Indevida custódia de doente mental
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE ... , sendo que a sua omissão no cuidado da custódia dos detentos caracteriza a culpa in vigilando. 3 ... é quem decide sobre o tratamento do doente ... 4. A hipótese dos autos, evidencia-se ... ça em virtude de sua maturidade física e mental precisa de proteção e cuidados especiais, ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal Militar.
... êsse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou ... adequado, onde lhe seja assegurada custódia e tratamento ... Tempo computável ... Art. 67 ... Ato de jurisdição indevida ... Art. 138. Praticar o militar, indevidamente, ... II - é doente ou deficiente mental, e o agente conhecia esta ...
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Seção criminal - Seção criminal
... é possível nesta seara, sob pena de indevida transfiguração da revisão criminal em espécie ... mental, plenamente consciente, portanto, da ilicitude de ... no bar da vítima, imputando-o a pecha de "doente mental". Afirmou que, em verdade, só teria ... , inviável o cômputo do tempo de custódia provisória para fins de prescrição ... 1 4 ...