Independência Económica
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Acordao N° 1416208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação. Direito civil. Família. Exoneração de alimentos. Maioridade civil das filhas. Matrícula em cursos de graduação. Obrigação alimentícia decorrente do vínculo de parentesco. Necessidade de alimentos. Incapacidade contributiva do alimentante não demonstrada. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. 1. Com fundamento nos arts. 1. 694 e 1. 695 do cc e...
... filhas estão em formação acadêmica e não alcançaram independência ... econômica, a sentença que julgou improcedente o pedido de ... -
Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... Brasília, 27 de agôsto de 1962; 141º da Independência ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... Brasília, 20 de abril de 2015; 194º da Independência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... Brasília, 23 de abril de 2014; 193º da Independência ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Brasília, 29 de julho de 2016; 195º da Independência ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... Brasília, 27 de dezembro de 2018; 197º da Independência ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... Brasília, 15 de janeiro de 2007; 186º da Independência ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... Brasília, 25 de fevereiro de 1993; 172° da Independência ...
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Decreto nº 9.978 de 20/08/2019. Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.
... Brasília, 20 de agosto de 2019; 198º da Independência ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Brasília, 23 de dezembro de 2009; 188o da Independência ...
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LEI N.º 5.810, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 (81376)
... refere à orientação, e independência física ou à mobilidade, ou de ordem ... neuropsíquica que acarrete ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Brasília, 13 de fevereiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República ... FERNANDO HENRIQUE CARDOSO ... Alderico Lima ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Brasília, 9 de janeiro de 2001; 180º da Independência e 113º da República ... FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato ...
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Acordao N° 1341941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Civil. Apelação. Família. Alimentos. Ex-companheiros. Medida excepcional. Caráter temporário. Término do relacionamento há quase quinze anos. Alteração da situação fática. Capacidade de manter o próprio sustento. Demonstrada. Exoneração cabível. Manutenção da sentença. 1. Em se tratando de alimentos entre ex-cônjuges (que se estende a ex-companheiros), é remansosa a orientação jurisprudencial no...
... independência econômica, possibilitando-lhe a manutenção por meios próprios. Na ... -
Acordao N° 1700991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Ação de exoneração. Preliminar. Preclusão temporal. Juntada extemporânea. Acolhida. Alimentos. Maioridade civil. Alimentando matriculado em instituição de ensino superior. Incapacidade laboral. Necessidade de alimentos. Não comprovados. Art. 373, cpc. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A juntada extemporânea...
... só, não significa que o alimentando tenha alcançado sua independência ... econômica, razão pela qual se tem admitido que os filhos maiores ... -
Acordao N° 1414285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil. Ensino médio não concluído. Reprovação comprovada. Alimentos. Não devidos. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A maioridade civil, por si só, não significa que o alimentando tenha alcançado sua independência econômica, razão pela qual se tem admitido que filhos maiores...
... só, não significa que o alimentando tenha alcançado sua independência ... econômica, razão pela qual se tem admitido que filhos maiores ... -
Acordao N° 1404190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Pedido de perícia. Matéria não alegada em contestação. Preclusão. Mérito. Maioridade civil. Alimentando matriculado em instituição de ensino superior. Alimentos devidos até o alimentando completar 24 anos de idade....
... só, não significa que o alimentando tenha alcançado sua independência ... econômica, razão pela qual se tem admitido que filhos maiores ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Brasília, 28 de maio de 2003; 182º da Independência ...
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Acordao N° 1752765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito de família. Ação de exoneração de alimentos. Capacidade civil plena do alimentante. Preliminar. Audiência de conciliação e instrução. Ausência do requerente. Nulidade da sentença. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Mérito. Alimentando matriculado em instituição de ensino superior. Incapacidade laboral. Não comprovada. Recurso...
... só, não significa que o alimentando tenha alcançado sua independência ... econômica, razão pela qual se tem admitido que os filhos maiores ... -
Acordao N° 1355409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Civil. Apelação. Família. Alimentos. Ex-cônjuges. Alteração da situação fática. Não ocorrência. Incapacidade de manter o próprio sustento. Demonstrada. Exoneração julgada improcedente. Manutenção da sentença. 1. Em se tratando de alimentos entre ex-cônjuges (que se estende a ex-companheiros), é remansosa a orientação jurisprudencial no sentido de que a pensão deve ser fixada, em regra, por tempo...
... independência econômica, possibilitando-lhe a manutenção por meios próprios ... -
Acordao N° 1390971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Civil. Apelação. Família. Alimentos. Ex-cônjuges. Medida excepcional. Caráter temporário. Capacidade de manter o próprio sustento. Prestação por prazo determinado. Cabível. Manutenção da sentença. 1. Em se tratando de alimentos entre ex-cônjuges (que se estende a ex-companheiros), é remansosa a orientação jurisprudencial no sentido de que a pensão deve ser fixada, em regra, por tempo determinado,
... independência econômica, possibilitando-lhe a manutenção por meios próprios. Na ... -
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... Brasília, 21 de dezembro de 2017; 196º da Independência ...
- Em vigor Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Brasília, 1º de junho de 2015; 194º da Independência ...