inconstitucionalidade do art 44 da lei 11343
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Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
... Aduz que a Lei 11.343/06, em seu art. 44, impossibilita a concessão de liberdade ... eiva de ilegalidade ou inconstitucionalidade no decisum que indeferiu o pedido de liberdade ...
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Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
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