inepcia da inicial cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5826000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2004
... AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO ... A petição inicial será inepta ...
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Acórdão Nº 0007471-53.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-06-2022
... 17) ... DESNECESSIDADE NA TUTELA JURISDICIONAL. INÉPCIA DA ... PETIÇÃO INICIAL (CPC, ART. 330, § 1º, III). NARRATIVA AUTORAL ...
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Acórdão nº 50029809720208214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 330, § 2º, DO CPC. I - Inépcia da inicial – inobservância do disposto no art. 330, § 2º, do CPC. Nas ações revisionais de contrato bancário deve a parte autora discriminar na inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, quantificando, mediante memória...
... Da inépcia da inicial – inobservância do disposto no art. 330, § 2º, do CPC ... -
Acordão do Segunda Seção, 29-09-2020
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ART.330, I, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. ERRO DE FATO. RESULTADO DA DEMANDA.MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. A petição inicial da ação rescisória deve ser indeferida quandoocorrer uma das hipóteses de inépcia previstas no art. 330, § 1º, doCódigo de Processo Civil de 2015.2. Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário...
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Acórdão nº 1.0479.16.013793-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO --VÍCIOS ULTRA PETITA E CITRA PETITA - ART. 1.013, §3º, III - INÉPCIA DA INICIAL - ART. 330, §2°, CPC - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - MAJORAR- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA POSSIBILIDADE. A sentença que decide ultrapassando aquilo que foi pleiteado pela parte possui vício "ultra petita". A decisão "ultra petita" incide em nulidade...
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE INPCIA DA INICIAL. RECONHECER VCIO ULTRA E CITRA PETITA DE SENTENA, PARA DECOTAR A PARTE EM ... -
Acórdão nº 1.0479.16.013793-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO --VÍCIOS ULTRA PETITA E CITRA PETITA - ART. 1.013, §3º, III - INÉPCIA DA INICIAL - ART. 330, §2°, CPC - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - MAJORAR- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA POSSIBILIDADE. A sentença que decide ultrapassando aquilo que foi pleiteado pela parte possui vício "ultra petita". A decisão "ultra petita" incide em nulidade...
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE INPCIA DA INICIAL. RECONHECER VCIO ULTRA E CITRA PETITA DE SENTENA, PARA DECOTAR A PARTE EM ... -
Acórdão nº 50013500420178213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... INÉPCIA DA INICIAL. ART. 330, §2º, CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EMENDA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1260-69.2016.5.06.0193)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INÉPCIA DE PEDIDO DA INICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a r. sentença que reconheceu a inépcia da inicial (art. 330, § 1º, III, do CPC) e declarou extinto o processo sem resolução
... LEI 13.467/2017. INÉPCIA DE PEDIDO DA ... INICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000618-28.2019.5.06.0311), 17-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL. INÉPCIA. APLICAÇÃO DOS DITAMES CONTIDOS NO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. I - Ajuizada ação trabalhista em 03/07/2019, data posterior ao início da vigência da Lei 13.467/17, há de ser observada a nova redação conferida ao artigo 840
... INÉPCIA. APLICAÇÃO DOS DITAMES CONTIDOS NO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. NÃO ... pleitos, deveria ter concedido prazo para a emenda da petição inicial (art. 321, do CPC), o que não ocorreu, sendo inequívoco o cerceamento do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.504057-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR- AUSÊNCIIA DE DIALETICIDAADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORDEM DE EMENDA À INICIAL - PROVIDÊNCIAS PECULIARES ESPECÍFICAS AO CASO CONCRETO - NÃO ATENDIMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 321, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.- Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos...
... A sentena (ordem n 17) indeferiu a petio inicial, nos termos do art. 320, c/c art. 321, pargrafo nico, do CPC, e extinguiu ... -
Acórdão nº 1.0000.20.504057-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR- AUSÊNCIIA DE DIALETICIDAADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORDEM DE EMENDA À INICIAL - PROVIDÊNCIAS PECULIARES ESPECÍFICAS AO CASO CONCRETO - NÃO ATENDIMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 321, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.- Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos...
