indenizações dpvat

Acórdão nº 1.0428.16.000258-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO - CANCELAMENTO DO PEDIDO PELA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - PERITO INDICADO PELO JUIZ - HONORÁRIOS...

... de apelao interposto por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A., (fls. 103/118) em face da sentena de fls. 84/89, integrada pelo teor ...
Acórdão nº 1.0570.18.002853-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - DIREITO DE REGRESSO - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Não configura cerceamento de defesa quando a sentença se funda na produção de...

... ) V O T O SEGURADORA LDER DO CONSRCIO DO SEGURO DPVAT S/A apela da sentena (ff. 191/194, doc. nico) destes autos de ao de ...
Acórdão nº 1.0570.18.002853-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - DIREITO DE REGRESSO - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Não configura cerceamento de defesa quando a sentença se funda na produção de...

... ) V O T O SEGURADORA LDER DO CONSRCIO DO SEGURO DPVAT S/A apela da sentena (ff. 191/194, doc. nico) destes autos de ao de ...
Acórdão nº 1.0702.16.022881-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO. O inadimplemento da vítima com relação ao pagamento do seguro obrigatório não impede o recebimento da indenização, ainda que seja a proprietária do veículo envolvido no acidente. Precedentes do STJ. A correção monetária do valor...

... ) V O T O SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A apela da sentena proferida na ao de cobrana ajuizada por LVIA LCIA DOS ...
Acórdão nº 0513598-58.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2018

... Apelado : Seguradora Lider do Consorcio do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Paloma Mimoso Deiró Santos (OAB: 24278/BA) ... Assunto ... indenizações relativas ao seguro DPVAT, deverá ter como termo inicial a data do evento ...
Acórdão nº 1.0363.19.000278-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO. - A correção monetária nas indenizações decorrentes do seguro DPVAT, prevista no art. 5º. § 7º da Lei nº. 6.194/74, com redação dada pela Lei nº. 11.482/2007, deve incidir desde a data do evento danoso.- Deve ser reduzido o valor arbitrado a...

... a sentena de ordem 18 proferida nos autos da AO DE COBRANA DE SEGURO DPVAT proposta por NALDA LCIA DE BRITO contra SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO ...
Acórdão nº 1.0363.19.000278-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO. - A correção monetária nas indenizações decorrentes do seguro DPVAT, prevista no art. 5º. § 7º da Lei nº. 6.194/74, com redação dada pela Lei nº. 11.482/2007, deve incidir desde a data do evento danoso.- Deve ser reduzido o valor arbitrado a...

... a sentena de ordem 18 proferida nos autos da AO DE COBRANA DE SEGURO DPVAT proposta por NALDA LCIA DE BRITO contra SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO ...
Acórdão nº 1.0520.19.000802-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - LAUDO PERICIAL - TRATAMENTO MÉDICO - IRRELEVÂNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONAL AO DANO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. 1. A pretensão para recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos. 2. A prescrição da pretensão de recebimento do...

... ao de cobrana proposta em desfavor da SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DPVAT, acolheu a prejudicial de mrito de prescrio. Em suas razes, aduz o ...
Acórdão nº 1.0520.19.000802-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - LAUDO PERICIAL - TRATAMENTO MÉDICO - IRRELEVÂNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONAL AO DANO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. 1. A pretensão para recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos. 2. A prescrição da pretensão de recebimento do...

... ao de cobrana proposta em desfavor da SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DPVAT, acolheu a prejudicial de mrito de prescrio. Em suas razes, aduz o ...
Acórdão nº 0521477-53.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019

... Dpvat S/A ... Advogado : Paloma Mimoso Deiró Santos (OAB: 24278/BA) ... Apelado ... a correção monetária das indenizações do seguro ... DPVAT incide do dia do evento danoso. (REsp nº ...
Acórdão nº 0547185-71.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018

... Apelante : Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de Oliveira (OAB: 43925/BA) ... TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO ... MONETÁRIA DAS INDENIZAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO ... DPVAT. DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO ...
Acórdão nº 1.0000.18.131964-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃOS DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS. IRRELEVÂNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE. VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Os irmãos da vítima fatal de acidente automobilístico, que faleceu solteira, sem...

