indulto 2008
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Acórdão nº 1.0290.11.008828-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. HEDIONDEZ AFASTADA. INDULTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
... TRÁFICO PRIVILEGIADO. HEDIONDEZ AFASTADA. INDULTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DAS CUSTAS ... , o Presidente da República, por meio do Decreto 6.706, de 22/12/2008, concedeu indulto, sob determinadas condições, a condenados pelo crime ... -
Acórdão nº 1001967-37.2021.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 21-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (ART. 306, CAPUT DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. INICIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS PERANTE O...
... “Compete ao Juízo da execução o exame do pedido de indulto natalino. Precedentes.” ( ... ) (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n ... 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a ... -
Decisão nº 105054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2010
... O Decreto nº 6.706, de 22 de dezembro de 2008, que concedeu indulto natalino e comutação de penas, assim dispõe: ...
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Decisão da Presidência nº 105054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2010
... O Decreto nº 6.706, de 22 de dezembro de 2008, que concedeu indulto natalino e comutação de penas, assim dispõe: ...
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Processo nº 0067994-93.2007.8.19.0002 de Terceira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. O condenado que cumpre amplamente as exigências contidas no artigo 94 do Código Penal, faz jus à obtenção do benefício legal. Assim, considerando os documentos que permitem divisar a regeneração e reintegração no...
... , sendo certo que, em 29 de julho de 2008, ... INDULTO com base no ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0163647-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. INCIDENTE DA EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO ARTIGO 1o., III, DO DECRETO 6.706/2008. PACIENTE CONDENADO À ...
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Acórdão nº0000654-41.2020.8.17.0000 de 2ª Câmara Criminal, 30-11-2022
... INDULTO DAS PENAS (TRS PRIMEIRAS CONDENAES). DECRETO N 6706/08. CABIMENTO ... penal, para que seja aplicado o indulto previsto no Decreto n 6706/2008 s condenaes cabveis, tudo consoante consta do relatrio e voto em anexo, ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... categoria abrange as competências do presidente para conferir indulto", graça ou comutação de pena, extraídas do art. 84, XII, da Constituiç\xC3" ... 97 STF, MS n o 27.270, Monocrática, rel. min. Eros Grau, j. 24/04/2008. 98 STF, MS n o 27.885, Monocrática, rel. min. Luiz Fux, j. 15/04/2013 ... -
Acórdão nº 1006395-08.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)AGRAVANTE: MAYCON DOUGLAS SANTOS DOURADOAGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE INDULTO...
... ÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE INDULTO NATALINO – DECRETO Nº 11.302/2022 – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ... Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 28/8/2008, DJe de 6/10/2008) ... E mais recentemente: “Para a concessão do ... -
Acórdãos nº 9002444-04.2017.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... da Comarca da Capital, que indeferiu seu pedido de indulto, formulado com base no artigo 1º, inciso XII, alínea “c”, do ... 6.706/2008. 4. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da ...
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Acórdão nº 2010/0216370-7 de T5 - QUINTA TURMA
... -1), após preenchidos os requisitos legais do Decreto n.º 6.706⁄2008, formulou pedido de indulto no juízo das execuções, bem assim de ...
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Acórdão nº 1.0000.13.015939-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRIVILÉGIO DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - HEDIONDEZ MANTIDA - CONCESSÃO DO INDULTO - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
... 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - HEDIONDEZ MANTIDA - CONCESSÃO DO INDULTO - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA ... - O reconhecimento do privilégio ... , o Presidente da República, por meio do Decreto 6.706, de 22/12/2008, concedeu indulto, sob determinadas condições, a condenados pelo crime ... -
Acórdão nº 1.0000.13.015939-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRIVILÉGIO DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - HEDIONDEZ MANTIDA - CONCESSÃO DO INDULTO - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
... 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - HEDIONDEZ MANTIDA - CONCESSÃO DO INDULTO - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA ... - O reconhecimento do privilégio ... , o Presidente da República, por meio do Decreto 6.706, de 22/12/2008, concedeu indulto, sob determinadas condições, a condenados pelo crime ... -
Acórdão nº 1.0188.11.000252-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
... DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.648/2011. INDULTO" DA PENA DE MULTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. UNIFICA\xC3" ... HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO-PRESIDENCIAL N.º 6.706/2008. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ...
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Da aplicação da Lei Penal
... Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 21.02.2008) ... STJ: "Não cabe ao Julgador aplicar uma norma, por assemelhação, ... OG FERNANDES, julgado em 15/5/2012 ... · Concessão de indulto. Irretroatividade da lei penal mais gravosa ... Tratando-se o indulto de ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral
... estanislau ribas 51288981 Vercedino ribas Rosa Maria estanislau 27/05/2008 P r a 5,22 ... Adriano morais santos 30073425 Ana vitoria morais santos ... Rodrigues da silva 34655436 Maria Rodrigues da silva 23/02/2007 Indulto 19,47 ... AgenorTavares chaves 14365899 ExuperioTavares Laura periera ...
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Memória
... Hosmany Ramos foi outro a fugir ao ser beneficiado pela Justiça, em 2008, por um indulto de Natal. Em 2010, foi preso na Islândia e extraditado ...
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Acórdão nº HC 204240 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 6.706⁄2008. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A AFERIÇÃO DO ... 4º, estabelece que constitui requisito para a concessão do indulto e da comutação, que o condenado não tenha sofrido sanção disciplinar ...
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Acórdão nº 1007873-51.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)AGRAVANTE: THIAGO FRANCISCO GOMES AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE INDULTO NATALINO –
... ÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE INDULTO NATALINO – DECRETO Nº 11.302/2022 – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ... a) Processo nº 0002996-80.2008.8.11.0010 – condenação à pena de 06 (seis) anos, 03 (três) meses e ... -
Acórdãos nº 9000143-09.2017.8.26.0269 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2017
... Indulto declarado sob a égide do Decreto nº 8.940/16. Inconformismo ... RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A prática de falta grave não interrompe ...
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Acórdão nº HC 198271 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 2º e 4º dos Decretos n. 6.706⁄2008 e 7.046⁄2009 ... 2. Sentença que aprecia pedido de comutação com ... exclusiva do presidente da República a edição do Decreto de Indulto e Comutação de pena, conforme o artigo 84, inciso XII, da Constituição ...
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Acórdãos nº 7009822-50.2015.8.26.0071 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... um novo lapso para a concessão da comutação e do indulto. Isto porque os decretos presidenciais que regulam a ... Min. Laurita Vaz, DJU de 19/12/2008). (gn) No mais, é certo que, para fins de indulto e ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0103693-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... 6.706/2008 ... Requer, liminarmente e no mérito, seja cassado o acórdão , para se conceder o indulto parcial ao paciente, nos termos do Decreto n. 6.706/2008 ... Passo a ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0194124-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Informa que, requerido ao Juízo da execução, em favor do paciente, livramento condicional e indulto, ambos os pedidos foram ... indeferidos, sob o argumento de que não haveria lapso temporal para tanto, uma vez que hediondo o delito cometido, ...
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Acórdão nº 2007/0141167-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO DA PENA (TRÁFICO DE DROGAS). PACIENTE BENEFICIADO POR INDULTO NO JUÍZO DEPRECADO. SENTENÇA EXTRAVIADA E NÃO DEVOLVIDA AO JUÍZO ... Ministro Relator ... Brasília/DF, 27 de maio de 2008 (Data do Julgamento) ... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... MINISTRO ...