... A sentena (ordem n 17) indeferiu a petio inicial, nos termos do art. 320, c/c art. 321, pargrafo nico, do CPC, e extinguiu ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Ilegitimidades ... ativa e passiva. Carência de ação. Inépcia da inicial. Rejeição. Teoria da ... asserção. 5. Cumulação de ...
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Acórdão nº 50019486920178215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. ART, 330, §2º, CPC. TRATANDO-SE DE AÇÃO REVISIONAL CABE À PARTE AUTORA, ALÉM DE INDICAR AS CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR, OBRIGATORIAMENTE, QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO, A TEOR DO ART. 330, § 2º, CPC. TAL PROCEDIMENTO DEVE SER FEITO NA INICIAL DE MODO CONTÁBIL, PARA CADA OPERAÇÃO, INDICANDO O VALOR...
... inicial se mostra inepta porquanto descumprido pela parte autora requisito legal INÉPCIA DA INICIAL. ART. 330, §2º, CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7412/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
... Recurso não conhecido ... INÉPCIA DA INICIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DO CPC NÃO COMPROVADA. Não há ...
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Acórdão Nº 0720207-18.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-05-2019
... INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO ... DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, ... PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 319, DO CPC. INÉPCIA ... DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA ... RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 0731779-68.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-05-2019
... INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO ... DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, ... PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 319, DO CPC. INÉPCIA ... DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA ... RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 0707137-65.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-03-2019
... AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL ... NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ... VENCIDAS, ... 319, DO CPC ... INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0732636-51.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-02-2019
... AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL ... NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ... VENCIDAS, ... 319, DO CPC ... INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 2014/0007218-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autos, que, "quanto à alegada inépcia da inicial, aprecio-a como preliminar, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12793-81.2014.5.03.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISPENDÊNCIA COM AÇÕES INDIVIDUAIS. Em se tratando de ações coletivas e da natureza especial dos direitos nelas reivindicados, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 104, expressamente exclui a configuração da litispendência,...
... Agravo de instrumento desprovido ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO ... 1. Nos termos do ... -
Acórdão nº 50019464620218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. ART, 330, §2º, CPC. TRATANDO-SE DE AÇÃO REVISIONAL CABE À PARTE AUTORA, ALÉM DE INDICAR AS CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR, OBRIGATORIAMENTE, QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO, A TEOR DO ART. 330, § 2º, CPC. TAL PROCEDIMENTO DEVE SER FEITO NA INICIAL DE MODO CONTÁBIL, PARA CADA OPERAÇÃO, INDICANDO O VALOR...
... inicial se mostra inepta porquanto descumprido pela parte autora requisito legal INÉPCIA DA INICIAL. ART. 330, §2º, CPC. ... A presente demanda foi ajuizada ... -
Acórdão nº 50244015720168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCARIOS. CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. ART, 330, §2º, CPC. TRATANDO-SE DE AÇÃO REVISIONAL CABE À PARTE AUTORA, ALÉM DE INDICAR AS CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR, OBRIGATORIAMENTE, QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO, A TEOR DO ART. 330, § 2º, CPC. TAL PROCEDIMENTO DEVE SER FEITO NA INICIAL DE MODO CONTÁBIL, PARA CADA OPERAÇÃO,
... inicial se mostra inepta porquanto descumprido pela parte autora requisito legal INÉPCIA DA INICIAL. ART. 330, §2º, CPC. ... A presente demanda foi ajuizada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1989-45.2012.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM APOIO NO ART. 295 DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região...
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM APOIO NO ART. 295 DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE PEDIDO ... DE ... FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA ... PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... 1 ... -
Acórdão nº 2016/0216918-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU LIMINAR EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO DO MANEJO DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO APONTADA COMO COATORA. SÚMULA 182/STJ. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. 1. É ...
... inépcia da denúncia, asseverando que a acusação não é genérica ... petição inicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-827/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Septiembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ADITAMENTO À INICIAL INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS APRESENTADOS EM FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. Esta Corte Superior, através da Orientação Jurisprudencial nº 52, firmou o entendimento de que, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento, quando verificada na inicial a ausência de peça...
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADITAMENTO À INICIAL INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS APRESENTADOS EM FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS ... decretada a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial, nos moldes dos artigos 267, inciso I, e 295, inciso I, ambos ...