Indisponibilidade
449643 resultados para Indisponibilidade
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Indisponibilidade de bens em ação de improbidade deve incluir multa civil
Indisponibilidade de bens em improbidade deve incluir multa civil
Por se tratar de medida de caráter de garantia, a decretação de indisponibilidade de bens deve considerar o ressarcimento do dano, incluindo o potencial valor de multa civil. A decisão é do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Ju... -
Acórdão nº MS 20590 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA QUANTO À INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE EX-ADMINISTRADOR. POSTERIOR LEVANTAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDISPONIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Mandado de Segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, que, ao
...MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA QUANTO À INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE EX-ADMINISTRADOR. POSTERIOR LEVANTAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDISPONIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM ... -
TJ-SP nega indisponibilidade de bens de ex-prefeita do Guarujá
TJ-SP nega indisponibilidade de bens de ex-prefeita do Guarujá
A simples afirmação de que houve dano ao erário decorrente da não contratação de candidatos aprovados em concurso púbico ou da omissão na fiscalização de jornadas de trabalho não constituem indícios suficientes para a decretação de medidas cautela... -
Demora por incidentes processuais não impedem indisponibilidade de bens
Se processo tem incidentes, indisponibilidade de bens pode ser longa
A demora processual em razão de incidentes não impede a manutenção da indisponibilidade de bens do réu, mesmo que seja por um longo tempo. O entendimento foi estabelecido pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado manteve a... -
Indisponibilidade de bens é inviável em sentença de dissídio coletivo
Indisponibilidade de bens é inviável em sentença de dissídio coletivo
A determinação de indisponibilidade dos bens é incompatível com a natureza da ação de dissídio coletivo de greve. Conforme orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, são incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio colet... -
AGU pede que TCU declare indisponibilidade de bens da JBS
Agência O Globo - BRASÍLIA - A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que o Tribunal de Contas da União (TCU) declare a indisponibilidade de bens da JBS. O pedido foi feito por meio de uma manifestação em processo no qual o TCU apura supostos prejuízos...
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Acórdão nº 2014/0328354-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. LIMINAR. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ....
...POSTERIOR. . POSSIBILIDADE. . AÇÃO . CIVIL . PÚBLICA . POR . ATO . DE . IMPROBIDADE . ADMINISTRATIVA. . INDISPONIBILIDADE DOS BENS. LIMINAR. PERICULUM IN MORA . PRESUMIDO. . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA . ... -
Acórdão nº 2013/0175588-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 131, 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA....
...ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE . IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE" DE BENS. ALEGADA . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 131, 458, II, E 535, II, DO . CPC. NÃO OCORRÊNCIA. \xC2"... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal
...#Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012. § 4º Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
...ção a que se refere o caput deste artigo não se restringe a equipamentos novos, nas hipóteses em que ficar demonstrada a indisponibilidade de equipamentos novos no mercado e desde que o fornecedor se responsabilize pelas plenas condições de uso e de funcionamento do objeto contratado. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Nacional do Seguro Social, não renegociados ou renegociados e não saldados, nas condições estabelecidas em lei, importará na indisponibilidade dos recursos existentes, ou que venham a ingressar nas contas dos órgãos ou entidades devedoras de que trata o artigo anterior, abertas em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Acréscimo:. "Art. 247 - Averbar-se-á, também, na matrícula, a declaração de indisponibilidade de bens, na forma prevista na Lei.". Arts. 249 e 250 - passam a artigos 248 e 249, com nova redação:. "Art. 248 - O cancelamento ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 74 de 08/03/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 703, de 2019 (nº 10.431/18 na Câmara dos Deputados), que 'Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015'.
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Acórdão nº 2013/0359454-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA COM O OBJETIVO DE IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. ACÓRDÃO OBJETO DO APELO...
...CAUTELAR. . AÇÃO . CIVIL . PÚBLICA . POR . ATO . DE . IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE . BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA . DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DE QUE TRATA O ART. 535 DO . CPC. . ... -
Acórdão nº 2012/0009143-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BENS ADQUIRIDOS ANTES DO ATO IMPROBO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A jurisprudência do STJ abona a possibilidade de que a indisponibilidade, na ação de improbidade administrativa, recaia sobre bens adquiridos antes do fato descrito na inicial....
