assistencia juridica gratuita
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... , em todos os graus, de forma integral e gratuita ... ARTIGO 186 ... A Defensoria ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em ... e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, ... especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde ... ARTIGO 30 ... Compete ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... ARTIGO 6 ... ão direito à assistência judiciária gratuita ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... III - promoo gratuita da educao, observando-se a forma complementar de ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... VI - permitir a cessão gratuita de direitos enfitêuticos relativos a frações ... II - a pessoa jurídica que receber o imóvel em doação só poderá ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... II- à saúde; ... III-jurídica; ... IV- educacional; ... V- social; ... gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais ...
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O modelo brasileiro de assistência jurídica estatal gratuita
O modelo brasileiro de assistência jurídica estatal gratuita
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O modelo brasileiro de assistência jurídica estatal gratuita
Tribuna da Defensoria: O modelo brasileiro de assistência jurídica estatal gratuita
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Assistência jurídica gratuita na área civil é precária nos Estados Unidos
Assistência jurídica gratuita na área civil é precária nos EUA
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... “Art. 16. As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais ... § 1o As Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, ...
- Inafastabilidade de jurisdição, assistência jurídica gratuita e integral e gratuidade do registro civil de nascimento e certidão de óbito
- Assistência jurídica gratuita a agentes de segurança pública é aprovada em comissão federal
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O Estado Social Democrático de Direito no Brasil e a assistência jurídica integral e gratuita - The Democratic Social State of Right in Brazil and the integral and free juridical attendance
... and executive guardian of the integral and free juridical attendance to the resourceless person. Finally, it is concluded by the need of a concentrated effort of the constituted powers: Executive, Judiciary and Legislative, for real implementation of the warranty above-mentioned in favor of the Brazilian society, so that, in fact, we can accomplish the Democracy in our country.Keywords: Integral and free juridical attendance. Democratic Social
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço ... ça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... ático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em ... e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do ...
- Estado do Rio veta assistência jurídica gratuita a agentes da Segurança Pública do Rio
- Estado do Rio veta assistência jurídica gratuita a agentes da Segurança Pública do Rio
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito ...
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Pessoa jurídica pode utilizar assistência judiciária gratuita, diz TRT-18
Pessoa jurídica pode utilizar assistência judiciária gratuita