indeferimento da petição inicial
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20326/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS DIVERSOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de revista quando o indeferimento da petição inicial deu-se por dois fundamentos e o Recorrente apenas pretende devolver à apreciação deste Tribunal o segundo deles. Na hipótese, a extinção do feito sem o exame do mérito subsistiria, ainda que...
... RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-358-87.2011.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. DECISÃO AGRAVADA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso como...
... DE PARTE - INÉPCIA E INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DIFERENÇAS DE ABONO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-183600-70.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
... da Lei nº 12.016/2009, impõe-se o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 10 do ...
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Acórdão nº 2005/0016866-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA ...
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Acórdão Nº 61789 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PARA QUE A PARTE RECLAMANTE EMENDASSE A PETIÇÃO INICIAL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ART. 485, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.
... A PARTE RECLAMANTE EMENDASSE A PETIÇÃO INICIAL NO ... PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. NÃO MPRIMENTO DA ... DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM A ... EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-10442-83.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... conferindo poderes ao subscritor da petição inicial da Correição Parcial, impondo-se o seu indeferimento liminar, por encontrar-se desacompanhada de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-10443-68.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... conferindo poderes ao subscritor da petição inicial da Correição Parcial, impondo-se o seu indeferimento liminar, por encontrar-se desacompanhada de ...
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Acórdão nº 37082 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS COM BASE NO ART. 319 DO CPC/ INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de cumprimento de diligências, com base no art. 319 do CPC, conduz ao indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-274-72.2011.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... INVIABILIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS SEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-785-16.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO ATO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANDAMENTAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. No mandado de segurança a cópia fiel do ato judicial apontado como coator se constitui em documento indispensável, de modo que sua não juntada aos autos importa no indeferimento in limine da petição inicial e, por conseguinte, na...
... não juntada aos autos importa no indeferimento in limine da petição inicial e, por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5371-68.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO ART. 330 DO CPC/2015. PROVIMENTO. PRECEDENTES. 1. As hipóteses de indeferimento da petição inicial da ação rescisória são aquelas estritamente...
... 2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5700-17.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO ART. 330 DO CPC/2015. PROVIMENTO. PRECEDENTES. 1. As hipóteses de indeferimento da petição inicial da ação rescisória são aquelas estritamente...
... 2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. EXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE.1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o pedido da ação não corresponde apenas ao que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas à
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente ... a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7956-98.2018.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO ART. 330 DO CPC/2015. PROVIMENTO. PRECEDENTES. 1. As hipóteses de indeferimento da petição inicial da ação rescisória são aquelas estritamente...
... 2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5629-15.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO ART. 330 DO CPC/2015. PROVIMENTO. PRECEDENTES. 1. As hipóteses de indeferimento da petição inicial da ação rescisória são aquelas estritamente...
... 2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2954/2002-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Octubre de 2003
AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDAR A EXORDIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Acarreta o indeferimento da petição inicial e, portanto, a extinção do feito sem julgamento do mérito, a ausência de manifestação da Autora, quando intimada a emendar a exordial com comprovante do trânsito em julgado da decisão rescindenda, peça indispensável ao processamento
... EMENDAR A EXORDIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... Acarreta o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Rcl - 1000594-06.2022.5.00.0000)
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Consoante se depreende da decisão agravada, a presente reclamação foi ajuizada em 17/7/2022 contra acórdão proferido pela 3ª Turma do Trabalho da 18ª Região, nos autos da ATOrd 0011604-27.2017.5.18.0004, o qual foi publicado em 23/6/2022, com o respectivo trânsito em julgado em 5/
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Consoante se depreende da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000757-74.2018.5.06.0000), 08-04-2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. Inexistindo fato novo a amparar a pretensão da agravante, de modificação de decisão que resultou na denegação da segurança, em decorrência do indeferimento da petição inicial, por não cabimento - diante da existência de recurso próprio para questionamento do objeto da insurreição -, é de...
... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000419-03.2018.5.06.0000), 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. Inexistindo fato novo a amparar a pretensão da agravante, de modificação de decisão que resultou na denegação da segurança, em decorrência do indeferimento da petição inicial, por não cabimento - diante da existência de recurso próprio para questionamento do objeto da insurreição -, é de...
... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000510-59.2019.5.06.0000), 09-09-2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. Inexistindo fato novo a amparar a pretensão da agravante, de modificação de decisão que resultou na denegação da segurança, em decorrência do indeferimento da petição inicial, por não cabimento - diante da existência de recurso próprio para questionamento do objeto da insurreição -, é de...
... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000406-96.2021.5.06.0000), 21-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. Inexistindo fato novo a amparar a pretensão do agravante, de modificação de decisão que resultou na denegação da segurança, em decorrência do indeferimento da petição inicial, por não cabimento - diante da existência de recurso próprio para questionamento do objeto da insurreição -, é de ser...
... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000043-17.2018.5.06.0000), 08-05-2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. Inexistindo fato novo a amparar a pretensão dos agravantes, de modificação de decisão que resultou na denegação da segurança, em decorrência do indeferimento da petição inicial, por não cabimento - diante da existência de recurso próprio para questionamento do objeto da insurreição dos...
... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Regulamenta o Inciso Iii do Artigo 36 da ConstituiÇÃo Federal, para Dispor Sobre o Processo e Julgamento da RepresentaÇÃo Interventiva Perante o Supremo Tribunal Federal.
... Art. 3º A petição inicial deverá conter: ... I - a indicação do ... Parágrafo único. Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1000/2006-0109-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. 1. O Tribunal Regional decretou, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, sem, antes disso, intimar a Autora para suprir a irregularidade. 2. Nos termos da Súmula nº 263 desta Corte, salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o...
... RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA ...