incorporaçao tempo serviço
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1160, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995. Altera a Redação de Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de Julho de 1994, para Instituir os Decimos Incorporados, e da Outras Providencias.
... a função ou cargo exercido por maior tempo ... § 3º Ocorrendo o exercício de função ou ... "Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de ...
-
Acórdão Nº 1326550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Incorporação de adicional de tempo de serviço. 3. Leis Complementares Estaduais 46/1994 e 187/2000. Matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade do revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade....
... Incorporação de adicional ... de tempo de serviço. 3. Leis Complementares Estaduais ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1195, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera a Redação de Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de Julho de 1994, para Instituir os Decimos Incorporados, e da Outras Providencias.
... a função ou cargo exercido por maior tempo ... § 3º Ocorrendo o exercício de função ou ... "Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... 2 Para fins de contagem de tempo de posto, prevalecer a classificao estabelecida para o posto de destino na ...
-
Acórdão Nº 1344771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTAGEM DE TEMPO DE ... SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1189749 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É assente nesta Corte não ser possível a incorporação do valor do abono de permanência na aposentadoria por tempo de serviço. 2. Não há previsão legal no sentido da vinculação proporcional...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210000-92.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - PRÊMIO INCENTIVO - NATUREZA JURÍDICA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. É dever da Administração Pública perseguir a satisfação da finalidade legal. O pleno cumprimento da norma jurídica constitui o núcleo do ato administrativo. Assim, a Administração Pública submete-se, nos atos...
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-286-35.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DA VANTAGEM AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. Havendo cláusula normativa criando a indenização por tempo de serviço e prevendo a incorporação definitiva dessa vantagem aos contratos de trabalho em curso no período de vigência do acordo coletivo,
... PROCESSO ELETRÔNICO - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146040-28.2001.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA DE TRABALHO - COMPENSAÇÃO - HORA EXTRA - ADICIONAL NOTURNO. ISONOMIA SALARIAL. GRATIFICAÇÃO. AUXÍLIO-MORADIA - GRATIFICAÇÃO - INCORPORAÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PLANOS ECONÔMICOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os...
... ÇÃO - INCORPORAÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PLANOS ECONÔMICOS. Nega-se ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e ... participação no CCHA será considerada serviço público relevante e não será remunerada ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... saldos das contas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade ...
-
Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em ... o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Art. 45. Não serão ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... § 2o O tempo em que o servidor estiver em exercício será ... , a pedido do servidor ou no interesse do serviço." (NR) ... "Art. 117 ... #Revogado pela Lei nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2152000-09.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DAS PARCELAS CTVA, CARGO COMISSIONADO E VP-GIP EM DECORRÊNCIA DA DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. O reclamante, empregado da ativa, pretende a incorporação das parcelas denominadas CTVA, cargo comissionado efetivo e VP-GIP - tempo de serviço à remuneração, as quais foram suprimidas em 2004 em decorrência da sua destituição do...
... CTVA, cargo comissionado efetivo e VP-GIP - tempo de serviço à remuneração, as quais foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2152000-09.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DAS PARCELAS CTVA, CARGO COMISSIONADO E VP-GIP EM DECORRÊNCIA DA DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. O reclamante, empregado da ativa, pretende a incorporação das parcelas denominadas CTVA, cargo comissionado efetivo e VP-GIP - tempo de serviço à remuneração, as quais foram suprimidas em 2004 em decorrência da sua destituição do...
... CTVA, cargo comissionado efetivo e VP-GIP - tempo de serviço à remuneração, as quais foram ... -
Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da legislação que trata do Serviço Militar (SM) e do Serviço Alternativo (SA) nas ... I - em tempo de paz, em caso de convocação, reinclusão ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001116-06.2014.5.06.0019), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CTVA E PORTE DE UNIDADE. INCLUSÃO. De acordo com a Súmula nº 372, I, do TST, assegura-se a estabilidade financeira ao empregado que, tendo percebido gratificação de função por dez ou mais anos, for sem justo motivo revertido ao cargo efetivo. A previsão contida em norma interna de incorporação parcial da...
... DIFERENÇAS. REFLEXOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... Indevidos os reflexos das ... -
Acórdão nº 1999/0037629-3 de T6 - SEXTA TURMA
... MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA FINS DE ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 17) ... Ausentes no Exterior a Serviço do País ... ARTIGO 17 ... As pessoas ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no Brasil, ausentes no exterior a serviço do País que recebam rendimentos do trabalho ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (Leis n°s 7.713/88, art. 6°, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-178400/2004-0004-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. EMPREGADAS DE AUTARQUIA ESTADUAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. "O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no artigo 11 da Lei Complementar do Estado...
... DE AUTARQUIA ESTADUAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. INCORPORAÇÃO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... l) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações ... n) adicional por tempo de serviço; ... o) conversão de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1399-18.2010.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... COLETIVO DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143-71.2011.5.24.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A intenção da embargante é apenas a de rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado, que foram contrários aos seus...
... COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO ...