indenização por danos morais imposto de renda
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Decisão Monocrática nº 51855622120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 21-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJG. PARTE ISENTA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. É DE SER DEFERIDA A AJG À PARTE LITIGANTE QUE COMPROVA SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... ência de déito, cumulada com indenização por danos morais. AJG. PARTE ISENTA DA IMPOSTO DE RENDA ... É DE SER DEFERIDA A AJG À PARTE ... -
Acórdão nº 2009/0069325-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO ... TESE DOS CINCO MAIS CINCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ... não lhe confere o direito à indenização por danos morais ... 6. A via especial é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35400-85.2007.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSTOS DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. A indenização por danos morais devida ao empregado em razão de lesão por culpa do empregador, não constitui rendimento, passível de tributação, mas parcela cuja natureza é ressarcitória, isto é, tem por objetivo compensar o empregado pelo dano já sofrido, de forma a recompor o seu patrimônio moral e restabelecer...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSTOS DE RENDA. NÃO ... Portanto, o imposto de renda, somente incide sobre as verbas que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136600-53.2009.5.09.0643 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O TRT, analisando as provas dos autos, ... caracteriza a sua responsabilidade pelos danos decorrentes. Esse quadro fático delineado pelo ... DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O TRT registrou ... artigo 475-Q do CPC, que visa a garantir a renda que assegure pensão paga mensalmente, por meio ... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Reconhecida a natureza indenizatória ...
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Acórdão Nº 0051368-70.2021.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-03-2023
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS A DIFERENÇAS DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PRECATÓRIO ORIGINÁRIO DE VERBAS DE DIFERENÇA DO FUNDEF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE 10%. EXPIRAÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1091/2017. VERBA
... ÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO" POR ... DANOS MORAIS – 2ª VARA DA COMARCA DE S\xC3" ... IMPOSTO DE RENDA ... INCIDENTE SOBRE PRECATÓRIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0051325-36.2021.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-02-2023
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS A DIFERENÇAS DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PRECATÓRIO ORIGINÁRIO DE VERBAS DE DIFERENÇA DO FUNDEF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE 10%. EXPIRAÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1091/2017. VERBA
... ÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS - 2ª VARA DA COMARCA DE ... IMPOSTO DE RENDA ... INCIDENTE SOBRE PRECATÓRIO ... -
Acórdãos nº RO-55200/2008-0567-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE ... pretensão à indenização por danos ... morais decorrentes de acidente do ... IMPOSTO DE RENDA ...
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nº 2000.71.00.033310-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 14 de Diciembre de 2004
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - O imposto de renda pessoa física somente incide sobre rendimentos ou proventos, ou seja, sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que não tenha natureza indenizatória. A verba de ressarcimento de danos morais possui natureza indenizatória, pelo que não incide o imposto de renda.
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE ZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O imposto de renda pessoa física somente ... que lhe serão pagas a título de indenização por dano moral. A liminar é indeferida. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2599800-68.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não ofende o art. 186 do ... Recurso de revista não conhecido ... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIASINDENIZADAS ...
- Acórdão Nº 5000074-37.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
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Decisão Monocrática nº 50137293220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. ISENÇÃO DE DELARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DEFERIMENTO DA CONCESSÃO. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. gratuidade da justiça. pessoa natural. isenção de delaração de imposto de renda. aplicação da teoria da causa madura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2296300-17.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
... relativa ao critério de apuração do Imposto de Renda foi pacificada nesta Corte, por meio do ... Não conhecido ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DO USO DO BANHEIRO ...
- Acórdão Nº 5001549-28.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108285-63.2004.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a ... IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA ... TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. R$ 20.000,00. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57700-46.2007.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... leve e culpa grave para efeitos de indenização por acidente de trabalho. A hipótese dos autos ... Esse fato, inequivocamente, provoca danos à sua moral. O sofrimento psicológico é ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DA ... PENSÃO MENSAL. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Os valores pagos sob a forma de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29600-08.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AÇÃO ... ção da reclamada ao recolhimento de imposto de renda sobre o valor da indenização deferida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-08.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. O fato de as indenizações ... O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente ... Regional entendeu que a apuração do imposto de renda deve se dar mês a mês, de maneira que ...
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Acordão nº 20080620781 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Septiembre de 2008
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. A indenização por danos morais tem natureza indenizatória visando compensar a dor decorrente do ato ilícito sofrido, portanto não configura acréscimo patrimonial, motivo pelo qual não incide sobre a mesma o imposto de renda.
... do crédito da reclamante a título de imposto de renda incidente sobre a indenização por s morais, acrescido de juros e correção monetária, ... -
Acórdãos nº 1006495-58.2017.8.26.0451 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018
... Voto 19.637 INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS gamento de imposto de renda retido na fonte, decorrente ...
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Acórdão Nº 2014.401251-4 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-06-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. LINHA DE CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO QUE SE DARIA SOMENTE APÓS O CRÉDITO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO NÃO COLACIONADO NOS AUTOS. RETENÇÃO DE VALORES DE FORMA ANTECIPADA. CONDIÇÃO ESTABELECIDA NÃO...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO" POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. LINHA DE CR\xC3"ÉDITO. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO QUE SE DARIA SOMENTE APÓS O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196185-21.2004.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. R$ 30.000,00. O ... IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 80039362020168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 13 de Abril de 2018
EMENTA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS VENCIMENTOS. ATRASO NO PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DOS VALORES. REPETIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO A MAIOR. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48040-40.2007.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANO MORAL - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 1. A indenização por dano moral não importa em acréscimo patrimonial, mas em compensação pecuniária pela violação a um direito, reconstituindo - e não majorando - o patrimônio abalado. Não constitui, assim, fato gerador do imposto de renda. Precedentes desta Corte e do Eg. STJ.
... - INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... 1. A indenização por dano ... Não constitui, assim, fato gerador do imposto de renda. Precedentes desta Corte e do Eg. STJ ... -
Decisão Monocrática nº 51243015520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DEFERIMENTO. De acordo com o entendimento desta Câmara, o benefício da gratuidade judiciária deve ser concedido para aqueles que tiverem rendimento igual ou inferior a 05 (cinco)...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS morais. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DEFERIMENTO ... De acordo com o ... -
Decisão Monocrática nº 50724021820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA ISENTA DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AO JUIZADO ESPECIAL. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. 1. Gratuidade da justiça. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação de que o custeio da demanda implicaria em...
... NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA ISENTA DE DECLARAR imposto de renda. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AO JUIZADO ...