Indexação salarial
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000916-68.2015.5.07.0008), 2015-12-07
... a função de engenheiro eletricista, embora fizesse jus ao piso salarial da categoria profissional, de acordo com a Lei 4.950-A/66. Pugna, assim, ... a impedir a utilização do referido parâmetro como fator de indexação para obrigações sem conteúdo salarial ou alimentar. Entretanto, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001076-35.2016.5.07.0016), 2019-07-23
... incorrido em equívoco quando da realização da variação salarial do reclamante ... Inacolhível o indigitado pleito ... Da análise ... -se o reajuste automático pelo salário mínimo nacional(indexação salarial), senão vejamos: ... " ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2.ª TURMA DO ...
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Decisão monocrática Nº 1362877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2022
... “APELAÇÃO CÍVEL COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS FEPASA PISO SALARIAL DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS COM REPERCUSSÃO NAS DEMAIS CATEGORIAS ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL. FEPASA. INDEXAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO. 1. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo ...
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Decisão da Presidência nº 15543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2013
... Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária piso salarial consistente em oito vezes e meia o maior salário mínimo comum vigente no ... , verba cuja natureza é nitidamente alimentar; ela veda a indexação que estimule o processo inflacionário e a desvalorização do salário ...
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Decisões Monocráticas nº 12732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2014
... RECONSIDERAÇÃO ... TRABALHISTA ... PISO SALARIAL PROFISSIONAL ... LEI Nº 4.950-A/ OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 E À ... de fator de correção monetária ou de utilização para a indexação da economia, bem como não viola a súmula vinculante nº 4 do STF em face ...
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Decisões Monocráticas nº 15543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2013
... Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária piso salarial consistente em oito vezes e meia o maior salário mínimo comum vigente no ... , verba cuja natureza é nitidamente alimentar; ela veda a indexação que estimule o processo inflacionário e a desvalorização do salário ...
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Sentença nº 1000174-90.2023.5.02.0038 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... o autor o pagamento de diferenças salariais com base no piso salarial regulamentado pela Lei nº 4.950-A/1966. A reclamada, por sua vez, ... ADPF nº 151/DF, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da indexação de piso salarial ao valor do salário-mínimo nacional, determinando o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001076-35.2016.5.07.0016), 2019-03-31
... os cálculos homologados, vez que na referida conta a variação salarial do reclamante foi realizada sempre em abril de cada ano, majorando assim o ... o reajuste automático pelo salário mínimo nacional(indexação salarial), conforme abaixo transcrito: ... "ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2.ª ...
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Decisão monocrática Nº 1307119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... salarial mínimo estabelecido para a categoria, qual seja 2,5 (dois e meio) ... de Trabalho de 1995/1996 não foi constituído como fato de indexação da economia” (fl. 47, vol. 14) ... Asseveram que “não há que se ...
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Decisões Monocráticas nº 16414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2015
... vínculo celetista, reconheceram o direito à aplicação do piso salarial da categoria de médico veterinário vinculado a múltiplos do salário ... celetista, o dispositivo impugnado, ao criar mecanismos de indexação salarial para cargos, utiliza o salário mínimo como fator de reajuste ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001216-13.2013.5.07.0004), 2015-10-28
... 8af2c4c ): ... "2.2. DA DIFERENÇA SALARIAL. PISO SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO ... Defende, o recorrente, a ... a vedação é o mesmo: evitar o efeito inflacionário que a indexação salarial causa, e que é proibida expressamente pelo art. 7º, IV, CF/88 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000296-33.2018.5.07.0014), 2020-07-20
... em Sentença segundo a qual permitiu a aplicação do piso salarial na data da admissão com as correções e reajustes decorrentes das normas ... a vedação é o mesmo: evitar o efeito inflacionário que a indexação salarial causa, e que é proibida expressamente pelo art. 7º, IV, CF/88 e ...
