prescrição intercorrente no processo civil
- Versão original Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. ARTIGO 2. Constitui Dívida Ativa da ... certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ... ofício, reconhecer a prescrição intercorrente" e decretá-la de imediato. #(Incluído pela Lei n\xC2"...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3"... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ...§ 4º O prazo da prescrição" referido no caput deste artigo interrompe-se:. I \xE2"..., reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ...ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ...11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. ...
-
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. #Redação dada pela ..., poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.". ARTIGO ... até o final de cada trimestre do ano civil, poderá compensá-lo com débitos próprios, ...
-
Acórdão nº 2016/0067313-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo consignou que o processo administrativo ficou paralisado por mais de 3 (três) anos, sem qualquer pronunciamento da administração, porquanto o ...
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL . E . ADMINISTRATIVO. . PRESCRIÇÃO . ORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou que ocorreu a prescrição intercorrente no procedimento administrativo, uma vez que ficou paralisado por mais de três anos,...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . PROCESSUAL . CIVIL. . PRESCRIÇÃO . ... que ocorreu a prescrição intercorrente no . ... -
Acórdão nº 2015/0144796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. ART.1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. O reconhecimento da ocorrência de causa interruptiva do prazo prescricional e a ausência de inércia do agravante demandariam...
... . RAFAELA TOAZZA . EMENTA. PROCESSO . CIVIL . E . ADMINISTRATIVO. . INTERCORRENTE . NO . PROCESSO . ADMINISTRATIVO. . ... -
Acórdão nº 2016/0164615-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI N. 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1.
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO . ...PRESCRIÇÃO1932. . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO . LEGAL. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o Nas hipóteses previstas ...V - ocorrer a prescrição intercorrente. ARTIGO 925. A extinção só produz efeito quando declarada por ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Acórdão Nº 0010127-73.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-06-2023
agravo de instrumento – incidente de desconsideração da personalidade jurídica – cumprimento de sentença – nulidade da decisão – prescrição que cuida de matéria de ordem pública – possibilidade de análise a qualquer tempo – parte recorrente que teve ampla possibilidade de se manifestar nos autos sobre a prescrição – prescrição intercorrente – inocorrência – citação por edital que se...
...NULIDADE DA DECISÃO – PRESCRIÇÃO QUE CUIDA DE MATÉRIA DE. ORDEM PÚBLICA – ...INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – CITAÇÃO POR EDITAL QUE ...2. A prescrição intercorrente, no processo civil, é regulada pelo art. 421, §4º e. ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3"...“Art. 206-A. A prescrição" intercorrente observará o mesmo prazo de prescri\xC3"...
-
Acórdãos nº 0600607-22.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0600607-22.2013.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, CC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prescrição intercorrente no processo civil é inovação
-
Acórdão Nº 4005170-41.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA EXECUTADA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO CASO. ACOLHIMENTO. INTERREGNO PRESCRICIONAL QUE FLUI INDEPENDENTEMENTE DE O FEITO ESTAR ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE. PROCESSO QUE PERMANECEU INERTE POR 4 (QUATRO
... Ltda, que indeferiu o pedido de prescrição intercorrente, uma vez que o feito não foi ... prescrição e decadência no novo Código Civil. Vilson Rodrigues Alves, 3. ed. Campinas: ...ção intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não ... -
Acórdão nº 2016/0217735-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. . ...PROCESSO. . INÉRCIA . DO . EXEQUENTE. . INTERCORRENTE. . INOCORRÊNCIA. . ATO . PROCESSUAL . ...1. A prescrição... -
Acórdão nº 2016/0079221-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. 1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso...
...EMENTA. RECURSO . ESPECIAL. . CIVIL. . PROCESSUAL . CIVIL. . ...DE . PENHORA. . SUSPENSÃO . DO . PROCESSOPRESCRIÇÃO . INTERCORRENTE. . OCORRÊNCIA. . ... -
Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO ...7⁄STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. . 1. Na origem, cuida-se de ação ordinária ... do feito em razão da prescrição intercorrente ainda no processo de conhecimento ou a ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3"...“Art. 206-A. A prescrição" intercorrente observará o mesmo prazo de prescri\xC3"...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição
... INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL . A. SUSPENSÃO DO PROCESSO. . INTERCORRENTE. . ...1. A prescrição... -
Acórdão nº 2014/0328296-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO LEILÃO SUSPENSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. ATO QUE INDEPENDE DE ATITUDE DO CREDOR. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. INAPLICABILIDADE NESTE CASO. 1. Possibilidade de se declarar a...
...CIVIL . E . PROCESSUAL . CIVIL. . EXECUÇÃO . ...PRESCRIÇÃO . INTERCORRENTE. . IMPOSSIBILIDADE. . ..., pois a paralisação do processo" decorreu de . decisão judicial, que\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0146200-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A Lei 9.873/1999, no art. 1º, estabelece que a pretensão punitiva da Administração Pública prescreve em cinco anos, contados da data do ...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA . ...ÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. . ...processo" administrativo instaurado para . apurar\xC2"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. INVIABILIDADE. 1. "A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao...
...RS041989 . EMENTA. PROCESSUAL CIVILAL. . PRESCRIÇÃO...1. "A prescrição intercorrente" ocorre no curso do processo e \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0062029-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO. DESRESPEITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme
... . CLÓVIS VIRGENTIN . EMENTA. PROCESSO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO \xC2" TÍTULO EXTRAJUDICIAL. . PRESCRIÇÃO . INTERCORRENTE. . OITIVA . DO . CREDOR. . ... -
Acórdão nº 2013/0385300-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO CREDOR. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Acórdão que n&
...PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO . ...processo.... 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. ...