... , em litisconsrcio necessrio, poderiam pleitear a indenizao do seguro DPVAT. Por consectrio, a Autora no tem legitimidade para pleitear solitariamente ...
Acórdão nº 1.0480.13.006808-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO TRIENTAL -TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E AS LESÕES SUPORTADAS - COMPROVAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNC

... de recurso de apelao, interposto por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DPVAT, contra a sentena de f. 88/91, que, nos autos da ao de cobrana movida por ...
Acórdão nº 1.0035.15.021690-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - NEXO DE CAUSALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Por meio do julgamento do RE nº 631.240/MG, com repercussão geral, determinou o STF que a configuração do interesse de agir para a...

... de apelao interposto por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A., opondo-se sentena de fls. 86/88, proferida pela Juza "a quo", ...
Acórdão nº 1.0702.12.008702-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR - GRAU DE INVALIDEZ - VALOR - ADEQUAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL.A indenização do seguro DPVAT, para o caso de incapacidade funcional permanente parcial de membro inferior, deve ser calculada conforme grau de invalidez, de acordo com a...

... /02/2005 para requerer o pagamento da indenizao do seguro obrigatrio DPVAT. A demanda foi instaurada em 17/01/2012, depois de passados, ...
Acórdão nº 1.0000.22.101604-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT C-C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO REJEITADAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA -...

... CZAR FERNANDES DE OLIVEIRA e SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A., contra sentena de doc. de ordem n. 123, proferida pelo Juiz da 30 ...
Acórdão nº 1.0000.22.101604-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT C-C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO REJEITADAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA -...

... CZAR FERNANDES DE OLIVEIRA e SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A., contra sentena de doc. de ordem n. 123, proferida pelo Juiz da 30 ...
Acórdão nº 1.0701.15.036281-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS CONSTANTES DOS AUTOS - PREVALÊNCIA DO LAUDO PRODUZIDO SOB O CONTRADITÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL: - Para fins de mensuração da indenização devida em seguro DPVAT, constando dos...

... de recurso de apelao, interposto por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DPVAT, contra a sentena de f. 166/170, que, nos autos da ao de cobrana movida ...
Acórdão nº 1.0000.19.042323-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.- Demonstrada a invalidez parcial e o nexo de causalidade, é mesmo devida a complementação do seguro obrigatório DPVAT, não havendo exigência legal de que o boletim de ocorrên

... de apelao interposto por Seguradora Lder do Consrcio do Seguro DPVAT S.A., contra sentena proferida pelo MM. Juiz da 2 Vara Cvel da Comarca de ...
Acórdão nº 1.0000.19.042323-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.- Demonstrada a invalidez parcial e o nexo de causalidade, é mesmo devida a complementação do seguro obrigatório DPVAT, não havendo exigência legal de que o boletim de ocorrên

... de apelao interposto por Seguradora Lder do Consrcio do Seguro DPVAT S.A., contra sentena proferida pelo MM. Juiz da 2 Vara Cvel da Comarca de ...
Acórdão nº 1.0267.14.000496-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E O DANO DELE DECORRENTE - DEMONSTRAÇÃO - LESÃO PARCIAL PERMANENTE - JOELHO ESQUERDO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA, OBSERVADO O PERCENTUAL DA INCAPACIDADE DO REQUERENTE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO.O art. 5º da Lei 6.194/74, com suas posteriores...

... de apelao interposto pela SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT em face da sentena de fls. 86/90, proferida nos autos da ao de cobrana ...
Acórdão Nº 0708018-98.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-12-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
... : Des. Francisco Djalma ... : Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A ... : Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 3592/AC) ... : Adriano ... PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO ... 1. As pretensões de indenizações securitárias fundadas no ... seguro DPVAT prescrevem no prazo de 3 ...
Acórdão nº 1.0480.13.003082-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE. PRECEDENTES DO STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. DATA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.483.620/SC. SÚMULA 580...

... de apelao interposto por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA nos autos da demanda de indenizao relativa ao seguro DPVAT ajuizada por ...
Acórdão nº 1.0480.13.003082-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE. PRECEDENTES DO STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. DATA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.483.620/SC. SÚMULA 580...

... de apelao interposto por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA nos autos da demanda de indenizao relativa ao seguro DPVAT ajuizada por ...
Acórdão nº 1.0223.15.004860-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECLUSÃO - FEITO AJUIZADO SOB A ÉGIDE O CPC/73 - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NEXO CAUSAL DA LESÕES VERIFICADO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO.- De acordo com a novel orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 631.240, no qual foi reconhecida...

... a sentena de ordem 26 proferida nos autos da AO DE COBRANA DE SEGURO DPVAT proposta por MARCIO ANTONIO DE SOUZA contra SEGURADORA LIDER DE CONSRCIOS ...