Sentença reformada de ofício. 1. Cuida-se de recurso de apelação criminal contra sentença que condenou o réu, em ação penal pública...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... DIREITO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO ... JUÍZO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E ... -
Acórdão nº 50023668520228210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
... de Direito da Vara Criminal de Soledade que concluiu pela incompetência do Juízo e ordenou a redistribuição ao Juizado Especial Criminal para ...
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Acórdão Nº 0003884-03.2020.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR ... AVENTADA NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM ... ANÁLISE PREJUDICADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME ...
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Acordao Nº 168281 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. INÉPCIA DA INICIAL. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DA PRESCRIÇÃO. DO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA DECRETAÇÃO DA REVELIA. DA IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O Superior...
RELATRIO Trata-se de Apelao Criminal interposta por JOS VANDERLEI SOUZA em desfavor ... -
Acordao N° 1671474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial criminal. Direito processual penal. "habeas corpus". Impossibilidade de utilização com o objetivo de obstar a busca de dados em aparelhos telefônicos apreendidos. Ilegalidade. Coação. Ofensa ao direito de ir e vir. Inexistência. Ordem denegada. 1. Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de valteci leonaldo da cruz, apontando-se como autoridade coatora o juízo do juizado...
... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL 0700046-39.2023.8.07.9000 ... PACIENTE(S) ... apontando-se como autoridade coatora o Juízo" do Juizado Especial Criminal e do Juizado de Viol\xC3" ... incompetência do Juízo do Juizado Especial Criminal e do ... -
Decisão Monocrática N° 07347079820218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. AMEAÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA...
... acrdo proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justia, cuja ementa encontra-se ... -
Acordao N° 1749242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Ameaça. Esposa. Violência doméstica. Preliminares de incompetência do juízo, de inépcia da denúncia, de quebra de cadeia de custodia e de violação ao sistema acusatório. Rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição improcedente. Recurso conhecido e desprovido. 1. A tese de incompetência territorial suscitada pela defesa
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DE ... INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE ... - Acórdão Nº 5062254-12.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
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Acórdão nº RHC 41800 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE TRAMITA A AÇÃO PENAL. AVENTADA ... interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o ...
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Decisão Monocrática N° 07009220920208070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CRIME DE AMEAÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA.
... acrdo proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justia, cuja ementa encontra-se ... -
Acórdão nº 0005027-36.2018.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO – ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL – INVIABILIDADE – CONDIÇÃO DE MULHER QUE INFLUENCIOU A PRÁTICA DO CRIME – VÍTIMA QUE É MÃE DO ACUSADO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE
... ÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO – ENCAMINHAMENTO DOS ... -
Acórdão nº 50010792420218210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
... de Direito da Vara Criminal de Soledade que entendeu pela incompetência do Juízo, determinando a redistribuição do feito ao Juizado Especial ...
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Acórdão Nº 0802693-24.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-07-2022
... PELO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POR MEMBRO ... DO MP VINCULADO A JUÍZO INCOMPETENTE PARA ... JULGAR O FEITO. AUTOS REDISTRIBUÍDOS À VARA ... reconheceu a sua incompetência para examinar conduta ... supostamente praticada contra adolescente, ...
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Acórdão Nº 215417 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... ALEGAÇÃO DE ... INCOMPETÊNCIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA ... distribuídos livremente ao Juízo da 3ª Vara Criminal de Londrina/PR, ... que tem ...
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Acórdãos nº 0921386-81.2012.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL NÃO ACOLHIMENTO A ...
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Acórdão Nº 5012458-18.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 20-04-2023
... SUSCITANTE: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São José SUSCITADO: Juízo do Juizado ... o Magistrado suscitante que "[ ... ] a declaração de incompetência está assentada apenas nas tentativas feita a partir de dados apresentados ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. FORTES EVIDÊNCIAS DAS IRREGULARIDADES APONTADAS. DECISÃO DO JUÍZO CRIMINAL. MEDIDA URGENTE. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. SUPREMACIA DA PROTEÇÃO DAS PESSOAS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO. I - Impetração movida por clínica atuante na assistência à saúde de...
... APONTADAS. DECISÃO DO JUÍZO CRIMINAL. MEDIDA URGENTE. ... - A alegação de incompetência da autoridade judicial, dessa ...