incorporaçao tempo serviço
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-3533400-63.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. A desconstituição dos elementos sobre os quais se erigiu a decisão recorrida - necessária à caracterização da periculosidade e ao reconhecimento da alegada ofensa ao artigo 436 do Código de Processo Civil - demandaria o reexame dos fatos e provas carreados aos autos, procedimento inviável nesta instância
... HORAS IN ITINERE. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE SERVIÇO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-8626900-64.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a...
... á considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal" (Súmula n.º 366 ... GASTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE SERVIÇO. Configura hora de trajeto o tempo gasto pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-7433500-05.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a...
... á considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal" (Súmula n.º 366 ... GASTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE SERVIÇO. Configura hora de trajeto o tempo gasto pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7438300-76.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N.º 362 DESTA CORTE SUPERIOR. "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho". Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não
... á considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal" (Súmula n.º 366 ... GASTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-5543/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 24 de Octubre de 2002
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A parcela pleiteada pelo Recorrente é de trato sucessivo, pois uma vez deferida a incorporação ao seu patrimônio, o Servidor haveria de recebê-la mês a mês, ainda que atualmente sob outra denominação (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada). Verifica-se, assim, que a prescrição não
... LCP/CFA/RAO ... AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8296000-74.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no...
... á considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal" (Súmula n.º 366 ... GASTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 1001738-06.2016.5.02.0441)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇAO DE INOBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Nas razões do agravo, as recorrentes renovam alegação de divergência jurisprudencial, a fim de demonstrar que o...
... PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO NO TEMPO DE SERVIÇO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 83 ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... - pessoa física que dedica parte do seu tempo, sem vínculo empregatício, para auxiliar a ... Fonte da Fifa, os Prestadores de Serviço e os Parceiros Comerciais referidos nos incisos ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Certidão Negativa de Débitos ...
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Acórdão nº 1995/0003583-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE VANTAGEM ESTATUTARIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. SERVIDOR ESTADUAL. - COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE SE POSTULA A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO, DE NATUREZA NITIDAMENTE ESTATUTARIA, EM FUNÇÃO DA ESTABILIDADE ADQUIRIDA PELO TEMPO DE SERVIÇO COMISSIONADO...
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Decisão Monocrática Nº 0050421-93.2019.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-04-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO REFERENTE AO REFLEXO DO 13º VENCIMENTO ANUAL (GRATIFICAÇÃO NATALINA) DEVIDO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM COMENTO.
... CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ... À INCORPORAÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 716-80.2016.5.13.0001)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - MODIFICAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE. O auxílio - alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os...
... A incorporação do adicional por tempo de serviço (anuênio) ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000968-27.2016.5.06.0018), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Não trazendo o autor da ação em sua peça atrial discussão a respeito da incorporação do adicional por tempo de serviço, de modo a incidir a prescrição total, mas tão somente trazendo o tema da inclusão da gratificação de função na base de cálculo dos quinquênios, dada a natureza salarial da gratificação habitualmente pagas no curso do contrato de...
... respeito da incorporação do adicional por tempo de serviço, de modo a incidir a prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2856/1999-122-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-PROVIMENTO. MUNICÍPIO DE SUMARÉ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FORMA DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1450/80 - A Lei Municipal que determina o cálculo do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento e, após, a sua incorporação, para todos os efeitos legais, contraria o disposto no inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal, que veda a...
... MUNICÍPIO DE SUMARÉ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FORMA DE CÁLCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2856/1999-122-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-PROVIMENTO. MUNICÍPIO DE SUMARÉ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FORMA DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1450/80 - A Lei Municipal que determina o cálculo do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento e, após, a sua incorporação, para todos os efeitos legais, contraria o disposto no inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal, que veda a...
