indenizações dpvat

Acórdão nº 1.0223.15.004860-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECLUSÃO - FEITO AJUIZADO SOB A ÉGIDE O CPC/73 - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NEXO CAUSAL DA LESÕES VERIFICADO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO.- De acordo com a novel orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 631.240, no qual foi reconhecida...

... a sentena de ordem 26 proferida nos autos da AO DE COBRANA DE SEGURO DPVAT proposta por MARCIO ANTONIO DE SOUZA contra SEGURADORA LIDER DE CONSRCIOS ...
Acórdão nº 1.0223.15.004860-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECLUSÃO - FEITO AJUIZADO SOB A ÉGIDE O CPC/73 - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NEXO CAUSAL DA LESÕES VERIFICADO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO.- De acordo com a novel orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 631.240, no qual foi reconhecida...

... a sentena de ordem 26 proferida nos autos da AO DE COBRANA DE SEGURO DPVAT proposta por MARCIO ANTONIO DE SOUZA contra SEGURADORA LIDER DE CONSRCIOS ...
Acórdão nº 1.0520.13.000094-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INTERESSE DE AGIR- PRESENÇA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA- APURAÇÃO EM PERÍCIA MÉDICA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INCAPACIDADE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA- DATA DO EVENTO DANOSO.- Distribuída a Ação em que se pretende o recebimento de indenização securitária do DPVAT, antes da publicação do...

... V O T O SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A interps Apelao contra a Sentena de fls. 90/95-TJ, que, em Ao de ...
Acórdão nº 1.0702.13.026460-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT- ACIDENTE OCORRIDO NO ANO DE 1996 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, ALÍNEA "B" DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 6.194/74 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO E DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DA LESÃO - SÚMULA 474 DO STJ. - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A...

... -se de recurso de apelao interposto por SEGURADORA LDER DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena de fls. 253-256, proferida pelo MM. Juiz de Direito, ...
Acórdão nº 1.0278.14.001859-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. SEGURO DE NATUREZA LEGAL. SÚMULA 257 DO STJ. ACIDENTE OCORRIDO EM 2014. LEI VIGENTE À ÉPOCA. PAGAMENTO PROPORCIONAL À LESÃO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. PROVA PERICIAL. OBSERVÂNCIA DA TABELA ANEXA À LEI 6.194 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.

... eletrnicos de ns 07 e 08, que, nos autos da Ao de Cobrana de Seguro DPVAT ajuizada por Jos da Silva contra a Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro ...
Acórdão nº 1.0278.14.001859-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. SEGURO DE NATUREZA LEGAL. SÚMULA 257 DO STJ. ACIDENTE OCORRIDO EM 2014. LEI VIGENTE À ÉPOCA. PAGAMENTO PROPORCIONAL À LESÃO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. PROVA PERICIAL. OBSERVÂNCIA DA TABELA ANEXA À LEI 6.194 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.

... eletrnicos de ns 07 e 08, que, nos autos da Ao de Cobrana de Seguro DPVAT ajuizada por Jos da Silva contra a Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro ...
Acórdão nº 1.0685.15.001311-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - PAGAMENTO PROPORCIONAL À LESÃO - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO. O fato do proprietário do veículo sinistrado ser vítima de acidente de trânsito e se encontrar inadimplente com o Seguro Obrigatório DPVAT não lhe impede...

... de apelao interposto por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena de fls. 134/134v que, nos autos de ao de cobrana de ...
Acórdão nº 1.0000.20.076149-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - COBERTURA DEVIDA - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO. I - A inadimplência do prêmio obrigatório não importa em não...

... Apelao Cvel interposto por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pelo qual busca a reforma da sentena proferida pela Juza de Direito ...
Acórdão nº 1.0069.17.000870-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECEBIMENTO DE VALOR - ALEGADA INSUFICIÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - MÉRITO - INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ/DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL - PROVA PERICIAL - LESÕES DIVERSAS - INDENIZAÇÕES - SOMATÓRIO DOS VALORES - TABELA DE GRADAÇÃO DE LESÕES ANEXA À LEI 6.194/74

... O Apelao interposta por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra sentena (ff. 184/187) por meio da qual o MM. Juiz Ricardo ...
Acórdão nº 1.0069.17.000870-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECEBIMENTO DE VALOR - ALEGADA INSUFICIÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - MÉRITO - INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ/DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL - PROVA PERICIAL - LESÕES DIVERSAS - INDENIZAÇÕES - SOMATÓRIO DOS VALORES - TABELA DE GRADAÇÃO DE LESÕES ANEXA À LEI 6.194/74

... O Apelao interposta por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra sentena (ff. 184/187) por meio da qual o MM. Juiz Ricardo ...
Acórdão nº 1.0024.14.231017-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006. RECURSO REPETITIVO. Por ausência de previsão legal, a correção monetária do valor da indenização do seguro DPVAT não deve retroagir à data de entrada em vigor da Medida Provisória 340/06. Para os fins do art. 543-C do CPC, a incidência de atualização monetária nas indenizações por...

