indenizacao danos fisicos
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1120140-53.2007.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS FÍSICOS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS FÍSICOS E ESTÉTICOS - PROPORCIONALIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...- DANOS" FÍSICOS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. - CARACTERIZAÇ\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203940-58.2004.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (Telemarketing). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS FÍSICOS. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO (R$ 30.000,00). HONORÁRIOS PERICIAIS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se...
...ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS FÍSICOS. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO (R$ ... -
Acórdão nº 2016/0178078-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM REITERADAS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DANOS MORAIS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME
...GROSSO DO SUL. DANOS...os efeitos físicos... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos. ..., ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados ...§ 3º Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-397-64.2011.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO FÍSICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES. Com relação ao quantum da indenização pelos danos físicos, mantida pelo eg. TRT, não se constata ofensa aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, não cabendo a esta c. Corte reapreciar os critérios adotados pelas instâncias ordinárias, dentro dos limites do livre-convencimento (131 do CPC)
... relação ao quantum da indenização pelos danos físicos, mantida pelo eg. TRT, não se constata ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-397-64.2011.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO FÍSICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES. Com relação ao quantum da indenização pelos danos físicos, mantida pelo eg. TRT, não se constata ofensa aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, não cabendo a esta c. Corte reapreciar os critérios adotados pelas instâncias ordinárias, dentro dos limites do livre-convencimento (131 do CPC)
... relação ao quantum da indenização pelos danos físicos, mantida pelo eg. TRT, não se constata ... -
Acórdão nº 2008/0167811-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - AÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO FCVS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DANOS PROGRESSIVOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DO STJ - PRECEDENTES. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. 1. A revisão dos elementos que conduziram a instância...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes. Companhia Aberta e Fechada. ARTIGO ... dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
...danos é assentada nas cláusulas contratuais, além de ... especial para risco de Danos Físicos no Imóvel - DFI; (c) as casas dos loteamentos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158100-37.2008.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCLARECIMENTOS. Em que pese a Turma desta Corte, pelo v. acórdão embargado, ter aplicado a Súmula nº 126 do TST como óbice ao prosseguimento da revista, o fato é que o Tribunal Regional deixou claro a comprovação da pretensão do reclamante ao recebimento da indenização por danos físicos e morais decorrentes do acidente de trabalho. Embargos de declaração acolhidos para...
... ao recebimento da indenização por danos físicos e morais decorrentes do acidente de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1784-08.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, critério de fixação do valor da indenização por danos morais, juros de mora e indenização por danos físicos, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice...
... de fixação do valor da indenização por danos" morais, juros de mora e indenização por danos f\xC3"... e ao pedido de indenização por danos físicos. De fato, os argumentos da Parte não logram ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão ...I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional ...
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Acórdão nº 2006/0046442-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
INDENIZAÇÃO. "DANOS ESTÉTICOS" OU "DANOS FÍSICOS". INDENIZABILIDADE EM SEPARADO. 1. A jurisprudência da 3ª Turma admite sejam indenizados, separadamente, os danos morais e os danos estéticos oriundos do mesmo fato. Ressalva do entendimento do relator. 2. As seqüelas físicas decorrentes do ato ilícito, mesmo que não sejam visíveis de ordinário e, por isso, não causem repercussão negativa na
...INDENIZAÇÃO. "DANOS ESTÉTICOS" OU "DANOS FÍSICOS". INDENIZABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132800-47.2005.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER GERAL DE CAUTELA. NEGLIGÊNCIA QUANTO AO DEVER DE INSTRUIR OS EMPREGADOS ACERCA DO CORRETO MANUSEIO DO MAQUINÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. 1. É dever do empregador tomar as medidas necessárias a impedir a ocorrência de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. 2. Nesse passo, cumpre ao patrão,
...2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 2.1. No caso, o Tribunal Regional não ... cumulação da indenização por danos físicos" com a pensão mensal e de cumulação da indeniza\xC3"... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, ...ção de documentos eletrônicos e físicos gerados em decorrência da aplicação das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133500-87.2005.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Afirmado pelo Tribunal de origem que os cartões de ponto, em sua maioria, não apresentam horários de entrada e saída uniformes, inviabiliza o conhecimento do recurso em que se pretende demonstrar a invariabilidade desses registros a Súmula 126/TST. Não contrariado o item III da Súmula 338/TST (-Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes sã
... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS FÍSICOS. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO ... -
Acórdão nº 2008/0102876-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO POLICIAL. PERSEGUIÇÃO EM VIA PÚBLICA. VÍTIMA ATINGIDA POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. "BALA PERDIDA". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 07. PRESCRIÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO 20.910/32. APLICAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS LESIVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEORIA DA CAUSA...
...RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO POLICIAL. ..., objetivando indenização por danos físicos, psicológicos e estéticos. 2. O termo a quo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156000-10.2005.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considera-se omissa a decisão que enseja o reconhecimento da negativa de tutela jurisdicional, e, portanto, passível de ser anulada, quando o Tribunal Regional deixa de examinar argumentos recursais pertinentes ao deslinde da controvérsia, o que não ocorreu nestes autos. Recurso de revista de que não se conhece....
...DANOS FÍSICOS - JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122900-86.2004.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - ÔNUS DA PROVA (alegação de violação dos artigos 118 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, I, do Código de Processo Civil, 1.060 do Código Civil de 1916 e 118 da Lei nº 8.213/91 e contrariedade à Súmula/TST nº 378). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na...
...Recurso de revista não conhecido. DANOS FÍSICOS. - INDENIZAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO. - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4544/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciada e fundamentada a questão a respeito do reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho, ainda que de maneira contrária ao pretendido pela parte....
...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS FÍSICOS E MORAIS DECORRENTES. DE DOENÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2005
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho o equacionamento de litígio entre empregado e empregador por indenização decorrente de supostos danos físicos e morais advindos de acidente de trabalho, a que se equipara a doença profissional. Inteligência do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Incidênc
... por indenização decorrente de supostos danos físicos e morais advindos de acidente de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20217/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2005
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho o equacionamento de litígio entre empregado e empregador por indenização decorrente de supostos danos físicos e morais advindos de acidente de trabalho, a que se equipara a doença profissional. Inteligência do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Incidênc
... por indenização decorrente de supostos danos físicos e morais advindos de acidente de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Septiembre de 2005
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho o equacionamento de litígio entre empregado e empregador por indenização decorrente de supostos danos físicos e morais advindos de acidente de trabalho, a que se equipara a doença profissional. Inteligência do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Incidênc
... por indenização decorrente de supostos danos físicos e morais advindos de acidente de ...