indulto 2008
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Acórdãos nº 9000267-60.2017.8.26.0602 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... 1º, XV, e art. 5º do Decreto nº 8.615/15, declarar o indulto das penas impostas ao recorrente KELVIN BENTO SOUZA, ao ... RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A prática de falta grave não interrompe automaticamente o ...
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Acórdão nº 1.0625.12.005895-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) ... Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá ... ção Federal impeça a graça e a Lei 11.343/06 imponha óbice ao indulto em relação ao tráfico ilícito de entorpecentes, na qualidade de delito ...
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Acórdão nº 1.0625.12.005895-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) ... Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá ... ção Federal impeça a graça e a Lei 11.343/06 imponha óbice ao indulto em relação ao tráfico ilícito de entorpecentes, na qualidade de delito ...
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Acórdão nº 1.0625.12.005895-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) ... Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá ... ção Federal impeça a graça e a Lei 11.343/06 imponha óbice ao indulto em relação ao tráfico ilícito de entorpecentes, na qualidade de delito ...
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Decisão monocrática Nº 58787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... Sustenta ter sido “condenado na Ação Penal nº 0009564-95.2008.8.26.0495 que tramitou pela Primeira Vara Criminal da Comarca de ... nº 8.940, de 22, de dezembro de 2016, foi-lhe CONCEDIDO O INDULTO PRESIDENCIAL, em 04 DE SETEMBRO DE 2017 ... (…) Após a CONCESSÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0070110-57.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-06-2018
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO ESPECIAL DE DIAS DAS MÃES ... INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA. DECRETO ... 1º, ... inciso VII, alínea a, do Decreto Presidencial n ... 6.706/2008. 4. O Supremo Tribunal Federal já ... declarou a inconstitucionalidade da ...
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Acórdão Nº 0066229-93.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-06-2018
... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO ESPECIAL DE DIAS DAS ... MÃES. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA. DECRETO ... 1º, inciso VII, alínea ... a, do Decreto Presidencial n. 6.706/2008. 4 ... O Supremo Tribunal Federal já declarou a ...
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Acórdão nº HC 183991 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 33, caput, da Lei n.º 11.343⁄06, porque, no dia 7-11-2008, após terem sua entrada autorizada pelo paciente, policiais militares ... , que o Decreto n.º 6.706⁄2008 permitiu a concessão de indulto aos condenados pelo crime previsto no art. 33, caput e § 4º, da Lei n.º ...
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Acórdãos nº 2007382-49.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Marzo de 2019
... dos Santos , objetivando a concessão de indulto e, consequentemente, o recálculo das penas e a extinção ... de indulto pleno com base no Decreto nº 6.706/2008. Pena extinta pelo cumprimento. Impossibilidade. Agravo ...
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Acórdão nº 1.0024.11.213272-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008) ... Assim, a disposição contida no art. 399, §2º, do CPP, não deve ... ção Federal impeça a graça e a Lei 11.343/06 imponha óbice ao indulto em relação ao tráfico ilícito de entorpecentes, na qualidade de delito ...
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Acórdão nº 1.0024.11.213272-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008) ... Assim, a disposição contida no art. 399, §2º, do CPP, não deve ... ção Federal impeça a graça e a Lei 11.343/06 imponha óbice ao indulto em relação ao tráfico ilícito de entorpecentes, na qualidade de delito ...
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Acórdão nº 1.0024.11.213272-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008) ... Assim, a disposição contida no art. 399, §2º, do CPP, não deve ... ção Federal impeça a graça e a Lei 11.343/06 imponha óbice ao indulto em relação ao tráfico ilícito de entorpecentes, na qualidade de delito ...
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Acórdão nº 1.0024.09.494403-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2013
... EM EXECUÇÃO PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CRIME HEDIONDO - INDULTO - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO 7.648/2011 - RECURSO IMPROVIDO ... - Não é ... - ESTUPRO - CRIME HEDIONDO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 6.706/2008 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO ... - Segundo remansosa ...
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Acórdãos nº 9001428-15.2017.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... 7.866 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. (1) INDULTO DA PENA CORPORAL. ACERTO DA DECISÃO DE ORIGEM ... e no espaço." (Tratado de Direito Penal, 13ª ed., Saraiva, 2008). A simples publicação do Decreto presidencial concessivo ...
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Acórdão nº 1.0024.12.039199-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em ... , o Presidente da República, por meio do Decreto 6.706, de 22/12/2008, concedeu indulto, sob determinadas condições, a condenados pelo crime ...
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Acórdão Nº 0053494-75.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-05-2018
... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO ESPECIAL DE DIAS DAS ... MÃES. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA. DECRETO ... 1º, ... inciso VII, alínea a, do Decreto Presidencial n ... 6.706/2008. 4. O Supremo Tribunal Federal já ... declarou a inconstitucionalidade da ...
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Acórdão nº HC 199507 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... 6.706⁄2008 permitiu a concessão de indulto aos condenados pelo crime capitulado no ...
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Acórdão nº 1.0290.12.007106-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
... Des. Walter Pinto da Rocha, v.u. julg. 07.05.2008; pub. DOMG de 31.05.2008) (grifei) ... "PENAL - CORRUPÇÃO ATIVA - ... ção Federal impeça a graça e a Lei 11.343/06 imponha óbice ao indulto em relação ao tráfico ilícito de entorpecentes, na qualidade de delito ...
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Acórdão nº 1.0672.09.378433-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... 02-04, na madrugada do dia 15 de dezembro de 2008, os denunciados Suelen e Edinilson, possuíam e tinham em depósito, no ... ção Federal impeça a graça e a Lei 11.343/06 imponha óbice ao indulto em relação ao tráfico ilícito de entorpecentes, na qualidade de delito ...
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Acórdão nº 1.0672.09.378433-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... 02-04, na madrugada do dia 15 de dezembro de 2008, os denunciados Suelen e Edinilson, possuíam e tinham em depósito, no ... ção Federal impeça a graça e a Lei 11.343/06 imponha óbice ao indulto em relação ao tráfico ilícito de entorpecentes, na qualidade de delito ...
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Acórdão nº 1.0093.07.013682-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS SUFICIENTES DO COMÉRCIO ILÍCITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DIMINUIÇÃO DA PENA - CRITÉRIOS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - REGIME E SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE
... desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em ... , o Presidente da República, por meio do Decreto 6.706, de 22/12/2008, concedeu indulto, sob determinadas condições, a condenados pelo crime ... -
Acórdão nº 1.0569.12.001884-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em ... , o Presidente da República, por meio do Decreto 6.706, de 22/12/2008, concedeu indulto, sob determinadas condições, a condenados pelo crime ...
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Acórdão nº 1.0680.11.000503-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em ... , o Presidente da República, por meio do Decreto 6.706, de 22/12/2008, concedeu indulto, sob determinadas condições, a condenados pelo crime ...
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Acórdão nº 1.0024.10.179364-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em ... , o Presidente da República, por meio do Decreto 6.706, de 22/12/2008, concedeu indulto, sob determinadas condições, a condenados pelo crime ...
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Acórdão nº 1.0570.12.002138-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em ... , o Presidente da República, por meio do Decreto 6.706, de 22/12/2008, concedeu indulto, sob determinadas condições, a condenados pelo crime ...