contrato de cessão de ponto comercial
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição; ... XI - produtor - a pessoa ... VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras ... À ... , por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, ... ponto de embaraçar a circulação da obra ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... ARTIGO 13 ... A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do ... § 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio ... ída a valorização trazida por aquele ao ponto ou lugar; ... III - ter proposta de terceiro ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... , quando realizada por pessoa jurídica comercial, independentemente da destinação das ... este artigo ficam acrescidas de 1 (um) ponto percentual na hipótese de importação dos bens ... , a transferência de propriedade ou a cessão" de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao pr\xC3" ... jurídica sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional, de insumos ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... : extensão de ferrovia delimitada por um ponto de origem e um ponto de destino específicos; ... ção específica, agregada ou não ao contrato" de prestação de serviços principal; ... XVII \xE2\x80" ... I – não apresentem tráfego comercial nos últimos 4 (quatro) anos anteriores à ... ção for extinta, exceto na hipótese de cessão ou de arrendamento de que trata o art. 21 desta ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril ... § ... de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta; ... b) conceder ... § 1º Para fins do disposto no caput, a cessão dos direitos creditórios deverá: ... determinado em lei, regulamento ou contrato ... ARTIGO 53 ... O lançamento da ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ... ção registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para ... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... no mercado interno, ficam reduzidos em um ponto ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... 10º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio ... § 5o Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação; ... X - ... de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável ... III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ... II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ... só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado ... § 1º O ... , a transferência de propriedade ou a cessão" de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao pr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ... de software e o seu licenciamento ou cessão" de direito de uso, bem como de análise, programa\xC3" ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou parte de ... ' ... § 2.No caso do inciso XII, a cessão do papel só poderá ser feita a outro jornal, ... Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ... cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo, ... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... 32, com acréscimo de um ponto percentual para cada ano de contribuição ... para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... e produção e, em caso de descoberta comercial, adquire o direito à apropriação do custo em ... contrato; ... II - custo em óleo: parcela da produção ... X - ponto de medição: local definido no plano de ... XVII - os procedimentos relacionados à cessão dos direitos e obrigações relativos ao ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o ... tradução, feita por intérprete comercial brasileiro ... Parágrafo único - O ... e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo; ... II - contratação dos seguintes ... ça o certame, desde que seja promovida a cessão de direitos de que trata o art. 80 ... Art. 32 ... ácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito ... § 1o O ... de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar ... 68, inciso III); ... Cessão Gratuita de Imóvel ... IX - o valor ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... , salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... 32, com acréscimo de um ponto percentual para cada ano de contribuição ... construção civil executados por meio de cessão de mão de obra ou empreitada parcial, efetuará ...