... formulado, para condenar a r ao pagamento da diferena do seguro DPVAT, relativa correo monetria aplicada indenizao, desde a data em que entrou ...
Acórdão nº 1.0261.16.013268-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MORTE DA VÍTIMA - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - NEGATIVA DE PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - VEDAÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

... de apelao interposto pela R, Seguradora Lder do Consrcio do Seguro DPVAT S/A. (fls. 129/137), em face da sentena de fls. 126/127, proferida pelo ...
Acórdão nº 1.0123.12.000944-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRREVELÂNCIA - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO STF -INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO. No julgamento do RE nº 631.240/MG, o STF sedimentou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, para a configuração...

... de apelao interposto por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT contra sentena proferida pelo Juzo da 1 Vara Cvel, Crime e de Execuo ...
Acórdão nº 1.0433.13.029825-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PROVA PERICIAL. LIVRE APRECIAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA TABELA ANEXA À LEI 6.194 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS....

... 16, que, nos autos da Ao de Cobrana de Indenizao de Seguro DPVAT ajuizada por Ricardo Rogrio Costa da Silva em desfavor de Seguradora Lder ...
Acórdão nº 1.0123.12.000944-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRREVELÂNCIA - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO STF -INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO. No julgamento do RE nº 631.240/MG, o STF sedimentou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, para a configuração...

... de apelao interposto por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT contra sentena proferida pelo Juzo da 1 Vara Cvel, Crime e de Execuo ...
Acórdão nº 1.0430.13.001581-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. DEMANDA PROPOSTA ANTES DE 03/09/2014. ORIENTAÇÃO PARADIGMÁTICA DO STF NO RE 631.240-MG. ANO DO ACIDENTE. 2013. VIGÊNCIA DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE

... sentena que, nos autos da AO DE COBRANA DE INDENIZAO DO SEGURO DPVAT proposta por LINDINHA DE FTIMA em face da SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO ...
Acórdão nº 1.0430.13.001581-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. DEMANDA PROPOSTA ANTES DE 03/09/2014. ORIENTAÇÃO PARADIGMÁTICA DO STF NO RE 631.240-MG. ANO DO ACIDENTE. 2013. VIGÊNCIA DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE

... sentena que, nos autos da AO DE COBRANA DE INDENIZAO DO SEGURO DPVAT proposta por LINDINHA DE FTIMA em face da SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO ...
Acórdão nº 0366181-38.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018

... Apelado : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de Oliveira (OAB: 43925/BA) ... TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO ... MONETÁRIA DAS INDENIZAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO ... DPVAT. DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO ...
Acórdão nº 1.0000.23.013448-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ/DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL - PROVA PERICIAL - LESÃO VERIFICADA - TABELA DE GRADAÇÃO DE LESÕES ANEXA À LEI 6.194/74 - PAGAMENTO INSUFICIENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO - VALOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO.1- Após a...

... a requerida ao pagamento da complementao da indenizao do seguro DPVAT j recebida em via administrativa. Intimada, a apelada contrarrazoou o ...
Acórdão nº 1.0309.17.000196-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO DE CAUSALIDADE - PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO DO VALOR - DANO COBERTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EFETIVO DESEMBOLSO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que a vítima tenha direito à indenização do seguro DPVAT, deve comprovar a ocorrência do acidente com veículo automotor e os danos...

... ) V O T O SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. apela da sentena (fls. 123-125) que, nos autos da ao de cobrana, ...
Acórdão nº 1.0309.17.000196-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO DE CAUSALIDADE - PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO DO VALOR - DANO COBERTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EFETIVO DESEMBOLSO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que a vítima tenha direito à indenização do seguro DPVAT, deve comprovar a ocorrência do acidente com veículo automotor e os danos...

... ) V O T O SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. apela da sentena (fls. 123-125) que, nos autos da ao de cobrana, ...
Processo nº 0369164-49.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016

... SEGURO DPVAT S.A. ... 2º Apelante: LUIZ ANTONIO DE BRITO ... Apelados: OS ... CORREÇÃO MONETÁRIA NAS INDENIZAÇÕES" DO SEGURO ... DPVAT POR MORTE OU INVALIDEZ, PREVISTAS NO §\xC2" ...
Acórdão nº 1.0000.19.047231-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VÍTIMA QUE NÃO POSSUI CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 580/STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - O fato da vítima do acidente não possuir carteira de habilitação não constitui óbice para o recebimento da indenização relativa ao seguro obrigatório DPVA, por constituir tal fato mera infração administrativa. Com...

... Egrgio TJMG: APELAO CVEL - AO DE COBRANA - SEGURO OBRIGATRIO DPVAT - COMPLEMENTAO - REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS - VTIMA - CONDUTOR NO ...
Acórdão nº 1.0035.16.000693-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC). 2. Com efeito, (a) a...

... ) V O T O SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A apela da sentena (ff.94/97-v.) destes autos de ao de cobrana do seguro ...
Acórdão nº 1.0035.16.000693-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC). 2. Com efeito, (a) a...

... ) V O T O SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A apela da sentena (ff.94/97-v.) destes autos de ao de cobrana do seguro ...