...INTERES. . : CARLOS LUIS PINHEIRO DE FREITAS . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . IMPROBIDADE . ADMINISTRATIVA. . INDISPONIBILIDADE DE BENS. BENS ADQUIRIDOS ANTES DO ATO . IMPROBO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO . ... -
Acórdão nº 2015/0286406-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO DE CORTE REGIONAL QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DE ARROLAMENTO FISCAL E DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPUGNAÇÃO POR RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES. MEDIDA
...TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO DE CORTE REGIONAL QUE RECONHECEU A . ILEGITIMIDADE DE ARROLAMENTO FISCAL E DA INDISPONIBILIDADE DE . BENS. . IMPUGNAÇÃO . POR . RECURSO . ESPECIAL . DA . FAZENDA . ... -
Acórdão nº 2014/0261880-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA RELEVANTE. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROPORCIONALIDADE. 1. O aresto recorrido omitiu-se quanto ao alcance da decisão que deu parcial provimento a Agravo de Instrumento para limitar a indisponibilidade de bens, pois não explicita sobre quais bens deve...
...MATÉRIA . RELEVANTE. . ADMINISTRATIVO. . IMPROBIDADE . ADMINISTRATIVA. . INDISPONIBILIDADE . DE . BENS. . PROPORCIONALIDADE. . 1. O aresto recorrido omitiu-se quanto ao alcance da decisão que deu parcial . ... -
Acórdão nº 2011/0088497-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. GARANTIA DE CONDENAÇÃO DE MULTA. MEDIDA DEFERIDA À LUZ DA PROVA INDICIÁRIA DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME DOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 83/ STJ. 1. Deferida a indisponibilidade de bens em face da demonstração...
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Acórdão nº 2014/0246619-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.429/92. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RISCO DE DANO PRESUMIDO. 1. A prescrição das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 não impede a decretação da indisponibilidade de...
...INDISPONIBILIDADE DE BENS. RISCO DE DANO PRESUMIDO. . ... -
Acórdão nº 2013/0291821-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RISCO DE DANO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. A decisão agravada, na linha da jurisprudência do STJ, pela qual a indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º da Lei 8.429/1992, n
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE . IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RISCO . DE DANO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ... -
Acórdão nº 2011/0159850-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS. DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PROCLAMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EVENTUAL PROVIMENTO JURISDICIONAL CONDENATÓRIO NÃO PADECERÁ DE INEFICÁCIA, CONFORME SE INFERE DA...
...ADMINISTRATIVA. . MEDIDA . CAUTELAR . INCIDENTAL . DE . INDISPONIBILIDADE" DE BENS DOS RÉUS. DESNECESSIDADE DA . CONSTRIÇÃO PROCLAMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EVENTUAL . PROVIMENTO \xC2"... -
Acórdão nº 2011/0295733-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. REPOSIÇÃO DO STATUS QUO. FIXAÇÃO EXCLUSIVA. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO SANCIONATÓRIO. 1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública contra prefeito e irmão deste em que as instâncias ordinárias reconheceram a configuraç
...que o ressarcimento ao Erário e a indisponibilidade de bens não são sanções . propriamente ditas e de que, portanto, manter somente essas duas cominações, . ... -
Acórdão nº 2014/0236622-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/192. PERICULUM IN MORA. DESNECESSIDADE DE DILAPIDA&#x
...CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE . ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS . DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º . ... -
Acórdão nº 2015/0135362-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO VIA BACEN JUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVO FINANCEIRO. MEDIDA EXCEPCIONAL. VEDAÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O sistema BACEN JUD pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o...
...CIVIL. . EXECUÇÃO . FISCAL. . ARRESTO . VIA . BACEN . JUD. . POSSIBILIDADE. . MEDIDA . CAUTELAR . FISCAL. . INDISPONIBILIDADE DE ATIVO FINANCEIRO. MEDIDA . EXCEPCIONAL. VEDAÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DE . ...