... MUNICÍPIO DE SUMARÉ ... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FORMA DE CÁLCULO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000974-34.2020.5.06.0005), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INCLUSÃO DE "ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO" E "INCORPORAÇÃO JUDICIAL" NA BASE DE CÁLCULO DO "ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO". NÃO CABIMENTO. De acordo com a norma interna MN RH 115, o ATS - Adicional por Tempo de Serviço é devido aos empregados admitidos até 02/07/1998 e corresponde a 1% do salário-padrão e do complemento de salário-padrão, a cada período de 365 dias de...
... " NA BASE DE CÁLCULO DO "ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO". NÃO CABIMENTO. De acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA -ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - MUNICÍPIO DE SUMARÉ - ART. 240 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.332/76 - INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL E CONFORME A CONSTITUIÇÃO - OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CF NÃO CONFIGURADA. 1. A decisão rescindenda concluiu que o ato do Prefeito de Sumaré, que suprimiu as parcelas do adicional por tempo de serviço incorporadas à remuneração da Reclamante,...
... ÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA -ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - MUNICÍPIO DE SUMARÉ - ART. 240 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Septiembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA -ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - MUNICÍPIO DE SUMARÉ - ART. 240 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.332/76 - INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL E CONFORME A CONSTITUIÇÃO - OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CF NÃO CONFIGURADA. 1. A decisão rescindenda concluiu que o ato do Prefeito de Sumaré, que suprimiu as parcelas do adicional por tempo de serviço incorporadas à remuneração da Reclamante,...
... ÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA -ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - MUNICÍPIO DE SUMARÉ - ART. 240 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-24/2004-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Septiembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA -ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - MUNICÍPIO DE SUMARÉ - ART. 240 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.332/76 - INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL E CONFORME A CONSTITUIÇÃO - OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CF NÃO CONFIGURADA. 1. A decisão rescindenda concluiu que o ato do Prefeito de Sumaré, que suprimiu as parcelas do adicional por tempo de serviço incorporadas à remuneração da Reclamante,...
... ÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA -ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - MUNICÍPIO DE SUMARÉ - ART. 240 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Septiembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA -ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - MUNICÍPIO DE SUMARÉ - ART. 240 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.332/76 - INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL E CONFORME A CONSTITUIÇÃO - OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CF NÃO CONFIGURADA. 1. A decisão rescindenda concluiu que o ato do Prefeito de Sumaré, que suprimiu as parcelas do adicional por tempo de serviço incorporadas à remuneração da Reclamante,...
... ÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA -ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - MUNICÍPIO DE SUMARÉ - ART. 240 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12896/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. MUNICÍPIO DE SUMARÉ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LEI MUNICIPAL Nº 1332/76, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1450/80. A Lei Municipal que determina o cálculo do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento e, após, a sua incorporação, para todos os efeitos legais, contraria o disposto no...
... MUNICÍPIO DE SUMARÉ. ADICIONAL ... POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. I N ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-15004/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. MUNICÍPIO DE SUMARÉ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LEI MUNICIPAL Nº 1332/76, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1450/80. A Lei Municipal que determina o cálculo do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento e, após, a sua incorporação, para todos os efeitos legais, contraria o disposto no...
... MUNICÍPIO DE SUMARÉ. ADICIONAL ... POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. I N ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2153/1999-122-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NÃO PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE SUMARÉ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO DA PARCELA PARA CÁLCULO DE ADICIONAIS FUTUROS. LEI MUNICIPAL Nº 1450/80. EFEITO CASCATA. Ao determinar que o adicional por tempo de serviço seja calculado sobre o vencimento, e, após, seja a ele incorporado para todos os efeitos legais, o art. 240 da Lei...
... MUNICÍPIO DE SUMARÉ. ADICIONAL POR TEMPO" DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO ... DA PARCELA PARA C\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), ... tempo e a qualquer título, para pessoa física ou ...
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Acórdão Nº 0021451-69.2015.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA E REFLEXOS SOBRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Hipótese em que a prova documental trazida à colação revela ter o reclamante preenchido o requisito de tempo mínimo de percepção da gratificação de função para vê-la incorporada em seu salário. Recurso provido.
... GRATIFICADA E REFLEXOS SOBRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Hipótese em que a prova documental ...