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Decisão da Presidência nº 15249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2013
... o que a Constituição vedou foi a utilização do mínimo na indexação de preços e serviços, como ocorria na época de inflação alta ... Apenas (e este é o caso dos autos), à fixação de um valor salarial que leve em conta a carga horária contratada, com o acréscimo de 25% ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 246-04.2015.5.12.0004) 04-04-2018
... pela Lei nº 3999/61, não assegura o direito de elevação salarial tendo por base o salário mínimo nacional", sendo que "raciocínio ... toda vez que o salário mínimo fosse majorado, havendo a indexação vedada pela Carta Constitucional" ... 5 - Nesse sentido, a decisão do ...
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Decisão monocrática Nº 1318897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2022
... Contrato Coletivo de Trabalho do biênio 1995/1996 — Piso salarial — Descabimento — O piso salarial apenas assegura uma remuneração ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL. FEPASA. INDEXAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO. 1. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000463-59.2017.5.06.0193), 26-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS. PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. SÚMULA Nº 451 DO C. TST. Nos termos da Súmula 451 do C. TST, é devido o pagamento da parcela de participação nos lucros de forma proporcional aos meses trabalhados na rescisão contratual antecipada, pois o ex-empregad
... diferenças salariais, pelo não reconhecimento da equiparação salarial e em virtude da Lei nº 4.950/66, que estabelece que "para o trabalho de ... celetista, o dispositivo impugnado, ao criar mecanismos de indexação salarial para cargos, utiliza o salário mínimo como fator de reajuste ... -
Decisões Monocráticas nº 17891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA ... PISO SALARIAL PROFISSIONAL ... LEI Nº 4.950-A/ OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 E À ... celetista, o dispositivo impugnado, ao criar mecanismos de indexação salarial para cargos, utiliza o salário mínimo como fator de reajuste ...
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Decisões Monocráticas nº 19130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA ... PISO SALARIAL PROFISSIONAL ... LEI Nº 4.950-A/ OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 E À ... celetista, o dispositivo impugnado, ao criar mecanismos de indexação salarial para cargos, utiliza o salário mínimo como fator de reajuste ...
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Decisão da Presidência nº 19130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA ... PISO SALARIAL PROFISSIONAL ... LEI Nº 4.950-A/ OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 E À ... celetista, o dispositivo impugnado, ao criar mecanismos de indexação salarial para cargos, utiliza o salário mínimo como fator de reajuste ...
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Decisões Monocráticas nº 1092326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
... DE DECLARAÇÃO OMISSÃO VERIFICADA PENSÃO FEPASA Piso salarial de 2,5 salários mínimos, por força do Contrato Coletivo de Trabalho de ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... PISO SALARIAL ... INDEXAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO. 1 ... Para divergir do entendimento adotado pelo ...
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Decisão monocrática Nº 1447841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... ção de proventos - Pretensão ao restabelecimento de piso salarial de dois salários mínimos e meio — Cláusula incluída no capítulo de ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL. FEPASA. INDEXAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO. 1. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000841-57.2019.5.07.0018), 2020-05-23
... que a Lei nº 4.950-A/66, tendo apenas estipulado o piso salarial dos respectivos profissionais em múltiplos do salário-mínimo, não ... ADPF diz respeito unicamente a norma que cria mecanismos de indexação salarial para cargos, utilizando o salário mínimo como fator de reajuste ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000490-51.2018.5.07.0008), 2020-01-28
... que a Lei nº 4.950-A/66, tendo apenas estipulado o piso salarial dos respectivos profissionais em múltiplos do salário-mínimo, não ... e diz respeito unicamente a norma que cria mecanismos de indexação salarial para cargos, utilizando o salário mínimo como fator de reajuste ...
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Decisão monocrática Nº 1392783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022
... Pagamento do piso salarial" de 2,5 (dois e meio) salários-mínimos. Inadmissibilidade. Lei Estadual n\xC2" ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL. FEPASA. INDEXAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO ... 1. Para divergir do entendimento adotado ...
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Decisões Monocráticas nº 12833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2011
... , à implantação, em favor do ora Interessado, do piso salarial de seis salários-mínimos, na forma da Lei nº 4.950-A/66, em sentença ... questão e, contrariando a Súmula Vinculante nº 4, admite a indexação salarial com base no salário-mínimo, autorizando o manejo da ...