Independência do Estado
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LEI ORDINÁRIA Nº 12859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013. Institui Credito Presumido da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (cofins) Na Venda de Alcool, Inclusive para Fins Carburantes; Altera as Leis N 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, e 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e a Medida Provisoria N 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001, para Dispor Sobre a Incidência das Referidas Contribuições Na Importação e Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno de Insumos da Industria Quimica Nacional que Especifica; Revoga o § 2 do Art. 57 da Lei N 11.196, de 21 de Novembro de 2005; e da Outras Providências.
... Brasília, 10 de setembro de 2013; 192º da Independência ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... fontes renováveis, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado de Minas e Energia; ... VI - os descontos nas tarifas de uso dos sistemas ... Brasília, 31 de março de 2017; 196º da Independência ...
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Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
... dolosa, no previsto na legislao especial concernente a segurana do Estado, em Tribunal civil ou militar, a pena restrita de liberdade individual at ...
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Em vigor
Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981. Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
... Brasília, em 29 de junho de 1981; 160º da Independência ...
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Indeferido
Lei nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006. Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências.
... ativa, sero efetuados em instituio financeira oficial da Unio ou do Estado, mediante a utilizao de instrumento que identifique sua natureza ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7290, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984. Define a Atividade do Transportador Rodoviario Autonomo de Bens e da Outras Providencias.
... Brasília, em 19 de dezembro de 1984; 163º da Independência" e 96º da República, ... JO\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7619, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987. Altera Dispositivos da Lei 7.418, de 16 de Dezembro de 1985, que Institui o Vale-transporte.
... Brasília, 30 de setembro de 1987; 166° da Independência e 99º da República ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. Altera o Artigo 5 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, que Disciplina a Ação Civil Publica, Legitimando para Sua Propositura a Defensoria Publica.
... Brasília, 15 de janeiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República ... JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA ... ...
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DECRETO Nº 7612-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Nacional Dos Direitos da Pessoa Com Deficiencia - Plano Viver Sem Limite.
... dos respectivos órgãos e designados em ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República ... Brasília, 17 de novembro de 2011; 190º da Independência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12677, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Cargos Efetivos, Cargos de DireÇÃo e FunÇÕes Gratificadas No Ambito do Ministerio da EducaÇÃo, Destinados as InstituiÇÕes Federais de Ensino; Altera as Leis 8.168, de 16 de Janeiro de 1991, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, e 11.526, de 4 de Outubro de 2007; Revoga as Leis 5.490, de 3 de Setembro de 1968, e 5.758, de 3 de Dezembro de 1971, e os Decretos-leis Nos 245, de 28 de Fevereiro de 1967, 419, de 10 de Janeiro de 1969, e 530, de 15 de Abril de 1969; e da Outras Providencias.
... designação somente após a expedição de portaria do Ministro de Estado da Educação autorizando o funcionamento da unidade ... Art. 3° Ficam ... Brasília, 25 de junho de 2012; 191° da Independência ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... § 4º O quórum de ... Brasília, 24 de dezembro de 2020; 199º da Independência ...
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... respectivas esferas de competência e os interesses peculiares do Estado, dos municípios e da região metropolitana interessados ... Brasília, em 20 de dezembro de 1977; 156º da Independência ...
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Independência arquitetada pela elite estabeleceu Direito conservador no Brasil
Independência arquitetada pela elite fundou Direito conservador
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O princípio da colegialidade e a independência do magistrado
Aragão: Princípio da colegialidade e independência do magistrado
... ções jurídicas é valor nada desprezível, pois dela depende a eficácia da vontade política da nação e eficiência da ação soberana do Estado. A questão que se impõe é, porém, se em nome desse esforço de eficácia e eficiência — que expressa fundamentalmente um problema de economia ... -
Preclusão processual prevalece sobre independência funcional do agente político
Preclusão processual prevalece sobre independência funcional
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Brasil deve sua independência a uma mulher: Maria Leopoldina
Dias Toffoli: Brasil deve sua independência a uma mulher
... Surge em São Paulo uma guerra civil separatista. Em 13 de agosto, dom Pedro passa a Leopoldina o poder, nomeando-a chefe do Conselho de Estado e princesa regente interina do Brasil. Ele vai à província de São Paulo evitar a insurreição ... Chegam notícias de que 7.200 homens do ... -
Getúlio Vargas, Franklin Roosevelt e a independência judicial
Carlos Alexandre Campos: Vargas, Roosevelt e a independência judicial
... Vargas governou em diferentes períodos: o Governo Provisório entre 1930 e 1934; o Governo Constitucional entre 1934 e 1937; o Estado Novo de 1937 a 1945, totalizando 15 anos ininterruptos; e a presidência de 1951 a 1954, quando foi eleito pelo voto popular e morreu por suicídio ... - Bicentenário da Independência chama atenção para riqueza histórica de Santa Cruz
- Bicentenário: mulheres da independência
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Considerações sobre a Independência do Brasil e a Constituição de 1824
O presente artigo resgata duas pesquisas anteriores, realizadas, respectivamente, como trabalho de conclusão de curso do bacharelado em direito da UFMG e como dissertação de mestrado no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG. Em seguida, apresenta projeto de pesquisa ora em curso também no Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG, no nível do doutoramento. O que une as três...
... Tendo sido dissol-vida a Assembléia Geral Constituinte e Legislativa em novembro do ano anterior, coube ao Conselho de Estado, sob influência direta de Pedro I (MELO FRANCO, 1972), redigir o texto que seria outorgado pelo imperador ... Fruto inevitável de seu contexto, ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... da sessão legislativa do Congresso Nacional, ao ministro de Estado da pasta a que estiver vinculada, ao Senado Federal, à Câmara dos ... Cada membro do Conselho Diretor votará com independência, fundamentando seu voto.” (NR) ... “Art. 23. Os membros do Conselho ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de comparecimento, com a indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e declarar, para constar do ... , acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos seus ativos e dos seus passivos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... empresas em recuperação judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a continuidade da prestação de ... , acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos seus ativos e dos seus passivos ... #Incluído ...
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Acórdão Nº 4859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
Direito constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis complementares do Estado do Piauí. Participação do Judiciário no custeio do regime próprio de previdência social. 1. Ação direta contra dispositivos das Leis Complementares nºs 39/2004 e 40/2004, do Estado do Piauí, que, entre outras providências, (i) preveem como fonte de recursos do fundo de previdência o
... : ALBERTO PAVIE RIBEIRO ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ ... : ASSEMBLEIA ... 99, § 1º) ... A questão em debate é relevante. A independência do ... Poder Judiciário é um elemento essencial do Estado democrático ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATOS PRATICADOS POR DEPUTADO FEDERAL. OFENSAS VEICULADAS PELA IMPRENSA E POR APLICAÇÕES DE INTERNET. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ATOS PRATICADOS EM FUNÇÃO DO MANDATO LEGISLATIVO. NÃO ABRANGÊNCIA DE OFENSAS PESSOAIS. VIOLÊNCIA À MULHER. INTIMIDAÇÃO E REDUÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL FEMININA DA RECORRIDA. 1.
... Estado", com a repartição orgânica do poder, como forma\xC2" ... de sua missão com autonomia e independência, a ...