Indevida custódia de doente mental
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DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.
... êsse entendimento, em virtude de doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou ... adequado, onde lhe sejam assegurados a custódia e o tratamento. (Superveniência de doença ... , ou se esta é menor de dezesseis anos, doente ou deficiente mental, ou se o seu consentimento ... indevida vantagem econômica, constrangendo alguém, ...
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Decisão monocrática Nº 0800652-39.2022.8.10.0137 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 12-12-2023
... e que tratamento aplicar para levar o doente convalescncia. Falando de crise de qualquer ... de Justia, sob pena de incorrer em indevida supresso de instncia. 6. A supervenincia de ... -se de acordo com ele, vedada a reserva mental. No resta dvida de que a sociedade adquiriu a ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
... : 8145648-85.2022.8.05.0001[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tutela de ... á o restabelecimento da higidez mental e física do usuário, colocando em risco a ... de duas menores, uma delas inclusive doente ... Ademais, não podem os consumidores ... de poupança não transferido à custódia do Banco Central. (TJSP, Apelação n° ...