indenizações imposto de renda
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Acórdão nº 2007/0014933-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA ... , serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... IV - as indenizações por acidentes de trabalho; ... V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ?Art. 46. As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao ... § 8º Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ...
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Acórdão nº 2006/0213447-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a decisão tratou sobre a incidência de imposto de renda sobre aposentadoria complementar, sendo ... terço constitucional são indenizações isentas do pagamento do Imposto de Renda." (REsp ...
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Acórdão nº 2006/0177822-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA ... , serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas ...
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Acórdão nº 2007/0157988-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA ... , serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas ...
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Acórdão nº 2008/0208016-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS POR DIRETOR, NÃO ... do imposto de renda sobre as indenizações concedidas por ocasião da rescisão do contrato ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... VII – a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... renda, com indicação de renda proveniente da ... l) outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei; e ...
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Acórdão nº 2004/0024466-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÕES PAGAS POR RESCISÃO ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA ... , serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA ... , serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas ...
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Acórdão nº 2007/0026333-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA ... NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES ... 1. O imposto sobre renda e proventos de ...
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Acórdão nº 2008/0176226-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA ... 1. Controvérsia ... ção não se confunde com as indenizações decorrentes da participação em PDV, valendo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, ... A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de ...
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Acórdão nº 2006/0213946-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE DO DESCONTO DO IMPOSTO" DE RENDA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PAGAS POR RESCIS\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0195756-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE DO DESCONTO DO IMPOSTO" DE RENDA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PAGAS POR RESCIS\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0126152-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO" DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... COMPLEMENTAÇ\xC3" ... REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES ... 1. O imposto sobre renda e proventos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... revista na legislação do Impôsto de Renda, além de responder pela capitalização dos ... I ? O Fundo de Indenizações Trabalhistas, criado pelo art. 2º § 2º, e a ...
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Acórdão nº 2007/0094408-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. IMPOSTO DE RENDA. PRÊMIO-ASSIDUIDADE, FÉRIAS E ... título de imposto de renda sobre indenizações relativas a prêmio-assiduidade, férias e ...
- Acórdão nº EREsp 666288 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0044378-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA ... , serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... aos beneficiários o valor de suas indenizações ... § 4º Na hipótese de o aumento de custos ... – não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração ...
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Acórdão nº 2007/0189621-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO. OMISSÃO ... do Imposto de Renda sobre as indenizações trabalhistas que ultrapassem o limite garantido ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... valor declarado do imóvel para efeito do Imposto Territorial Rural, o valor constante do cadastro ... ção, exigida pela Lei do Imposto de Renda, a partir de 1965, se se tratar de pessoa física ... direitos e obrigações quanto às indenizações por benfeitorias levantadas com consentimento do ...